30/10/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 04/10/2024
15/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106148792
14/10/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001643-58.2023.8.06.0012 Exequente: RESIDENCIAL RABELO Executados: HUMBERTO JORGE PEREIRA FERREIRA e ERIKA TARCIA SALES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL RABELO em face de HUMBERTO JORGE PEREIRA FERREIRA e ERIKA TARCIA SALES FERREIRA, devidamente citados, conforme certidões acostadas aos ID's 105815896 e 105815904, respectivamente.

I - DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO EM FACE DE HUMBERTO JORGE PEREIRA FERREIRA As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 106077915, tendo sido signatária a parte executada HUMBERTO JORGE PEREIRA FERREIRA, cujo documento de identificação repousa ao ID 106077915, fls.4-5, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 65239215 e documentos acostados aos ID's 65239216 e 65239217. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal.

As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo.

Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. II - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À ERIKA TARCIA SALES FERREIRA Considerando que a demanda trata de obrigação solidária e que a parte exequente celebrou acordo extrajudicial, ora homologado judicialmente por esse Juízo, com uma das partes executadas, HUMBERTO JORGE PEREIRA FERREIRA, invoco a norma do artigo 844, §3°, do Código Civil, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3° Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Sobre o tema trago as lições do Professor GUSTAVO TEPEDINO: Manteve o Código Civil a orientação anterior.

A transação é res inter alios acta, ou seja, não aproveita, nem prejudica, senão os que nela intervieram.

Portanto, obriga exclusivamente os contraentes (Orlando Gomes, Contratos, p. 443).

No entanto, essa regra é mitigada nos parágrafos seguintes. [...] Também se o credor transigir com um dos co-devedores, extingue-se a obrigação principal e a respectiva solidariedade" (TEPEDINO, Gustavo.

BARBOSA, Heloísa Helena Barbosa.

MORAES, Maria Celina Bodin Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República.

Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 662).

A melhor jurisprudência sobre o tema também se manifesta nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

ANULATÓRIA DE TÍTULO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMITENTE E A CESSIONÁRIA.

ACORDO COM UMA DAS CORRÉS.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º., DO CPC.

Nos termos do art. 844, §3º do CC, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a divida em relação aos co-devedores .

APELO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*64-82, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DEMANDA ENDEREÇADA CONTRA COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES.

A transação firmada entre a parte autora com uma das empresas requeridas solidárias, extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Inteligência do artigo 844, § 3º, do CC.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*61-65, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/05/2018) Desse modo, existindo acordo entre a parte exequente e um dos devedores solidários, não há como prosseguir com o feito em relação à parte executada não celebrante da transação, ERIKA TARCIA SALES FERREIRA, já que a obrigação se encontra extinta, ou seja, o ajuste consensual com o litiscondorte passivo, HUMBERTO JORGE PEREIRA FERREIRA, aproveita, para pôr fim à dívida, em relação à co-devedora solidária.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO em relação à parte executada ERIKA TARCIA SALES FERREIRA e declaro a perda do interesse processual da parte exequente diante da transação homologada com o litisconsorte passivo, HUMBERTO JORGE PEREIRA FERREIRA, atenta ao que dispõe o artigo 844, §3º, do Código Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106148792
11/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106148792
04/10/2024 07:50

Extinto o processo por desistência
04/10/2024 07:50

Homologada a Transação
03/10/2024 09:30

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:28

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:25

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:26

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:26

Expedição de Mandado.
15/04/2024 08:38

Expedição de Mandado.
15/04/2024 08:38

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 08:26

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 08:25

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 09:55

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:53

Expedição de Mandado.
01/11/2023 09:53

Expedição de Mandado.
05/10/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 18:13

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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