08/11/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:22

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE DE ABREU FORTALEZA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106953320
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106953320
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0213124-26.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SETUBAL REU: Enel e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulado repetição de indébito movida por Maria Lucia De Oliveira Setúbal em desfavor do Estado do Ceará e da ENEL. Decisão (e-doc. 5, id. 37777867) determinando suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelo STJ ao rito dos Recursos Repetitivos, fixado sob o Tema 986. Certificado nos autos a retirada da suspensão retro em razão da publicação de acórdão REsp 1692023/MT relacionado ao Tema n. 986 STJ (e-doc. 9, id. 104419906). Determinação de emenda à inicial (e-doc. 10, id. 104533960). Nada obstante à ordem de emenda a parte autora veio aos autos e manifestou desistência integral do feito (e-doc. 12, id. 1069480281). Não houve, portanto, ordem de citação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Diante da vontade expressamente manifestada pela demandante, DECRETO a extinção do feito, sem exame de mérito (art. 485, VIII, do CPC/15). Sem custas pelo desistente (art. 1.040, § 2º, do CPC).

Sem honorários, já que não houve citação. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
14/10/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106953320
10/10/2024 10:33

Extinto o processo por desistência
10/10/2024 00:22

Decorrido prazo de FELIPE DE ABREU FORTALEZA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 23:17

Conclusos para julgamento
09/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104533960
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0213124-26.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SETUBAL REU: Enel e outros DECISÃO Vistos em inspeção ordinária anual (Portaria 01/2024). Feito há muito suspenso, por conta da ordem expedida pelo STJ no Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Ocorre que, em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). A publicação do referido acórdão autoriza retomada do curso do procedimento, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC. Observo, por outra parte, que na inicial também há pedidos de (1) redução da alíquota incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 18%, em face de suposta violação aos princípios da seletividade, em face da essencialidade do serviço e (2) afastamento do adicional de 2% destinado ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), por supostamente inconstitucional. Quando ao primeiro de tais pedidos, aliás, também já há precedente qualificado, fixado pelo STF no Tema 745 da Repercussão Geral.

Ali, restou assentada a inconstitucionalidade de regra estadual que imponha para os serviços de distribuição de energia elétrica mais elevada que aquela aplicada às operações em geral.

Nada obstante, houve modulação de efeitos.

Foi tolerada a cobrança até o ocaso de 2023. A modulação de efeitos não alcança as ações ajuizadas antes de 5/2/2021 - como é o caso da presente ação. Observo, ademais, que foi atribuído à causa valor aleatório.

Indispensável que a promovente estime o valor do que pretende, inclusive para que seja possível adequada fixação da competência.

O valor da causa deve compreender a soma dos valores supostamente pagos a mais nos últimos cinco anos, mais a projeção do que a parte deixaria de recolher nos 12 meses subsequentes ao ajuizamento da ação.

Aplicação das regras do art. 292 do CPC. Observo, ainda, que a promovente não junta conta de luz em nome próprio.

Em verdade, litiga em nome alheio.

Também não junta sequer cópia de documento de identidade.

Referidas circunstâncias, mais o fato de que várias demandas da mesma natureza foram instauradas por este Juízo pelo mesmo advogado, fazem supor que se trate de demanda predatória. Observo, por fim, que a parte autora não colaciona qualquer documento que corrobore a assertiva de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Sendo assim, determino retomada do procedimento, com intimação da autora para, em 15 dias, emendar a inicial, suprindo os vícios apontados, pena de extinção.

No mesmo prazo, deve falar a respeito dos precedentes qualificados que foram referidos (arts. 9º e 10 do CPC). A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, ocasião em que, se não for o caso de extinção, decidirei sobre competência, gratuidade judiciária e, se for o caso, prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, notadamente quanto às tarifas TUST/TUSD, bem assim sobre eventual prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104533960
16/09/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104533960
11/09/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 20:47

Conclusos para decisão
11/09/2024 20:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/09/2024 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/10/2022 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 23:59

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2020 14:40

Mov. [7] - Encerrar documento - restrição
03/04/2020 23:50

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2020 22:12

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2328
27/02/2020 09:57

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0101/2020 Teor do ato: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Advogados(s): Felipe de A
21/02/2020 13:37

Mov. [3] - Por decisão judicial: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários.
20/02/2020 20:00

Mov. [2] - Conclusão
20/02/2020 20:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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