19/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/12/2024. Documento: 16828821
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16828821
17/12/2024 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16828821
17/12/2024 07:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 15724742
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 15724742
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0170079-74.2017.8.06.0001 Recorrente: QUITERIA HERANILDA OLIVEIRA CRUZ DE PAIVA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 19/08/2024 (segunda-feira), com registro da ciência no sistema PJE previsto para o dia 29/08/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/08/2024 (sexta-feira) e findaria em 12/09/2024 (quinta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 22/08/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Embora devidamente intimado (ID 15504053), não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (certidão de decurso de prazo ao ID 15504054). Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 15504012, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15724742
11/12/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:17

Recebidos os autos
31/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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