04/11/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:43

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/11/2024 10:43

Processo Desarquivado
18/07/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:11

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 00:22

Decorrido prazo de Grupo Casas Bahia S.A. em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2024 01:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ALUIZIO MARIO DE MELO MAMEDE em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88133550
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88133550
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88133550
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001071-59.2024.8.06.0015 Em saneamento inicial do processo, observo que a Unidade de Juizado Especial da circunscrição territorial do domicílio do promovente é a 19ª UJEC, possuindo as empresas requeridas sede em São Paulo/SP.

Logo, verifico que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta 2ª Unidade.

O art. 4º da Lei nº 9.099/95 não deixa dúvidas acerca deste entendimento, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020).

Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88133550
24/06/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88133550
24/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 13:40

Juntada de documento de comprovação
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:55

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2024 16:09

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:54

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 15:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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