05/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:41

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 00:58

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:12

Transitado em Julgado em 29/08/2024
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101904774
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101904774
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101904774
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001016-77.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS CAMELO PROMOVIDA: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 101807594), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/Assinado digitalmente
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101904774
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101904774
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101904774
29/08/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101904774
29/08/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101904774
29/08/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101904774
29/08/2024 12:42

Homologada a Transação
29/08/2024 09:18

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 15/07/2024 23:59.
29/08/2024 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2024 18:00

Conclusos para julgamento
26/08/2024 17:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/08/2024 06:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:53

Juntada de documento de comprovação
11/07/2024 18:02

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
11/07/2024 18:02

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:35

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
21/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 08:56

Audiência Conciliação designada para 12/07/2024 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
21/04/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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