TJCE - 0004973-82.2015.8.06.0178
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Uruburetama
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150261287
-
16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150261287
-
16/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004973-82.2015.8.06.0178 Promovente: Maria Mikaelly M.
Chaves e outros Promovido(a): LIRANE FERREIRA CRUZ CONSTRUCOES - ME e outros DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de penhora de 20% do salário do executado para a quitação de dívida não alimentícia.
A questão central é a possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos que não possuem caráter alimentar.
Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a impenhorabilidade de parte do salário como forma de proteger a dignidade humana do devedor, garantindo-lhe condições mínimas para a sua subsistência e de sua família.
Tal proteção encontra fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, ressalvando apenas os casos de pensão alimentícia.
Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), implica em assegurar condições mínimas de subsistência ao indivíduo, de forma a garantir-lhe uma vida digna.
A penhora de salário, especialmente em percentual tão significativo como 30%, poderia comprometer gravemente essas condições, violando, portanto, o princípio constitucional da dignidade humana.
Ressalta-se, ainda, que a impenhorabilidade dos salários está intimamente ligada ao seu caráter alimentar, ou seja, à destinação prioritária para a manutenção do próprio devedor e de sua família.
Destinar parte considerável do salário para a quitação de dívidas não alimentícias pode comprometer a subsistência do executado de maneira desproporcional, prejudicando o exercício de outros direitos fundamentais.
Assim sendo, diante da impenhorabilidade dos salários, da proteção à dignidade humana e do caráter alimentar do salário, INDEFIRO o pedido de penhora de 20% do salário do executado para a quitação da dívida em questão.
Publique-se.
Intimem-se.
Exp.
Nec. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito -
15/04/2025 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150261287
-
14/04/2025 15:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:19
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138835656
-
27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138835656
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: [email protected]. Processo 0004973-82.2015.8.06.0178 REQUERENTE: LIRANE FERREIRA CRUZ CONSTRUCOES - ME REQUERIDO: MARIA MIKAELLY M.
CHAVES DESPACHO Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.
Expedientes necessários.
Uruburetama-CE, na data de inserção da assinatura digital Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa Juíza de Direito -
26/03/2025 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138835656
-
24/03/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 01:02
Decorrido prazo de MARIA MIKAELLY M. CHAVES em 03/02/2025 23:59.
-
30/12/2024 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/12/2024 11:08
Juntada de Petição de diligência
-
02/12/2024 09:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/11/2024 11:59
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/11/2024 01:35
Decorrido prazo de MARIA MIKAELLY M. CHAVES em 01/11/2024 23:59.
-
17/10/2024 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2024 10:07
Juntada de Petição de diligência
-
09/10/2024 08:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/10/2024 11:06
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 15:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2024 15:09
Juntada de Petição de diligência
-
07/10/2024 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/10/2024 12:14
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 89972834
-
16/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 89972834
-
16/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: [email protected]. Processo 0004973-82.2015.8.06.0178 REQUERENTE: LIRANE FERREIRA CRUZ CONSTRUCOES - ME REQUERIDO: MARIA MIKAELLY M.
CHAVES DESPACHO Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção.
Expedientes necessários.
Uruburetama-CE, na data de inserção da assinatura digital Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa Juíza de Direito -
13/09/2024 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89972834
-
11/09/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 00:29
Decorrido prazo de MARINA GOMES DUTRA em 25/07/2024 23:59.
-
11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88855400
-
11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88855400
-
10/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004973-82.2015.8.06.0178 Promovente: Maria Mikaelly M.
Chaves e outros Promovido(a): LIRANE FERREIRA CRUZ CONSTRUCOES - ME e outros DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de penhora de 30% do salário do executado para a quitação de dívida não alimentícia.
A questão central reside na possibilidade da penhora de salário para pagamento de débitos que não possuem caráter alimentar.
Inicialmente, perfilho do entendimento pela impenhorabilidade de parte do salário como forma de proteger a dignidade humana do devedor, garantindo-lhe condições mínimas para a sua subsistência e de sua família.
Tal proteção encontra fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, ressalvando apenas os casos de pensão alimentícia.
Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), implica em assegurar condições mínimas de subsistência ao indivíduo, de forma a garantir-lhe uma vida digna.
A penhora de salário, especialmente em percentual tão significativo como 30%, poderia comprometer gravemente essas condições, violando, portanto, o princípio constitucional da dignidade humana.
Ressalta-se, ainda, que a impenhorabilidade dos salários está intimamente ligada ao seu caráter alimentar, ou seja, à destinação prioritária para a manutenção do próprio devedor e de sua família.
Destinar parte considerável do salário para a quitação de dívidas não alimentícias pode comprometer a subsistência do executado de maneira desproporcional, prejudicando o exercício de outros direitos fundamentais.
Assim sendo, por entender pela impenhorabilidade dos salários, da proteção à dignidade humana e do caráter alimentar do salário, INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado para a quitação da dívida em questão.
