11/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
09/08/2025 04:37

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON DE OLIVEIRA NETO em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167765164
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167765164
06/08/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167765164
06/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:52

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167004640
31/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000988-72.2024.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Prestação de Serviços] Promovente: Nome: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - MEEndereço: Rua ZACARIAS CARLOS DE MELO, 1000, Inexistente, SAO VICENTE, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 Promovido(a): Nome: LENO MAGALHAES SAMPAIOEndereço: Rua Ozanan Bonfim, 451, Venâncios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-285 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME contra LENO MAGALHAES SAMPAIO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 9.189,00.

Não houve o pagamento voluntário do débito.

Assim, via SISBAJUD, emitiu-se ordem para o bloqueio do valor de R$ 10.108,47, porém somente foi bloqueado até o momento, conforme certidão de ID 166992302, a quantia de R$ 400,29, nos seguintes termos: Protocolo SISBAJUD: 20.***.***/0692-46 Data do bloqueio: 09/074/2025 Valor do bloqueio: R$ 0,28 Instituição financeira: BANCO INTER Protocolo SISBAJUD: 20.***.***/1858-82 Data do bloqueio: 21/07/2025 Valor do bloqueio: R$ 200,00 Instituição financeira: BANCO INTER Protocolo SISBAJUD: 20.***.***/7307-33 Data do bloqueio: 25/07/2025 Valor do bloqueio: R$ 200,01 Instituição financeira: NU PAGAMENTOS IP O executado veio aos autos para requerer o desbloqueio da quantia tornada indisponível, alegando que teve sua conta bancária bloqueada judicialmente (BANCO BRADESCO, LENO MAGALHAES SAMPAIO, AGÊNCIA: 0997, CONTA CORRENTE: 0021356-0), porém defende que a conta é usada exclusivamente para o recebimento de salário como servidor público e para sustentar a si e sua filha menor.

Argumenta que o bloqueio é ilegal por atingir verba de natureza alimentar, protegida por lei e pela Constituição Federal, que garante a impenhorabilidade de salários até o limite de 40 salários mínimos.

Com base nisso e na jurisprudência, requer o desbloqueio imediato da conta por meio de tutela de urgência, para preservar sua subsistência e dignidade familiar.

Decido.

A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é expressamente disciplinada pelo CPC, inclusive quando realizada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854 e seguintes). É do executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC).

Quando o executado não consegue se desincumbir desse ônus, a consequência é a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC).

De outro lado, quando o executado consegue se desincumbir desse ônus, deve o juiz da execução determinar o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC).

No caso destes autos, entendo que a impenhorabilidade não está comprovada.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC).

Todavia, o executado não comprovou que a ordem de bloqueio recaiu sobre verba salarial, visto que o seu contracheque de ID 165640655 revela que seu salário é recebido em conta no Banco Bradesco, porém a certidão de ID 166992302 evidencia que o bloqueio via SISBAJUD recaiu até o momento em contas do executado mantidas em instituições financeiras diversas (BANCO INTER e NU PAGAMENTOS IP).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de conta bancária formulado pela parte executada no ID 165640638.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.

Crateús, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167004640
30/07/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167004640
30/07/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:55

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:57

Decorrido prazo de LENO MAGALHAES SAMPAIO em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:28

Juntada de documento de comprovação
05/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
01/05/2025 07:29

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/04/2025 03:08

Decorrido prazo de CORREIOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:08

Decorrido prazo de CORREIOS em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 10:16

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 10:11

Processo Reativado
25/02/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
23/02/2025 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90222032
05/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000988-72.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: EXEQUENTE: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Requerido(a): EXECUTADO: LENO MAGALHAES SAMPAIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação que move SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de LENO MAGALHAES SAMPAIO.

As partes acordantes são capazes, e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição.

Dessa forma, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo do ID 90212463, por sentença, para que produza seus efeitos conforme convencionado pelas partes.

Em consequência, julgo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Cancele-se no sistema SISBAJUD a indisponibilidade em conta bancária do executado e interrompa-se o bloqueio em série no sistema SISBAJUD ("Teimosinha") (ID 90221121).

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes de praxe.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90222032
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90222032
02/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90222032
02/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/08/2024 16:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/08/2024 15:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:32

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:23

Decorrido prazo de LENO MAGALHAES SAMPAIO em 10/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:30

Juntada de entregue (ecarta)
24/06/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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