24/04/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 22/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135624097
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135624097
17/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135624097
17/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 19:02

Denegada a Segurança a ERLY ROMERO FERNANDEZ - CPF: *66.***.*15-60 (IMPETRANTE)
12/02/2025 13:03

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112579642
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112579642
09/11/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112579642
09/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:12

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:10

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:54

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ em 11/09/2024 23:59.
31/08/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 16:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99330994
26/08/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3020895-46.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA] Requerente: IMPETRANTE: ERLY ROMERO FERNANDEZ Requerido: IMPETRADO: PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ e outros D E C I S Ã O Erly Romero Fernandez, em mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato praticado pela Pró-Reitora da Universidade Estadual do Ceará (UECE), objetivando "instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE". (ID 99294745) Afirma que a impetrada emitiu resposta negativa ao seu requerimento, contrariando as disposições legais.

Requer a concessão de medida liminar para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina do impetrante, pelo trâmite simplificado, mediante o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias de segundo rito estabelecido pela Resolução 01/2022 do CNE.

Em juízo cognitivo não profundo, considerando os argumentos trazidos pela parte autora, em atividade própria de análise de medidas liminares, não identifico a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido da impetrante.

Isso porque, o ato do impetrado em indeferir o processamento do pedido de revalidação do diploma obtido no exterior não traz, em si, nenhuma ilegalidade, tendo em vista que o art. 207, da Constituição Federal de 1988, garante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, nos seguintes termos: Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Nesse sentido, o E.

TJCE já se manifestou sobre o tema, em caso semelhante, entendendo que "não se constata qualquer ilegalidade na imposição da aprovação no processo seletivo "Revalida" como requisito para a revalidação do diploma.

Tal exigência decorre da necessária adequação dos procedimentos da instituição de ensino à observância da legislação, uma vez que, de outra forma, as universidades não estariam em condições de avaliar a aptidão técnica do profissional e a qualidade de sua formação, sem prejudicar o imperativo da responsabilidade social inerente a tal ato". (TJ-CE - AC: 02417230420228060001 Fortaleza, Relator: Maria Nailde Pinehiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023) Concluo que a UECE utilizou da prerrogativa da autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a vinculação da revalidação de diploma estrangeiro, por parte da FUNECE, ao procedimento de inscrição e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), elaborado e executado pelo Governo Federal, cabendo à instituição de ensino, a organização e a publicação de normas específicas. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade impetrada.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar.

A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC.

Notifique-se, pois, a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.

Cientifique-se a pessoa jurídica responsável pela autoridade impetrada, no caso o Estado do Ceará, por sua Procuradoria, para tomar ciência desta decisão e, querendo, ingressar no processo como litisconsorte passivo facultativo.

Intime-se a impetrante, por seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, para tomar ciência desta decisão. Fortaleza, 23 de agosto de 2024.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1022/2024
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99330994
23/08/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99330994
23/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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