TJCE - 3003781-65.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3003781-65.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: ANTONIA GENECY ALVES ANDU    DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC contra o acórdão (ID 13793266) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação manejada pelo ente público.     O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 1º, caput e §2º, da Lei Federal nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), por aplicá-la a caso em que se discute a assistência à saúde fornecida pelo ISSEC, autarquia estadual, que se submete ao regime jurídico de direito público.

Com isso, pugna que seja a decisão reformada, a partir do reconhecimento da supramencionada ofensa.  Sem contrarrazões.     É o relatório.

DECIDO.     Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).     Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC).     Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos fundamentos do aresto recorrido no que se refere ao objeto do recurso:     EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA EQUIPAROU O ISSEC AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

DESCABIMENTO.

ARTS. 6º, CAPUT E 196 DA CF/88 QUE NÃO SE RESTRINGEM AO ÂMBITO DO SUS.

ALEGAÇÃO DE QUE O ISSEC NÃO SE SUBMETE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.

INVIABILIDADE.

ART. 1º, §2º DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE).

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJCE.

ALEGAÇÃO DE QUE AS NORMAS QUE RESTRINGEM O TRATAMENTO DA AUTORA DEVEM PREVALECER.

IMPROCEDÊNCIA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.   1.

Busca o apelante a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na inicial, arguindo a impossibilidade de aplicação dos arts. 6º, caput e 196 da CF/88 e dos preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS na espécie, a inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde ao ISSEC e a necessidade de prevalência do princípio da legalidade.   2.

No caso, consta na inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde do ISSEC, e que é portadora de câncer de mama.

Assevera que necessita iniciar imediatamente o tratamento quimioterápico, porém o demandado negou seu pedido, alegando que o tratamento de quimioterapia não consta do rol do ISSEC.   3.

Na hipótese, o fato de a sentença haver mencionado os arts. 6º, caput e 196 da CF/88 não implica a conclusão de que houve equiparação do ISSEC ao Sistema Único de Saúde - SUS.

De fato, a decisão vergastada embasou-se na Lei Estadual nº 14.687/10 e nas alterações posteriores, analisando-as à luz dos citados dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial pátrio.   4. "Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar".

Precedentes do STJ.   5. "A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde".

Precedentes do TJCE.   6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença confirmada.     Do compulsar do decisório, tem-se que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a seguir ilustrada, no tocante à aplicação da Lei n° 9.656/1998 à autarquia que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes:     RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

AUTARQUIA MUNICIPAL.

AUTOGESTÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

SÚMULA Nº 608/STJ.

LEI DOS PLANOS.

APLICABILIDADE.

ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

HOME CARE.

VEDAÇÃO.

ABUSIVIDADE.  1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).  2.

Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.  3.

Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Súmula nº 608/STJ.  4.

Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.  5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

Precedentes.  6.

Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.  7.

No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.  8.

Recurso especial não provido.  (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.)     Dessa forma, verifico a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83, dessa Corte Superior que assim dispõe:  "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."   Nesse sentido:     [...]  5.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).  [...]  8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020).  9.

Agravo interno a que se nega provimento.  (GN) (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020)    Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art.1.030, V, do CPC.     Publique-se.

Intimem-se.     Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.     Expedientes necessários.     Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.     Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente