TJCE - 0002104-88.2017.8.06.0110

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TALITA MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JATI

CNPJ: 07.413.255/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA IRENE MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171717319
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171717319
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171717319
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171717319
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171717319
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171717319
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0002104-88.2017.8.06.0110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TALITA MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI DESPACHO

Vistos.

Intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, cumpra a determinação do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os parâmetros definidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: de agosto de 2001 a junho de 2009, aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de julho de 2009, juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantida a correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, atualização do crédito exclusivamente pela taxa SELIC. A atualização deverá ser realizada a partir da data da sentença que julgou a Ação, de forma a não contrariar decisão já transitada em julgado, sob pena de extinção do pedido de execução.

Exp.

Nec.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
03/09/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171717319
03/09/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171717319
03/09/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171717319
01/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:38

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 04:43

Decorrido prazo de MARIA IRENE MARTINS DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 04:43

Decorrido prazo de ISRAELY CANDIDO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167707918
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167707918
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167707918
06/08/2025 00:00

Intimação

A intimação da exequente, para, no prazo de 15 dias, cumprir a determinação do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os parâmetros definidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: de agosto de 2001 a junho de 2009, aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de julho de 2009, juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantida a correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, atualização do crédito exclusivamente pela taxa SELIC. A atualização deverá ser realizada a partir da data da sentença que julgou a Ação, de forma a não contrariar decisão já transitada em julgado.
05/08/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167707918
04/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ISRAELY CANDIDO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA IRENE MARTINS DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:15

Decorrido prazo de TJCE - ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159771521
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159771521
13/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0002104-88.2017.8.06.0110 REQUERENTE: TALITA MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI [Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, ajuizado por Talita Martins dos Santos, em face do Município de Jati/CE.

Intimado para pagar ou impugnar o cumprimento, o executado permaneceu inerte (Id 55406652).

A parte autora apresentou o memorial de cálculos atualizado (Id 83366889), o que fora homologado pelo juízo (Id 84446281).

Confeccionadas as minutas de RPV e Precatório (Id's 105926613 e 105926616), as partes foram intimadas para impugnação, contudo, nada apresentaram (Id 115294592), motivo pelo qual seguiram para assinatura.

Intimado para pagar a RPV expedida no Id 128111022, o Município apresentou manifestação impugnando o índice inserido na referida requisição, argumentando a incidência da taxa SELIC ao invés do INPC, requerendo, ao final, a correção das minutas. (Id150403508).

Este juízo, em decisão de Id 150932982, determinou a correção das minutas para que constassem a taxa SELIC, contudo, sobreveio aos autos certidão informando a impossibilidade de retificação, uma vez que os requisitórios já se encontram assinados e encaminhados para pagamento (Id 152495302).

Intimadas as partes sobre a impossibilidade de retificação das minutas, ambas permaneceram silentes (Id 158425484). É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que os cálculos realizados pela exequente não observaram a taxa SELIC, vigente desde a EC113/2021 (dezembro de 2021), e, portanto, de observância obrigatória para a correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalto que apesar da inexistência de impugnação do executado em momento oportuno, a observância da referida taxa é obrigatória e pode ser determinada pelo juízo, inclusive de ofício e a qualquer momento, porquanto é matéria constitucional.

Assim, nota-se que os cálculos realizados pela exequente não preveem a incidência da taxa SELIC (Id 51967751), motivo pelo qual os requisitórios devem ser devolvido e cancelados.

Assim, considerando a necessidade de observância ao correto detalhamento dos valores constantes no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV), especialmente quanto à forma de atualização monetária e incidência de juros, com fulcro no Ofício Circular nº 2025.0004.012.0222 - DPREC, que orienta a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, como índice unificado de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, objetivando não causar nulidade ao processo, CHAMO O FEITO À ORDEM, e de ofício, determino: 1- A revogação da Decisão de homologação dos cálculos (Id 84446281); 2- Que seja oficiada a Assessoria de Precatórios deste Tribunal para devolução do ofício Precatório expedido no Id 105926616, com consequente cancelamento. 2- A revogação da RPV expedida no Id 128111022, com o imediato cancelamento no sistema SAPRE. 3- A intimação da exequente, para, no prazo de 15 dias, cumprir a determinação do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os parâmetros definidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: de agosto de 2001 a junho de 2009, aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de julho de 2009, juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantida a correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, atualização do crédito exclusivamente pela taxa SELIC.

A atualização deverá ser realizada a partir da data da sentença que julgou a Ação, de forma a não contrariar decisão já transitada em julgado.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão (15 dias para a exequente e 30 dias para o executado).

Preclusa, cumpram-se os atos determinados.

BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO
12/06/2025 19:45

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159771521
12/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 04:05

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:05

Decorrido prazo de MARIA IRENE MARTINS DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:05

Decorrido prazo de ISRAELY CANDIDO DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152863862
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152863862
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0002104-88.2017.8.06.0110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TALITA MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a certidão apresentada no Id 152495302, informando a impossibilidade de retificação das minutas de Precatório e RPV, haja vista já terem sido assinadas por este juízo, bem como, ante o envio automático do Precatório, após assinatura do juízo, ao Tribunal para pagamento, posto que intimadas as partes sobre os ofícios, nada requereram em tempo oportuno, conforme consta nos Id's 105926609 e 115294592, determino a intimação da parte autora (via DJEN) e da parte demandada (via sistema), para se manifestarem no prazo de 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação.

