22/07/2025 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162898363
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162898363
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3001001-75.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Conversão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: ELENILDA MARIA VIANA DO NASCIMENTO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 98.451,32 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ELENILDA MARIA VIANA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, requerendo a concessão do benefício, cuja duração deve ser vitalícia, em razão do falecimento de seu ex-companheiro, do qual sempre foi dependente.

Pede a condenação ao pagamento do valor das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da suspensão da pensão provisória, nos termos do art. 9º, I, da Lei Complementar Estadual nº 159 de 14/01/2016, até a data da efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios.

Despacho ID 88870428, determinando a intimação da parte facultando a escolha para que a ação tramite na Comarca de Itapipoca ou em Vara de Juizado da Fazenda Pública.

Decisão ID 89570286, declarando a incompetência do juízo da Comarca de Itapipoca e determinando a redistribuição para uma das Varas dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Despacho ID 96419799, determinando emenda à inicial para correção do valor da causa.

Petição ID 104745868, corrigindo o valor da causa para R$ 53.700,72.

Contestação de ID 107033439 e documentos de ID 107033449, preliminarmente impugnando o valor da causa e, no mérito, o ESTADO DO CEARÁ e a CEARÁPREV requerem o julgamento totalmente improcedente da demanda.

Despacho ID 107038222, intimando a parte para apresentar réplica, sendo certificado o decurso de prazo sem nada ter apresentado ou requerido.

Parecer ministerial sem manifestação de mérito ID 129404309.

Decisão ID 161363992, do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública corrigindo o valor da causa, de ofício, para R$ 98.451,32 (noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

Declarando a incompetência absoluta para processar e julgar o feito e determinando a redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza com competência ampla. É o breve relato.

Acolho a competência para processar e julgar o presente feito.

Considero válidos todos os atos processuais até então, realizados, pois submetidos ao contraditório.

Assim sendo, intimem-se as partes para informarem se possuem interesse em produção de provas além da documental juntada aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos para análise.

Fortaleza 2025-07-01 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
10/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162898363
10/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 12:54

Alterado o assunto processual
26/06/2025 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2025 14:09

Declarada incompetência
23/06/2025 14:09

Determinada a redistribuição dos autos
06/12/2024 20:01

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE LAURINDO BASTOS em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107038222
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107038222
15/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3001001-75.2024.8.06.0101 [Conversão] REQUERENTE: ELENILDA MARIA VIANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107038222
11/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:03

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96419799
21/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3001001-75.2024.8.06.0101 [Conversão] REQUERENTE: REQUERENTE: ELENILDA MARIA VIANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Malgrado tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 1.412,00, não restou demonstrado nos autos que tal montante corresponde à totalidade do benefício econômico pretendido.

Ressalte-se não ser cabível procedimento de liquidação no âmbito do juizado especial fazendário.

Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, demonstre a parte autora que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda, incluindo todas as prestações vencidas e o valor anual das prestações vincendas, ou corrija-o em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12153/2009 e nos art. 291 e 292, VI, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, 16 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96419799
20/08/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96419799
16/08/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 17:48

Expedição de Ofício.
16/07/2024 17:57

Declarada incompetência
09/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0264178-60.2022.8.06.0001

Henrique Albano da Silva Filho

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Palloma Goncalves Barroso Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 07:22

Exibir Processo

Processo nº 3034146-68.2023.8.06.0001

Francisco Jefferson Silva de Oliveira

Municipio de Fortaleza

Advogado: Carlos Dario Aguiar Freitas Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 3034146-68.2023.8.06.0001

Francisco Jefferson Silva de Oliveira

Municipio de Fortaleza

Advogado: Carlos Dario Aguiar Freitas Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 3002248-04.2023.8.06.0012

Evelyn da Assuncao Lima Mapurunga

Luiza Maria Neri Campelo

Advogado: Jessica Maria Rodrigues de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 3000453-75.2024.8.06.0222

Micherlania de Almeida Santiago

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Greiziane Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2024 12:48

Exibir Processo