01/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162566286
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162566286
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3001458-14.2024.8.06.0035 DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Proceda-se à reativação do processo no sistema eletrônico de tramitação, bem como à evolução da classe processual e demais providências, conforme Orientação Nº 05/2024/CGJCE/COINT (DJ de 18/12/2024).

Cumpridas as determinações, procedendo-se aos cálculos/considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
04/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162566286
04/07/2025 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2025 16:48

Processo Reativado
23/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:11

Juntada de despacho
20/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 11:28

Alterado o assunto processual
20/03/2025 11:28

Alterado o assunto processual
20/03/2025 11:28

Alterado o assunto processual
12/03/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136779039
20/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136779039
20/02/2025 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 04:58

Decorrido prazo de THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:54

Juntada de Petição de recurso
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132151879
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132151879
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132151879
21/01/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132151879
21/01/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132151879
21/01/2025 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
23/10/2024 19:17

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 09:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
09/10/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:33

Confirmada a citação eletrônica
26/08/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99161251
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99161251
21/08/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99161251
21/08/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
13/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00