04/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:47

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVARDO VITAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:37

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVARDO VITAL em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024. Documento: 127192090
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127192090
26/11/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127192090
22/11/2024 19:30

Juntada de relatório
09/08/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
02/07/2024 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:10

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 85866539
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000121-45.2023.8.06.0028 AUTOR: FRANCISCO EDVARDO VITAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas.

Foi deferida a liminar, a fim de compelir o Estado a providenciar a realização de tratamento cirúrgico de retinopatia diabética proliferativa na parte autora.

Citado, o Ente nada apresentou, ocasião em que foi decretada a sua revelia.

Instadas a manifestarem o interesse em novas provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que o réu, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

Diante da conduta do requerido, em não contestar o feito, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

A Constituição Federal, dedicou especial consideração à preservação da dignidade da pessoa humana, à proteção do consumidor e aos direitos sociais, dentre eles, está incluída, de forma expressa: a saúde.

Sabe-se que o acesso aos serviços de saúde, além de igualitário e universal, também deve ser "integral".

Ou seja, deve o poder público garantir aos usuários da rede pública de saúde a cobertura total no atendimento.

No caso dos autos, o promovente demonstrou cabalmente a necessidade do procedimento cirúrgico solicitado, tendo este juízo, em sede de liminar, deferido o pedido, já que, o documento de Id 58335209 comprova que o autor aguardava a realização de cirurgia, autorizada desde 26/08/2022, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, quando da decisão, revelando-se excessiva a espera.

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a decisão liminar outrora proferida em todos os seus termos e fundamentos.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 496, §3º, III, do CPC.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 85866539
31/05/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85866539
31/05/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:53

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:05

Conclusos para julgamento
07/05/2024 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVARDO VITAL em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2024. Documento: 83926612
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83926612
09/04/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83926612
09/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:41

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVARDO VITAL em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/03/2024 11:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/03/2024. Documento: 80693637
06/03/2024 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80693637
05/03/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80693637
05/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:26

Decretada a revelia
25/07/2023 08:44

Conclusos para despacho
05/07/2023 04:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/06/2023 23:59.
08/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:39

Juntada de documento de comprovação
04/05/2023 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 16:32

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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