TJCE - 0215518-64.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 0215518-64.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA     Processo: 0215518-64.2024.8.06.0001 - Apelação Cível  Apelante/Apelado: Banco C6 S/A e Pedro Cícero Martins Júnior    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CARACTERIZAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.   1.

Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.  2.

Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.  3.

Apelação cível conhecida e desprovida.        ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.  Fortaleza, data da assinatura digital.    DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR  Presidente do Órgão Julgador    DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator      RELATÓRIO    Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO C6 S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de Ação Busca de Apreensão, intentada pelo apelante em face de PEDRO CÍCERO DE ARAÚJO MARTINS JÚNIOR, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 15311992):    "Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.    Custas já antecipadas pelo autor.    Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD. (...)".    Inconformado, o promovido BANCO C6 S/A interpôs recurso apelatório, alegando, em suma, que a sentença objurgada merece ser reformada, visto que foi proferida em dissonância com os princípios da economia, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito, além de apontar que o juízo a quo não observou que, na hipótese sob comento, a intimação pessoal do autor seria pressuposto indispensável para a extinção do feito.

Assevera, ainda, que o entendimento adotado pelo magistrado de origem seria excessivamente rigoroso e formal.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 15311996).  Em sede de juízo de retratação, o magistrado de origem manteve o decisum combatido, conforme decisão ao ID 15312001.  Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual.  Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará.  É o relatório.   Peço inclusão em pauta para julgamento.  Fortaleza, data e hora da assinatura digital.      DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator            VOTO    I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Inicialmente, cabe-me verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam, a tempestividade, o cabimento, a legitimidade, a regularidade formal, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da insurgência.    II - DO MÉRITO  O cerne da controvérsia cinge-se a aferir eventual desacerto na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.  De plano, adianto que a insurgência recursal não merece ser acolhida.  Analisando os autos verifica-se que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão ao ID 14952366, contudo o bem não foi localizado, tampouco o requerido foi citado, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça (ID 14952372).  Consoante se extrai da decisão interlocutória que precedeu a sentença de extinção do processo (ID 15311988), foi determinada a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a renovação do cumprimento da liminar, fornecendo um novo endereço, ou a conversão do feito em execução, todavia, o autor deixou fluir sem manifestação (ID 15311991).  Tem-se que a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, e sim pelo fato de o autor não haver informado a localização do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão, inviabilizando, assim, o regular prosseguimento do feito sob o rito específico estabelecido no Decreto-Lei nº. 911/69.  Sabe-se que a ação de busca e apreensão possui procedimento próprio e que nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não prescinde da efetivação da liminar e posterior citação do devedor, sem o que resta inviável a pretensão de consolidação definitiva do domínio e posse exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor do credor.  Tanto é assim que a legislação específica prevê que na hipótese de o bem não ser localizado ou não se encontrar mais na posse do devedor, o autor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei, in verbis:    "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva , na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."    Portanto, correta a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de postulação de conversão da presente ação de busca e apreensão, mesmo depois de caracterizada a inviabilidade de localização do veículo, cuja inércia persistiu após a intimação dos advogados do autor (ID 15311991).  Outrossim, destaque-se não ser necessária a prévia intimação pessoal do requerente antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência só é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de provocação da parte quanto à conversão do feito em ação voltada à solvência da dívida contraída pelo réu, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC.   Com efeito, a intimação dos advogados por meio do Diário de Justiça Eletrônico é suficiente.  Sobre o tema, esta e.

Corte de Justiça já se manifestou no mesmo sentido:    "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COMFULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTODE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. 1.

O magistrado singular, ao verificar a inércia do apelante em fornecer endereço atualizado para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Obanco apelante, intimado através de seu causídico, devidamente advertido sobre os efeitos de sua contumácia, quedou-se inerte em apresentar o paradeiro atualizado do veículo que pretendia apreender, e tampouco manifestou-se sobre o interesse na conversão da ação em execução. 4.

Assim, restou caracterizado impacto ao desenvolvimento válido e regular do processo, tendo agido com acerto o Juízo de piso ao proferir a sentença terminativa, com fulcro no art. 485,IV, do CPC . 5.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA INALTERADA. (TJCE Apelação Cível 0176887-61.2018.8.06.0001 Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3a Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 24/03/2021)    APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃOLOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BEM OU PEDIDO DE CONVERSÃODA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

EXTINÇÃODO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso emapreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu no feito, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Nos termos dos precedentes coligidos, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra imprescindível a intimação pessoal da parte promovente, na espécie.

Ademais, não se examinou o mérito por contumácia do demandante . 6.

Além disso, o Decreto Lei nº 911/69, artigo 4º, estatui a possibilidade do credor, na hipótese de não ser o bemlocalizado ou caso esse não seja encontrado na posse do devedor, pleitear a conversão da busca e apreensão em ação de execução, o que efetivamente foi oportunizado ao requerente no despacho antecessor da sentença. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE, Apelação Cível 0196611-17.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão julgador: 2a Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 03/02/2021).    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CARACTERIZAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2.

Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator   (Apelação Cível - 0233471-75.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  08/05/2024, data da publicação:  08/05/2024)".    Assim, não se mostra pertinente a irresignação ora analisada, eis que a sentença de 1º grau foi prolatada em consonância com os ditames legais regentes da espécie e com as jurisprudências atuais.    DISPOSITIVO    Diante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.   Por fim, apesar do desprovimento do apelo, deixo de fixar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, vez que não foram fixados pelo juízo de primeiro grau.   É o voto.  Fortaleza, data e hora pelo sistema.    DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator     

  INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO                   Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento por videoconferência no dia 12  às 9horas.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.     E-mail da secretaria:  [email protected]