TJCE - 3020371-49.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3020371-49.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: LEANDRO MOREIRA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA  Vistos etc.  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais (lucros cessantes e pensão por redução da capacidade laboral) e Estéticos, ajuizada por LEANDRO MOREIRA DA ROCHA em face do ESTADO DO CEARÁ.

Aduz o Requerente ter sido vítima de atropelamento por uma viatura da Polícia Militar em 22/12/2023, enquanto se encontrava inspecionando o motor de seu veículo na Avenida Duque de Caxias, em Fortaleza/CE.

Afirma que o evento lhe causou fraturas graves na perna e tornozelo, necessitando de intervenção cirúrgica e resultando em sequelas permanentes, limitação funcional e significativa perda de renda, além de abalo moral e dano estético.

Com base nisso, postulou a condenação do Requerido ao pagamento de indenizações pelos danos sofridos, tendo sido beneficiado pela justiça gratuita.

O feito, inicialmente distribuído à 10ª Vara da Fazenda Pública, foi declinado e redistribuído para este Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do reconhecimento de sua competência absoluta para processar e julgar demandas contra a Fazenda Pública cujo valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos e que não apresentem complexidade.

Regularmente intimado para sanar ambiguidade no polo passivo, o Requerente emendou a inicial, ratificando o ESTADO DO CEARÁ como o legítimo Requerido, por ser a Polícia Militar do Ceará um órgão vinculado a este ente federativo.

Devidamente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou Contestação, arguindo a improcedência dos pedidos autorais.

Fundamentou sua defesa na tese principal de culpa exclusiva da vítima, que, segundo ele, romperia o nexo de causalidade.

Subsidiariamente, alegou a ausência ou indevida comprovação dos danos materiais, morais e estéticos, bem como a impossibilidade de condenação em lucros cessantes e pensão, face à cobertura previdenciária e à falta de prova robusta.

O Requerente foi intimado para apresentar réplica à contestação no prazo legal, contudo, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme certidão constante dos autos.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, considerando a natureza meramente patrimonial da lide e a ausência de interesse público ou social que justificasse sua atuação como "custos legis".

Vieram os autos conclusos para sentença.

I - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda cinge-se em analisar a existência e extensão da responsabilidade civil do ESTADO DO CEARÁ por supostos danos (morais, materiais e estéticos) decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo viatura policial e o Requerente. 01.

DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A competência para processar e julgar a presente ação é deste Juizado Especial da Fazenda Pública, e encontra-se devidamente consolidada.

Conforme a Lei nº 12.153/2009, as causas de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência absoluta dos Juizados.

A redistribuição do feito, operada no início do processo, corrobora a adequação do rito e do Juízo, não havendo qualquer óbice formal ou material à análise do mérito por esta Vara. 02.

DA LEGITIMIDADE DAS PARTES No que concerne à legitimidade processual, o Requerente, LEANDRO MOREIRA DA ROCHA, figura como parte legítima para figurar no polo ativo, por ser a suposta vítima direta do evento danoso e dos prejuízos dele advindos.

A pretensão indenizatória, consubstanciada nos danos alegados, confere-lhe o interesse de agir.

De outro lado, a legitimidade passiva do ESTADO DO CEARÁ também é inquestionável.

A demanda envolve um ato supostamente praticado por agente de sua Polícia Militar, o que atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Assim, o Estado possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide, sendo o ente federativo a quem a conduta dos policiais é imputada.  03.

DO MÉRITO Passa-se à análise do mérito da demanda, ponto central para a resolução da controvérsia.

A controvérsia reside em determinar se houve conduta ilícita imputável ao Estado, se o nexo causal entre essa conduta e os alegados danos se configurou, e, por conseguinte, se o Estado deve ser responsabilizado. 03.1.

DA AUSÊNCIA DE RÉPLICA E ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC A tempestividade e a diligência processual são essenciais para o regular desenvolvimento do processo e para a formação do convencimento do julgador.

