21/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE FORMA INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. FATO EXTINTIVO DEDUZIDO PELO RÉU NÃO CONTRAPOSTO PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.

DANOS NÃO COMPROVADOS.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. LEI 9.099/95.

CF/88.

CPC.

ART.98 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

ENUNCIADO 84 DO FONAJE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por ADEMAR DE SOUSA GOMES, com fulcro no art.102, III, alínea a, do permissivo constitucional, em face de Acórdão proferido por esta 5ª Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado interposto no processo de n.3001274-06.2019.8.06.0012, o qual foi conhecido e improvido, mantendo a sentença seus termos.

Destarte, alega o recorrente, em síntese, que o Acórdão em referência ignorou o direito do consumidor, infringindo o disposto no art.5º, incisos X e XXXI, da CF/88, ao argumento de que caberia "como forma de inteira justiça, caráter inibitório de condutas lesivas e caráter também educativo" a reforma da decisão impugnada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões dentro do prazo estipulado. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, verifico ser tempestivo o apelo extraordinário.

Além disso, outorgo os benefícios da justiça gratuita, atendendo, portanto, ao requisito do preparo.

Outrossim, conforme preceitua o art.98 e seguintes, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará, empós a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente da Turma para que proceda o juízo de admissibilidade.

No mesmo sentido caminha o enunciado nº 84, do FONAJE.

Anote-se, de logo, que a matéria não foi submetida ao regime de repercussão geral, pelo que não há falar em negativa de seguimento, encaminhamento para retratação ou sobrestamento para aguardar fixação de tese.

Tampouco não foi possível identificar multiplicidade de recursos envolvendo a mesma questão de direito, de forma que pudesse ser deflagrado, a partir do tribunal local, a sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Ultrapassadas tais etapas prévias (art. 1.030, incisos I, II, III e IV, do CPC), passo ao exame de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Em relação ao prequestionamento, muito embora a jurisprudência não exija a indicação expressa dos dispositivos constitucionais, faz-se necessário que tais normas sejam objeto do decisum, ou seja, que haja discussão e manifestação prévia; logo, não atendeu ao requisito constitucional em comento, não havendo por superados os verbetes sumulares n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, o verbete sumular n.98, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o art.1.025, do Código de Processo Civil.

Na verdade, no tocante ao requisito do prequestionamento, poderia a recorrente ter se utilizado dos embargos declaratórios para tal fim, nos termos da súmula 98, do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou no caso posto.

De mais a mais, no que toca aos demais requisitos, que são cumulativos, estes não restaram igualmente atendidos.

Nesse diapasão, percebo que eventual ofensa ao dispositivo constitucional não seria direta, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas por via reflexa.

Assim, não basta a recorrente alegar de forma genérica dispositivo constitucional sem ao menos informar, de forma concreta e específica, seu relacionamento com o caso posto.

Em verdade, observa-se que a matéria suscitada pela recorrente possui nítido viés infraconstitucional, inapto a ensejar apelo à Corte Constitucional.

Finalmente, o requisito da repercussão geral também não restou atendido.

Nesse contexto, a referida condição exige que a questão ultrapasse os limites subjetivos da causa, nos termos do art.1.035, §§1º e 3º, I, do CPC, o que, novamente, não restou, nem mesmo em tese, demonstrado.

Em verdade, trata-se de mero interesse por ambas partes, limitando-se a recorrente a alegação genérica de tal requisito e sua clara irresignação quanto ao resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF - RG ARE: 835833 RS - RIO GRANDE DO SUL 0297536- 32.2014.8.21.7000, Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/03/2015, Data de Publicação: DJe-059 26-03- 2015) Ante o exposto, face ao não atendimento de todos os pressupostos constitucionais e legais, INADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, nos termos do art.102, III, a, da CF/88.

Por fim, encaminhem-se os autos à secretaria judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA RELATORA
29/03/2022 18:08

Conclusos para decisão
29/03/2022 18:08

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
15/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:42

Conclusos para decisão
22/01/2022 00:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 00:00

Decorrido prazo de ADEMAR DE SOUSA GOMES em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 16:14

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:16

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:58

Juntada de Certidão
25/11/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:21

Recurso Extraordinário não admitido
25/10/2021 15:14

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:14

Conclusos para decisão
09/08/2021 14:19

Conclusos para decisão
30/01/2021 00:00

Decorrido prazo de ADEMAR DE SOUSA GOMES em 29/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 00:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 17:39

Conclusos para decisão
02/12/2020 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 13:44

Juntada de Certidão
27/08/2020 16:31

Conclusos para decisão
27/08/2020 13:57

Juntada de Petição de recurso
20/08/2020 10:13

Conhecido o recurso de ADEMAR DE SOUSA GOMES - CPF: *60.***.*85-87 (RECORRENTE) e não-provido
19/08/2020 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2020 14:48

Minuta de voto homologada pelo magistrada
04/08/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2020 10:29

Juntada de Certidão
10/07/2020 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2020 12:22

Recebidos os autos
25/06/2020 12:22

Conclusos para despacho
25/06/2020 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050395-23.2020.8.06.0108

Trans Natural Eireli

Helder Maia de Oliveira

Advogado: Lucas Leonardo da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000074-93.2016.8.06.0214

Hedelita Nogueira Vieira - Eireli

Municipio de Tarrafas

Advogado: Francisco Charles Queiroz de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001611-29.2023.8.06.0020

Maria das Gracas Costa da Silva

Real Maia Transportes Terrestres LTDA

Advogado: Daniel Leao Hitzschky Madeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 3001089-91.2024.8.06.0173

Antonio Alves Ramos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Filipe Machado Magalhaes Amorim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 3001089-91.2024.8.06.0173

Antonio Alves Ramos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Filipe Machado Magalhaes Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 17:58

Exibir Processo