04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171736165
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171736165
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171736165
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171736165
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel.

José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. DECISÃO Vistos em conclusão.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por José Gilvan de Almeida em face da decisão de ID 152731350, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença (ID 153380053).

A parte embargada apresentou contrarrazões sustentando que os embargos não se prestam ao fim pretendido pelo embargante, caracterizando-se como meramente protelatórios (ID 155233476). É o que importa.

Decido. 2.

Fundamentação: Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade existentes nas decisões judiciais.

Não se prestam à modificação do mérito decidido, tampouco constituem sucedâneo recursal.

No caso em análise, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não fixou honorários advocatícios decorrentes da rejeição da impugnação apresentada pela executada, configurando omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios.

O art. 85, §1º, do CPC é expresso ao estabelecer que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos".

Tratando-se de cumprimento de sentença em que houve resistência manifestada através de impugnação rejeitada, impõe-se a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Considerando a natureza da demanda, a singeleza da matéria discutida e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 3.

Dispositivo: ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão verificada, CONDENAR a executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, em favor do patrono do exequente.

Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.

Intime-se.

Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz
02/09/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171736165
02/09/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171736165
01/09/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/05/2025 05:12

Decorrido prazo de Enel em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 07:50

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153432382
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153432382
15/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO PROCESSO: 3000547-18.2023.8.06.0041 PARTE AUTORA: JOSÉ GILVAN DE ALMEIDA PARTES ACIONADAS: ENEL Vistos em conclusão.

Em observância ao que apregoa o art. 1.023, § 2.º, do CPC, intime-se o embargado, para se manifestar sobre o teor dos embargos opostos ao que concedo o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da legislação vigente, que trata dos aclaratórios com efeitos infringentes/modificativos.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, venham-me os autos conclusos, para decisão.

Providências necessárias.

Aurora/CE, data pelo sistema.

José Gilderlan Lins Juiz de Direito
14/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153432382
08/05/2025 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 07:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152731350
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152731350
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel.

José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ GILVAN DE ALMEIDA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, visando o recebimento do valor referente à condenação por danos morais estabelecida no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará.

O executado apresentou manifestação (ID 111484128) alegando que não foi condenado em obrigação de pagar, argumentando que a condenação em danos morais teria sido direcionada apenas à segunda demandada (SOUDI PAGAMENTOS LTDA).

O exequente, por sua vez, apresentou resposta (ID 137394822) demonstrando que o acórdão da 1ª Turma Recursal reformou a sentença originária para afastar a conexão com outros processos e reconhecer a existência de dano moral causado pela ENEL, fixando indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, verifico que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (ID 105560565) efetivamente deu parcial provimento ao recurso inominado do autor para "reformando a decisão a quo acolher a tese preliminar de inexistência de conexão e arbitrar a reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)".

O referido acórdão transitou em julgado em 24/09/2024, conforme certidão de ID 105560569.

Não prospera, portanto, a alegação da executada ENEL de que não teria sido condenada em obrigação de pagar, pois o acórdão é claro ao reconhecer a ocorrência de danos morais e fixar a indenização correspondente.

Inclusive, o próprio acórdão afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, afirmando expressamente que "embora os danos morais tenham sido indeferidos no juízo sentenciante, data vênia, os reputo configurados".

Diante desse cenário, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Considerando o cálculo apresentado pelo exequente e a atualização monetária demonstrada nos autos, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 1.436,42 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao valor da condenação (R$ 1.187,13) acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, expeça-se alvará judicial em nome do exequente JOSÉ GILVAN DE ALMEIDA, tendo em vista a ausência de poderes específicos outorgados ao advogado para recebimento de valores (ID 70406933).

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz
30/04/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152731350
30/04/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:04

Juntada de decisão
21/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de Enel em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:21

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:58

Juntada de Petição de recurso
30/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
14/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2024 06:00.
14/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2024 06:00.
12/04/2024 11:29

Conclusos para julgamento
12/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83240619
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83240619
09/04/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83240619
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83240619
08/04/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83240619
08/04/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83240619
08/04/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE GILVAN DE ALMEIDA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSE GILVAN DE ALMEIDA em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:56

Conclusos para julgamento
12/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:51

Decorrido prazo de JOSE GILVAN DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:09

Decorrido prazo de Enel em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:10

Audiência Conciliação redesignada para 25/03/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Aurora.
15/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:52

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE GILVAN DE ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:05

Decorrido prazo de JOSE GILVAN DE ALMEIDA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 02:56

Decorrido prazo de Enel em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:26

Decorrido prazo de Enel em 10/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 20/10/2023. Documento: 70598984
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70598984
18/10/2023 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70598984
17/10/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 16:07

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:07

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 11:45 Vara Única da Comarca de Aurora.
09/10/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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