30/04/2025 03:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:35

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151372477
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151372477
24/04/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3004839-40.2024.8.06.0064 EXEQUENTES: BRUNO DO NASCIMENTO ALVES PIMENTA, BIANCA DE CASTRO ROCHA EXECUTADA: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por BRUNO DO NASCIMENTO ALVES PIMENTA e BIANCA DE CASTRO ROCHA, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., já tendo sido todas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, efetuando o pagamento do valor executado, conforme se vê da guia de depósito judicial anexada ao Id. 149726993. Outrossim, verifica-se que já foi expedido o competente alvará judicial em favor do advogado dos exequentes, de acordo com o documento anexado ao Id. 150919636. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
23/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151372477
23/04/2025 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:26

Expedido alvará de levantamento
13/04/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142795352
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142795352
02/04/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3004839-40.2024.8.06.0064 EXEQUENTE: BRUNO DO NASCIMENTO ALVES PIMENTA, BIANCA DE CASTRO ROCHA EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de ID 142752125. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo
01/04/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142795352
29/03/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/03/2025 12:42

Processo Reativado
28/03/2025 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 03:43

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:43

Decorrido prazo de YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:43

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:43

Decorrido prazo de YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138335411
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138335411
12/03/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335411
12/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:34

Juntada de decisão
16/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 10:38

Alterado o assunto processual
12/12/2024 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127854971
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127854971
04/12/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127854971
30/11/2024 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:28

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:33

Juntada de Petição de recurso
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112638939
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112638939
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112638939
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112638939
08/11/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112638939
08/11/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112638939
01/11/2024 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 22:59

Desentranhado o documento
31/10/2024 22:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
30/10/2024 15:07

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 15:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
25/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 20:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2024 20:09

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 23:12

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 04:58

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:56

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:29

Decorrido prazo de YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106317957
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106317957
07/10/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106317957
07/10/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:22

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 15:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 20:09

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 19:14

Conclusos para despacho
28/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 11:40, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
27/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200404-34.2022.8.06.0170

Maria Jose de Araujo Silva

Municipio de Tamboril

Advogado: Igor Cartegiane Morais Ximenes Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 3000546-92.2024.8.06.0107

Raimundo Fernandes da Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Beatriz Duarte Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3000546-92.2024.8.06.0107

Raimundo Fernandes da Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000864-71.2019.8.06.0085

Claudia Ana Bezerra Nunes

Municipio de Hidrolandia

Advogado: Joao Paulo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2019 08:39

Exibir Processo

Processo nº 3004839-40.2024.8.06.0064

Bruno do Nascimento Alves Pimenta

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Ygor Napoleon Teixeira Valle

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 10:39

Exibir Processo