TJCE - 3001620-95.2024.8.06.0071

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected]  PROCESSO Nº: 3001620-95.2024.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] POLO ATIVO: CLAWDEMY PEREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG e outros (2) S E N T E N Ç A    Vistos, etc...   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Anulatório de Auto de Infração de Trânsito c/c Danos Morais e Pedido Liminar proposta por Clawdemy Pereira do Nascimento em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerias - DETRAN/MG e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, a nulidade de Auto de Infração e Notificação de Autuação nº AC01854074, lavrado em relação ao veículo de propriedade do promovente, a saber, Honda/NXR160 BROS ESDD, de placa POI8995, ano 2019, cor Vermelha, chassi 9C2KD0810KR025508, Código Renavam *12.***.*66-33, tendo como órgão autuador o Departamento de Edificações e Estadas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG.

Alega que desconhece o condutor da motocicleta indicado no auto de infração e que a sua motocicleta jamais esteve no local de registro da infração (Cidade de São João da Ponte).

Pelo exposto, requereu a concessão de tutela de urgência suspendendo a penalidade e o pagamento da multa.

No mérito, requereu a procedência do pleito autoral anulando o autor de infração e condenando os promovidos no pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de ID 89210032.

Juntou os documentos de ID 89210033 a 89210043.

O autor emendou a inicial requerendo a exclusão do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE do polo passivo da lide (ID 104940190). É o Relatório. Decido.

A uma análise percuciente dos autos, verifico que o autor pleiteia a anulação do Auto de Infração e Notificação de Autuação nº AC01854074, tendo coo parte passiva da lide, o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estadas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, responsável pela autuação e registro da infração.

Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual das ADIs 5492 e 5737, ocorrido em 25/04/2023, decidiu da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." Dessa forma, resta inconteste que não se mostra possível o ajuizamento de ações em face de um Estado da Federação fora dos seus limites territoriais, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5492 e 5737, julgado em 25/4/2023: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais. (STF, ADIs 5492 e 5737,j. 25/04/2023)." Assim, clara está a impossibilidade de demandar neste juízo em face de outro estado da Federação que não seja o Ceará, mormente, considerando que os Estados Federados são entes independentes e autônomos entre si, enquanto que o Poder Judiciário dos Estados compõe a estrutura interna de cada um deles.

Assim, permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente é desequilibrar o pacto federativo, especialmente no que diz respeito à relação entre o ente e seus servidores e quanto à validade dos atos administrativos praticados por outro Estado.

Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA JULGAR ATOS PRATICADOS PELO DETRAN-SP AFASTADA PELAS ADI 5737 E ADI 5492.

ADMINISTRATIVO.

VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN-DF, APREENDIDO E VENDIDO COMO SUCATA PELO DETRAN-SP.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA.

LANÇAMENTO IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO DETRAN-DF.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. (..) 6.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 5737 e AI 5492, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52.

Parágrafo único, do CPC e reconheceu que a referida norma, "no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização" e restringiu a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Desse modo, a ação contra o Detran/SP deve ser ajuizada nos limites territoriais daquele estado.

Preliminar rejeitada. (Acórdão 1726643, 07622097520228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

RECURSO INOMINADO - Demanda proposta em face da Fazenda do Estado da Bahia - Sentença de extinção sem julgamento mérito em razão da incompetência - Art. 52do CPC que deve ser interpretado sistematicamente com a Constituição Federal, não sendo possível o processamento de demanda contra outro ente federativo, salvo em casos de litisconsórcio com alguma pessoa jurídica estadual paulista, sob pena de violação ao pacto federativo - Precedentes do TJ/SP (TJSP; Apelação Cível 1002144-38.2021.8.26.0407; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 1a Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023 / TJSP; Agravo de Instrumento 2004287-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020) - Sentença mantida - Recurso improvido - Custas pelo recorrente, observada a gratuidade - Sem honorários, já que a recorrida não se manifestou nos autos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002118-76.2022.8.26.0125; Relator (a): Felippe Rosa Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023).

RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA PAULISTA JULGAR ATO DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO - ENTENDIMENTO DO STF - ADIs 5492 e 5737 - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10003935920238260564 São José dos Campos, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 13/09/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024).

Isso posto e o mais que dos autos consta, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar o feito, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, posto que defiro o pleito de gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente.   Crato/CE, 04 de outubro de 2024.   José Batista de Andrade    Juiz de Direito Titular  

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001620-95.2024.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] POLO ATIVO: CLAWDEMY PEREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG e outros (2) D E C I S Ã O Vistos etc.

Intime-se a parte autora, através do DJe, para carrear aos autos declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Intime-se a, ainda, para dizer se persiste o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE no polo passivo da demanda, uma vez que as multas foram aplicadas por Autarquias do Estado de Minas Gerais.

Exp.

Nec.

Crato/CE, 19 de agosto de 2024 José Batista de Andrade  Juiz de Direito