07/08/2025 17:55

Determinada a expedição do alvará de levantamento
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167309848
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167309847
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167309848
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167309847
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001918-68.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: DOUGLAS BORGES DA COSTA FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RENATA OLIVEIRA COSTA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 1 de agosto de 2025.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei n.º 9.099/1995.

Analisando os autos, verifica-se que nos Ids. 155291232 e 165670282 houve a satisfação da obrigação processual, conforme percentuais fixados na sentença e na planilha atualizada apresentada pelo credor, devidamente atualizados.

O credor na manifestação de id.165797150, em anuência, pede a liberação dos respectivos valores depositados em juízo.

Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…);II - a obrigação for satisfeita".

Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Expeça-se de imediato o alvará ao credor e/ou seu advogado (a), conforme requerido (desde que este tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação), para o levantamento dos valores depositados em juízo (ID. 165670282 e 155291232).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. JUÍZA DE DIREITO (assinatura eletrônica)
01/08/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167309848
01/08/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167309847
24/07/2025 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159563467
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159563467
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001918-68.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: DOUGLAS BORGES DA COSTA FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RENATA OLIVEIRA COSTA (ADV DA PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 6 de junho de 2025.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001918-68.2023.8.06.0024 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por DOUGLAS BORGES DA COSTA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A. e ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com base na sentença e acórdão proferidos nos autos.

No ID 152156755, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, na qual atribui à executada ASTRO IP o montante de R$ 6.118,79, sendo: a) R$ 3.160,45 referentes aos danos materiais, e b)R$ 2.958,34 relativos aos danos morais.

Em relação ao BANCO BRADESCO S.A., foi indicado o valor de R$ 4.333,55, sendo: a)R$ 3.383,34 referentes à indenização por danos morais, e b) R$ 950,00 a título de honorários advocatícios fixados em sede recursal.

Foi proferida decisão (ID 154017311) determinando a intimação das executadas para pagamento, contudo, sem especificar corretamente todos os valores da condenação.

O exequente opôs embargos de declaração (ID 155089199), alegando omissão e erro material na decisão, uma vez que o valor indicado correspondia apenas ao dano moral, sem considerar o dano material e os honorários advocatícios fixados em sede recursal.

A executada ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. efetuou o depósito judicial no valor de R$ 6.107,41 (seis mil, cento e sete reais e quarenta e um centavos), conforme comprovante juntado no ID 155291229. É o relatório.

Decido.

De início, quanto ao embargos de declaração interposto pelo credor, registro que se trata de recurso manifestamente incabível, uma vez que não existe previsão legal para a interposição de embargos de declaração contra decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelece a Lei nº 9.099/95.

Contudo, analisando o teor da sentença e o despacho proferido, verifica-se que houve equívoco quanto ao valor do crédito exequendo.

No caso, a sentença adotou uma responsabilidade solidária mitigada, estabelecendo divisão proporcional entre as rés, sem prejuízo da responsabilidade solidária na execução em caso de inadimplemento de uma das partes, no sentido de: a) Condenar a Ré ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento do dano material suportado pela parte autora no importe de R$ 2.600,00, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data da transferência e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar ambas as Requeridas (Bradesco e Astro) ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo cada Ré arcar com 1/2 da condenação (R$ 2.500,00), sem prejuízo da execução ser direcionada em face de qualquer uma delas em caso de insolvência da outra, e cujo valor deverá ser atualizado pelo INPC a partir desta data e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Além disso, observa-se que na fase de recurso, apenas o BANCO BRADESCO S.A. foi condenado em Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (Acórdão ID 14765016).

Verifica-se que os valores apresentados a título de danos materiais e morais estão em conformidade com a sentença, respeitada a atualização legal.

Contudo, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se equívoco no valor indicado, já que o acórdão limitou a condenação do Banco Bradesco S.A. à quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação que lhe foi imposta, ou seja, R$ 2.500,00, totalizando honorários no valor de R$ 250,00, e não R$ 950,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID 154017311, tendo em vista que baseou-se em valor incorreto, o qual não reflete com exatidão os termos da sentença e do acórdão - especialmente quanto à atribuição individual das verbas e ao valor dos honorários advocatícios fixados em sede recursal -, a fim de evitar prejuízos processuais e permitir a adequada liquidação da sentença.

Noutro giro, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresente nova planilha de cálculo, corrigindo o valor dos honorários advocatícios atribuídos ao Banco Bradesco S.A., de modo que correspondam a 10% sobre o valor da condenação que lhe foi imposta (R$ 2.500,00), totalizando R$ 250,00, com os acréscimos legais cabíveis; b) se manifeste quanto ao pagamento realizado pela executada ASTRO IP.

Após o cumprimento da diligência, volte-me concluso.

Intime-se.

Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
06/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159563467
04/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 14:32

Juntada de despacho
24/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2024 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 89002382
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 89002382
03/07/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89002382
02/07/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/07/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:22

Decorrido prazo de RENATA OLIVEIRA COSTA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:03

Juntada de Petição de recurso
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88089134
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88089134
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88089134
13/06/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88089134
11/06/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:27

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
08/06/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATA OLIVEIRA COSTA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATA OLIVEIRA COSTA em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87449003
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87449003
29/05/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87449003
28/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 16:00, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/05/2024 23:13

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 03:57

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:57

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80470909
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80470909
28/02/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80470909
28/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:25

Conclusos para despacho
04/02/2024 05:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/02/2024 20:14

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78504165
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78504163
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78504165
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78504163
22/01/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78504165
22/01/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78504163
22/01/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 16:29

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 12:14

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:14

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/12/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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