29/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:26

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:18

Decorrido prazo de KARLA BIANKA MOURAO SOUZA em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 20884407
14/07/2025 08:02

Juntada de Petição de parecer
14/07/2025 07:41

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 20884407
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050309-58.2021.8.06.0127 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA RECORRIDA: KARLA BIANKA MOURAO SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial manejado por MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, insurgindo-se contra acórdão (Id 16847982), proferido pela 3ª Câmara de Direito Pública, o qual desproveu os apelos interpostos por ambas as partes, nos termos assim resumidos: Ementa: Direito constitucional e processual civil.

Apelações cíveis.

Responsabilidade civil da administração pública.

Indevida inscrição em cadastro de funcionários do poder público.

Danos morais.

Quantum adequado.

Recursos conhecidos e desprovidos. Em suas razões recursais de Id 18463232, o recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), alegando ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o suplicante interpôs o presente recurso, no qual argumenta que "Ao contrário do decidido, encontram-se acostados aos autos, documentos que apontam pela ausência do cometimento de qualquer ato ilícito pelo Município de Monsenhor Tabosa, sendo o caso de reforma da sentença com o consequente julgamento improcedente da lide.", fl. 7. Aponta que "é o caso de reforma do acordão, pois não houve qualquer conduta ou comportamento do Município de Monsenhor Tabosa que tenha dado ensejo à dor moral ou sofrimento na apelada, característica necessária para se configurar o dano moral alegado, conforme demonstram os documentos acima citados.", fl. 11. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como visto, a parte recorrente sustentou contrariedade ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. O acórdão de Id 16847982 apresenta, em resumo, a seguinte fundamentação: "(…) 1.

Caso em exame: Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. 2.

Questão em discussão: Consiste a controvérsia em verificar se restou comprovada a conduta ilícita do ente público, consistente na indevida vinculação do nome da autora ao quadro de funcionários do Município de Monsenhor Tabosa/Ce, sem que tenha havido a efetiva contratação, bem como em averiguar se o quantum indenizatório fixado na origem se mostra adequado e proporcional ou merece ser exasperado. 3.

Razões de decidir: 3.1.

Comprovado que a autora constou como funcionária contratada pelo Município de Monsenhor Tabosa/CE, não se desincumbindo o ente público demandado de comprovar a regularidade da contratação, não pairam dúvidas da responsabilidade objetiva do réu, eis que demonstrado o ato comissivo e danoso do demandado ao inserir, indevidamente, o nome da demandante nos quadros de seus servidores, conduta que inegavelmente deu ensejo ao dano moral, ultrapassando o campo do mero dissabor. 3.2.

O valor indenizatório devido a título de danos morais foi fixado em quantum adequado e proporcional ao caso concreto, sendo o usualmente aplicado em hipóteses similares. 4.

Dispositivo e tese: Recursos conhecidos e desprovidos.

Sentença integralmente mantida." GN Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Verifica-se que para a modificação do entendimento adotado na decisão colegiada acerca da não ocorrência de ato ilícito, pressupõe uma incursão no acervo probatório dos autos, o que constitui providência inviável nesta sede recursal, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, posiciona-se o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à ocorrência de ilícito ensejador de reparação por danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2.

A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante.

Não estando configurada uma dessas situações, inviável reexaminar o valor fixado, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.439.501/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) G.N. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.

Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.

A partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil da agravante e adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Alterar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3.

Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) G.N. Assim, a meu juízo, a pretensão da parte ora recorrente é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Tal pretensão é vedada pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (G.N). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
11/07/2025 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20884407
11/07/2025 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 18:43

Recurso Especial não admitido
14/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo de KARLA BIANKA MOURAO SOUZA em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18804149
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18804149
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18804149
17/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
10/03/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:03

Decorrido prazo de KARLA BIANKA MOURAO SOUZA em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16847982
23/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 16847982
20/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16847982
17/12/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/12/2024 19:29

Conhecido o recurso de KARLA BIANKA MOURAO SOUZA - CPF: *62.***.*59-18 (APELANTE) e MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2024. Documento: 16460440
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16460440
04/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16460440
04/12/2024 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:51

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2024 20:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
21/10/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2024 23:59.
29/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:08

Recebidos os autos
29/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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