No caso em tela, após a citação e apresentação da Contestação pelo ESTADO DO CEARÁ, a parte Requerente foi devidamente intimada para apresentar réplica e manifestar-se sobre os argumentos e documentos produzidos pela defesa.

Contudo, conforme certificado nos autos, o prazo transcorreu *in albis*, sem qualquer manifestação ou requerimento de provas adicionais por parte do Requerente.

A ausência de réplica em um processo judicial possui implicações significativas, especialmente em Juizados Especiais, que se caracterizam pela celeridade e pela concentração dos atos processuais.

O Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito".

Ao deixar de se manifestar sobre a contestação, o Requerente abriu mão da oportunidade de: a) Impugnar especificamente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo réu. b) Contraditar a versão dos fatos apresentada pela defesa, que se baseia em elementos como o Boletim de Ocorrência e os termos de declaração dos policiais envolvidos. c) Requerer a produção de provas complementares (como depoimento pessoal dos policiais ou de testemunhas) que poderiam fortalecer sua tese e confrontar os argumentos da defesa, especialmente a tese de culpa exclusiva da vítima. d) Solicitar esclarecimentos ou aprofundamento do laudo pericial, que, embora não conclusivo, foi utilizado pela defesa para subsidiar sua argumentação.

A despeito da gravidade das lesões sofridas pelo autor, as quais são comprovadas pelos documentos médicos anexados aos autos (atestados, raio-X, folhas de evolução hospitalar), a falta de impugnação específica à tese de culpa exclusiva da vítima e a ausência de requisição de provas adicionais após a contestação impedem que este Juízo forme convencimento diverso daquele que emerge dos elementos probatórios existentes.

Em suma, a inércia processual do Requerente na fase de réplica deixou as alegações da defesa inquestionadas nos autos, de acordo com o ônus da prova. 03.2.

DA TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A tese central da defesa do ESTADO DO CEARÁ para afastar sua responsabilidade objetiva é a culpa exclusiva da vítima.

A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva (Art. 37, § 6º, da CF/88), pode ser mitigada ou afastada quando comprovadas causas excludentes do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

A versão dos fatos apresentada pela Polícia Militar, nos termos do Boletim de Ocorrência e dos termos de declaração dos policiais envolvidos, corrobora a alegação de que o atropelamento decorreu de uma conduta inesperada e imprudente do próprio Requerente.

Segundo essa narrativa, o autor, assustado com uma fumaça proveniente do motor de seu veículo (que estava parado para manutenção), correu desordenadamente para a via, sendo colhido pela viatura policial.

O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito, produzido pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Laudo nº 2024.0431511), aponta que a viatura policial trafegava a uma velocidade de 53 km/h, considerada compatível com a via.

Embora o laudo não tenha sido taxativo quanto à culpa ou à dinâmica exata da travessia do pedestre, ele não apresenta elementos técnicos que refutem a versão da defesa.

A própria conclusão do laudo pericial, ao afirmar que "deixa de emitir um parecer conclusivo com relação ao evento em estudo" por falta de elementos que definam o sentido de travessia ou o sítio de atropelamento, não contradiz a tese da defesa de forma a imputar culpa à viatura ou a seus agentes.

Pelo contrário, a ausência de evidências contrárias à versão policial, combinada com a narrativa da própria vítima que, segundo a defesa, agiu de forma a se expor ao risco, reforça a hipótese de que o evento foi precipitado pela conduta do autor.

Os agentes policiais, após o ocorrido, permaneceram no local, acionaram o SAMU e prestaram os primeiros socorros ao Requerente, conforme descrito nos documentos.

Essa conduta diligente dos policiais demonstra que a ação não foi marcada por omissão ou negligência de sua parte, mas sim por uma reação a uma situação de emergência gerada pela própria vítima.

Nesse cenário, a ausência de réplica do Requerente adquire peso preponderante.

Ao não apresentar elementos probatórios ou argumentativos capazes de desconstituir a versão da defesa ou de provar que a conduta da viatura policial foi a causa determinante do acidente, o Requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o Art. 373, I, do CPC.

