21/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 11:37

Determinada a redistribuição dos autos
27/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
01/09/2024 18:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo de IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96316843
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000015-88.2017.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO CRISTIANO BARBOSA LIMAEndereço: Avenida Bulevar I, 502, (Cj São Cristovão), Jangurussu, FORTALEZA - CE - CEP: 60866-280 PARTE PROMOVIDA: Nome: SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CONSTRUCOES LTDAEndereço: Rua André Gerônimo, S/N, Uruau, BEBERIBE - CE - CEP: 62840-000Nome: IMOBILIARIA M M LTDAEndereço: Avenida César Cals, 3200, Sala 04, Antônio Diogo, FORTALEZA - CE - CEP: 60182-405Nome: TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEndereço: Avenida Dom Manuel, 700, Sala C, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-090Nome: FORTCASAEndereço: Avenida Dom Manuel, 700, - até 1023/1024 , Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-090 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, em razão da insuficiência de saldo bancário para cumprir a obrigação de pagar objeto destes autos.

Fundamenta o pleito no art. 28, do CDC, bem como na inadimplência da executada. É o breve relatório. De acordo com a jurisprudência em teses do STJ (Edição 162, Direito do Consumidor - VI), "1) É suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Em que pese o CDC tenha adotado a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o STJ tenha editado a tese acima, isso não significa que o mero inadimplemento de obrigação de pagar já será suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

A petição que requer a aplicação do instituto deve demonstrar, com base em elementos concretos, que a personalidade jurídica está sendo utilizada como empecilho ao ressarcimento dos prejuízos causados. É certo que não se exige o preenchimento dos requisitos da teoria maior, na forma do Código Civil.

Contudo, o simples não pagamento não poderá ser considerado como obstáculo aos direitos consumeristas.

Inclusive, nem todos os meios executivos foram devidamente realizados. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA formulado pela exequente. Intime-se o exequente para requerer o que entender necessário, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96316843
21/08/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96316843
16/08/2024 09:46

Indeferido o pedido de IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO - CPF: *01.***.*08-82 (ADVOGADO)
14/08/2024 18:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 23:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2024 18:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 05:19

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79849457
19/02/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78479420
22/01/2024 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/01/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:49

Conclusos para despacho
25/10/2023 03:20

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 63271296
27/09/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63271296
22/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 21/08/2023 23:59.
29/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:21

Conclusos para despacho
28/06/2023 02:59

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:23

Juntada de documento de comprovação
03/03/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:38

Juntada de documento de comprovação
07/11/2022 12:15

Juntada de documento de comprovação
07/11/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 00:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:17

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/05/2021 20:45

Outras Decisões
22/02/2021 10:14

Conclusos para despacho
16/02/2021 12:18

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:09

Conclusos para despacho
28/12/2020 08:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:37

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
27/07/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2020 18:53

Juntada de Petição de recurso
07/07/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 15:29

Julgado procedente o pedido
26/06/2020 15:29

Conclusos para julgamento
09/09/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 11:53

Conclusos para despacho
16/05/2019 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2018 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2017 13:25

Conclusos para despacho
11/09/2017 15:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 11:51

Juntada de Petição de contestação
25/07/2017 14:47

Juntada de documento de comprovação
20/07/2017 10:00

Audiência conciliação não-realizada para 19/07/2017 10:00 2ª Vara da Comarca de Cascavel.
17/07/2017 18:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 14:29

Juntada de documento de comprovação
04/07/2017 14:16

Juntada de documento de comprovação
14/06/2017 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2017 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2017 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2017 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2017 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2017 13:28

Audiência conciliação redesignada para 19/07/2017 10:00 2ª Vara da Comarca de Cascavel.
13/06/2017 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2017 13:13

Juntada de ata da audiência
17/01/2017 16:12

Conclusos para decisão
17/01/2017 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 16:12

Audiência conciliação designada para 22/03/2017 09:20 2ª Vara da Comarca de Cascavel.
17/01/2017 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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