Exp.

Nec.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
09/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152863862
09/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/04/2025 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ISRAELY CANDIDO DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105926609
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105926609
30/09/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105926609
30/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:28

Decorrido prazo de ISRAELY CANDIDO DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90312368
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BREJO SANTO SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO 0002104-88.2017.8.06.0110 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, passo a intimar a parte autora, através de sua advogada, para juntar, em cinco dias, aos autos os documentos abaixo relacionados, a fim de viabilizar a confecção da RPV no SAPRE: Documentos da parte autora: banco, agencia, conta, tipo de conta; Documentos da advogada: CPF, banco, agencia, conta, tipo de conta Brejo santo, 05 de agosto de 2024
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90312368
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90312368
05/08/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90312368
05/08/2024 12:14

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 18:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
30/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
04/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ISRAELY CANDIDO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:20

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA IRENE MARTINS DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78883876
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78883876
02/02/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78883876
30/01/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:49

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
13/12/2022 20:34

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/11/2022 08:48

Mov. [76] - Concluso para Despacho
10/11/2022 09:47

Mov. [75] - Mandado
01/11/2022 09:46

Mov. [74] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2022/002281-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça -
01/11/2022 09:39

Mov. [73] - Certidão emitida
01/11/2022 09:29

Mov. [72] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
01/11/2022 09:29

Mov. [71] - Desarquivamento
28/10/2022 11:09

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 12:29

Mov. [69] - Concluso para Despacho
16/08/2022 19:30

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031463-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/08/2022 18:57
16/08/2022 18:56

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031462-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/08/2022 18:38
30/05/2022 16:56

Mov. [66] - Expedição de Certidão de Arquivamento
30/05/2022 16:56

Mov. [65] - Definitivo
30/05/2022 16:52

Mov. [64] - Certidão emitida
29/05/2022 11:22

Mov. [63] - Mero expediente: Ante o transito em julgado da sentença fl. 67, arquive-se. Expedientes Necessários. Porteiras, 12 de maio de 2022.
11/05/2022 10:00

Mov. [62] - Concluso para Despacho
31/03/2022 14:44

Mov. [61] - Trânsito em julgado
31/03/2022 14:40

Mov. [60] - Decurso de Prazo
27/01/2022 16:31

Mov. [59] - Mero expediente: Certifique a secretaria acerca do decurso do prazo do mandado de fl. 57 e o trânsito em julgado da sentença de fls. 51-54. Expedientes necessários.
06/12/2021 16:14

Mov. [58] - Concluso para Despacho
06/12/2021 16:13

Mov. [57] - Certidão emitida
29/11/2021 10:05

Mov. [56] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
11/11/2021 13:29

Mov. [55] - Documento
10/11/2021 11:41

Mov. [54] - Mero expediente: Certifique-se acerca do cumprimento do mandado de fl. 57. Não realizada a diligência, renove-se o ato. Expedientes necessários.
03/11/2021 17:12

Mov. [53] - Concluso para Despacho
09/09/2021 04:25

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
06/09/2021 15:46

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2021/001779-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça -
06/09/2021 02:16

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2021 19:05

Mov. [49] - Certidão emitida
05/09/2021 19:05

Mov. [48] - Informação
15/08/2021 22:49

Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 12:24

Mov. [46] - Concluso para Sentença
05/08/2021 16:51

Mov. [45] - Concluso para Despacho
05/08/2021 14:17

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166086-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/08/2021 14:09
27/05/2021 22:28

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 2619
26/05/2021 12:45

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2021 14:51

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2020 23:39

Mov. [40] - Conclusão
20/10/2020 23:39

Mov. [39] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [38] - Petição
20/10/2020 23:39

Mov. [37] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [36] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [35] - Petição
20/10/2020 23:39

Mov. [34] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [33] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [32] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [31] - Ofício
20/10/2020 23:39

Mov. [30] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [29] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [28] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [27] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [26] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [25] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [24] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [23] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [22] - Documento
20/10/2020 23:39

Mov. [21] - Documento
09/09/2020 15:21

Mov. [20] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO - LOTE 34.
23/05/2018 13:46

Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mauricio Hoette
23/05/2018 13:17

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PPOR18000033889
27/03/2018 12:45

Mov. [17] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE E - JATÍ DEC PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
27/03/2018 12:44

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 12/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
27/03/2018 12:44

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS
20/03/2018 13:45

Mov. [14] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
20/03/2018 13:41

Mov. [13] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
15/03/2018 16:09

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
30/01/2018 14:39

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
13/12/2017 17:26

Mov. [10] - Publicacao: PUBLICAÇÃO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
13/12/2017 17:26

Mov. [9] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
13/12/2017 17:21

Mov. [8] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2017 17:20

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUÍZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
16/11/2017 14:54

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
16/11/2017 14:54

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
16/11/2017 14:53

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
16/11/2017 14:53

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
16/11/2017 14:53

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
16/11/2017 13:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JATI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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