A manutenção da narrativa defensiva, sem contraposição efetiva nos autos, leva à conclusão de que a ação do Requerente foi a causa primária e determinante do acidente.

Desse modo, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, o que, no direito brasileiro, é uma das causas excludentes do nexo de causalidade.

Se a conduta da própria vítima foi a única causa do dano, não há como atribuir responsabilidade ao Estado, pois o liame entre a ação do agente público e o prejuízo é rompido. 03.3.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS Uma vez afastado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o evento danoso, em decorrência da culpa exclusiva da vítima, a pretensão indenizatória do Requerente em relação a quaisquer danos supostamente sofridos perde seu fundamento jurídico.

A responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, pressupõe a existência do nexo causal como elo indispensável entre o ato (ou omissão) e o dano.

Danos Morais: O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se no abalo psicológico e nos transtornos decorrentes do acidente.

Contudo, se o acidente foi causado exclusivamente pela própria vítima, o sofrimento experimentado, embora lamentável, não pode ser imputado ao ESTADO DO CEARÁ.

Conforme a jurisprudência, meros dissabores ou aborrecimentos não configuram dano moral passível de indenização, e, ainda que se tratasse de um dano mais significativo, a ausência de nexo causal com a conduta do Estado impede a reparação.

Danos Materiais (Lucros Cessantes e Pensão): Da mesma forma, os pedidos de lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, que visam à reparação de perdas financeiras e da redução da capacidade laboral, dependem da comprovação do nexo causal com a conduta do Requerido.

Se a própria ação do Requerente foi a causa do acidente, o Estado não tem o dever de reparar os prejuízos econômicos decorrentes.

A existência de benefícios previdenciários (auxílio-doença) em favor do autor, conforme demonstrado no CNIS, ainda que por si só não afastasse a pensão em caso de culpa do Estado, reforça a tese de que a manutenção da renda por incapacidade é matéria de direito previdenciário, e não civil indenizatório do Estado, uma vez rompido o nexo causal.

Danos Estéticos: O pleito de indenização por dano estético, baseado nas sequelas e cicatrizes resultantes das lesões, também é prejudicado pela ausência de nexo de causalidade.

Embora as fotos e atestados médicos comprovem a existência de lesões e procedimentos cirúrgicos, a responsabilidade pela reparação dessas consequências estéticas não recai sobre o Estado quando o evento que as originou não lhe pode ser imputado.

O dano estético, embora distinto do dano moral, também exige a comprovação do liame causal com o ato ilícito atribuído ao réu.

Desse modo, a improcedência do pedido principal, fundamentada na culpa exclusiva da vítima e na quebra do nexo de causalidade, acarreta a improcedência de todos os pedidos acessórios de indenização por danos, sejam eles morais, materiais ou estéticos.

II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em face da robusta fundamentação supra, considerando a configuração da culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade, e a ausência de réplica e de produção de provas complementares que elidissem a tese defensiva, com base no Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.  JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.  FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025.  Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3020371-49.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: LEANDRO MOREIRA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3020371-49.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: LEANDRO MOREIRA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA                                                                               DESPACHO  Vistos e examinados.  Antes de prolatar o despacho inaugural quanto à possibilidade de recebimento da Ação em seu plano formal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para adequar o valor da causa, de modo a corresponder a totalidade da pretensão exposta nos autos, incluindo o valor correspondente ao proveito econômico referente ao pedido de pensionamento mensal (R$ 1.636,50 até os 65 anos de idade).  Intime-se.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL)   3020371-49.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: LEANDRO MOREIRA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA                                                                                                         R.h.                      Antes mesmo de deliberar sobre o acolhimento da competência e recebimento da inicial, venha a parte autora, a título de emenda, esclarecer contra qual ente público intenta demandar, se o ESTADO DO CEARÁ ou o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, considerando que na exordial foi indicado o "ESTADO DE FORTALEZA" para o polo passivo.                            Intime-se.                                    Expediente necessário.                            Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.                             Juiz de Direito/em respondência