07/04/2025 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/03/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 17:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134699856
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134699856
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000007-03.2022.8.06.0203 AUTOR: MARIA NILCE LOPES SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em conclusão.

A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de Id. 127033397.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Diante disto, determino que a Secretaria desta unidade proceda com a evolução de classe deste feito, de conhecimento para "Cumprimento de Sentença".

Empós, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, conforme determina o art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, não havendo a incidência da multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, somente com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação,devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo advogado da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias.

Encontrados valores a serem penhorados, intime-se a empresa executada para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos.

Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial.

Caso a penhora via SISBAJUD seja frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo.

Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias, conforme art. 52, caput, IX da Lei nº 9.099/95 determina.

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias, conforme expõe o art. 920, I, CPC.

Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens da parte executada para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Ocara/CE, data da assinatura digital.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo
11/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134699856
11/02/2025 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:46

Juntada de despacho
21/08/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2024 06:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89201549
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89201549
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89201549
25/07/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89201549
25/07/2024 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 16:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:28

Conclusos para decisão
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:45

Juntada de Petição de recurso
26/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 08:08

Conclusos para julgamento
08/07/2023 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 59303216
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 11:50

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:12

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:32

Juntada de Petição de réplica
17/06/2022 14:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 09:14

Juntada de ata da audiência
25/05/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2022 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 15:05

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:05

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 09:00 Comarca Vinculada de Ocara.
20/04/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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