Publique-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito -
10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88855400
-
10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88855400
-
09/07/2024 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88855400
-
08/07/2024 10:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/07/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2024 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2024 10:35
Juntada de Petição de diligência
-
28/06/2024 08:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/06/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 14:08
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 18:01
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 17:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/01/2023 01:24
Decorrido prazo de LIRANE FERREIRA CRUZ CONSTRUCOES - ME em 27/01/2023 23:59.
-
16/01/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
16/01/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 15:11
Cancelada a movimentação processual
-
12/12/2022 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2022 16:39
Juntada de Petição de diligência
-
06/12/2022 08:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/10/2022 17:33
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 14:04
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 21:31
Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
28/06/2021 18:44
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
31/03/2021 15:28
Mov. [85] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [84] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [83] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [82] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [81] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [80] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [79] - Mandado
-
31/03/2021 15:28
Mov. [78] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [77] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [76] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [75] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [74] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [73] - Documento
-
31/03/2021 15:28
Mov. [72] - Mandado
-
31/03/2021 15:28
Mov. [71] - Petição
-
31/03/2021 15:28
Mov. [70] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [69] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [68] - Mandado
-
31/03/2021 15:27
Mov. [67] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [66] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [65] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [64] - Mandado
-
31/03/2021 15:27
Mov. [63] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [62] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [61] - Petição
-
31/03/2021 15:27
Mov. [60] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [59] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [58] - Mandado
-
31/03/2021 15:27
Mov. [57] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [56] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [55] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [54] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [53] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [52] - Documento
-
31/03/2021 15:27
Mov. [51] - Documento
-
16/12/2020 11:58
Mov. [50] - Remessa: à digitalização
-
25/11/2020 16:34
Mov. [49] - Certidão emitida: CERTIFICO que o processo acima mencionado, com tramitação nesta Comarca, foi auditado pela Secretaria deste Juízo, tendo sido as peças do caderno processual conferidas, encerrando nesta data a sua tramitação física, cuja últi
-
06/02/2017 09:28
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CPF - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
02/02/2017 14:18
Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
02/02/2017 14:17
Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
28/10/2016 14:50
Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
28/10/2016 14:50
Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
05/09/2016 09:33
Mov. [43] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
05/09/2016 09:33
Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
25/08/2016 12:40
Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
18/08/2016 08:53
Mov. [40] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MARIA MIKAELLY M. CHAVES - REQUERIDO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
21/07/2016 08:39
Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
20/07/2016 14:20
Mov. [38] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.226.35029-7 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
01/07/2016 00:00
Mov. [37] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.226.35029-7 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
22/06/2016 14:35
Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
24/05/2016 11:34
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
24/05/2016 11:33
Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
05/05/2016 10:09
Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
05/05/2016 10:09
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
26/04/2016 15:39
Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.226.23010-0 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
26/04/2016 15:04
Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA ( COMARCA DE URUBURETAMA ) - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
14/04/2016 00:00
Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.226.23010-0 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
13/04/2016 12:15
Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
11/04/2016 11:50
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
11/04/2016 11:49
Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
17/12/2015 08:40
Mov. [25] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MARIA MIKAELLY M. CHAVES - REQUERIDO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
17/12/2015 08:40
Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
27/11/2015 09:35
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
26/11/2015 09:39
Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.226.65739-1 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
24/11/2015 00:00
Mov. [21] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.226.65739-1 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
20/11/2015 15:12
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
30/09/2015 10:48
Mov. [19] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 21/09/2015 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
08/09/2015 15:24
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
08/09/2015 11:29
Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.226.33378-2 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
01/09/2015 00:00
Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.226.33378-2 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
21/08/2015 09:31
Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
12/08/2015 11:25
Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
04/08/2015 09:57
Mov. [13] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
04/08/2015 09:00
Mov. [12] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
03/08/2015 15:30
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA ( COMARCA DE URUBURETAMA ) - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
21/07/2015 12:54
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
20/07/2015 13:04
Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.226.33596-3 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
01/07/2015 00:00
Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.226.33596-3 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
23/06/2015 15:37
Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
23/06/2015 08:41
Mov. [6] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/08/2015 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
18/06/2015 10:39
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
17/06/2015 15:59
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
17/06/2015 15:59
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
17/06/2015 15:59
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
-
17/06/2015 15:47
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2015
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0050124-74.2019.8.06.0164
Municipio de Sao Goncalo do Amarante
Abner de Freitas Melo Neto
Advogado: Ingrid Chaves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/08/2023 10:32
Processo nº 0050124-74.2019.8.06.0164
Municipio de Sao Goncalo do Amarante
Abner de Freitas Melo Neto
Advogado: Ingrid Chaves
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/05/2024 15:43
Processo nº 3000190-02.2023.8.06.0053
Maria do Livramento dos Santos Machado
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/03/2023 11:42
Processo nº 3000995-08.2024.8.06.0024
Condominio Edificio Residencial Primaver...
Maria Regina da Costa
Advogado: Jessica Nunes Braga
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/06/2024 12:45
Processo nº 3000956-11.2024.8.06.0024
Manhattan Spring Park
Maria Aldenizia Nogueira Franca Holanda
Advogado: Tiago Guedes da Silveira Nogueira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/06/2024 14:46