10/03/2025 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 08:11

Alterado o assunto processual
10/03/2025 08:11

Alterado o assunto processual
10/03/2025 08:10

Desentranhado o documento
31/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132792419
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132792419
23/01/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132792419
23/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:29

Alterado o assunto processual
20/01/2025 09:29

Alterado o assunto processual
16/01/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128362985
19/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128362985
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128362985
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128362985
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001188-47.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO SOARES PEREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Tratam-se de Recursos Inominados interpostos: i) pela parte autora (Id. 127104978); ii) pelo(a) r(é)u CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP (Id. 127890468).

Decido.

Consigne-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis.

O próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade dos Inominados. i) Do Recurso interposto pela parte autora (Id. 127104978): Verifico não restar comprovado nos autos, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

No bojo da peça de interposição, postulou o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária.

Como meio de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte recorrente juntou 'COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - FOLHA NORMAL - REF.

OUT/2024'.

Analisando-se os autos, observo que o supracitado requerimento de gratuidade judiciária - para ingresso no 2º grau de jurisdição - em tese, foi instruído com início de prova das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas recursais.

Pois bem. É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a concessão, pelo juízo ordinário, da AJG para ingresso no segundo grau de jurisdição trata-se de uma análise prévia de admissibilidade (seguimento) do recurso.

Sendo certo que a decisão do juízo ordinário que conceder tal beneplácito poderá ser revista/complementada pela segunda instância se assim o entender.

Portanto, com supedâneo nas razões anteditas, Defiro a gratuidade de Justiça em favor do(s) demandante(s)/recorrente(s), por considerar ter sido demonstrada a sua condição de hipossuficiente, de modo que o preparo recursal comprometeria a sua situação econômica.

Destarte, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput') e interposto por meio de advogado(a) (§ 2º, do art. 41).

Recebo, portanto, o Recurso Inominado interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43).

Intime(m) a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). ii) Do Recurso interposto pela parte ré (Id. 127890468): Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41).

Recebo, destarte, o Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) demandada(s) acima referida(s), em seu efeito devolutivo (art. 43), por não vislumbrar excepcionalidade a autorizar o recebimento em ambos os efeitos.

Intime-se a parte autora/recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42).

Uma vez transcorrendo os prazos acimas estabelecidos [para ambas as partes], com ou sem manifestação(ões), remeta-se o presente feito eletrônico à c.

Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Intimação, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
11/12/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128362985
10/12/2024 20:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:52

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:14

Juntada de Petição de recurso
26/11/2024 11:49

Juntada de Petição de recurso
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115350915
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115350915
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115350915
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115350915
12/11/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115350915
12/11/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115350915
11/11/2024 08:43

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 18:47

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99323546
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001188-47.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO SOARES PEREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 22/10/2024 às 09:30 horas.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.

Intime-se a parte autora, LUIZ ALBERTO SOARES PEREIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: AVENIDA SANTOS DUMONT, n° 1343, ALDEOTA, FORTALEZA/CE, CEP: 60.150-161 ADVERTÊNCIAS: 1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

RAFAELA ALVES DE SOUZA DANTAS MAGALHÃES Mat.: 51397 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99323546
27/08/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99323546
27/08/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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