10/12/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:54

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 15:33

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 01:29

Decorrido prazo de Gervanio Martins de Arruda em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106156398
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0021176-06.2015.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Gervanio Martins de Arruda e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Gervanio Martins de Arruda e outros.

A Fazenda Municipal informou que o débito referente a esta ação é de R$ 205,78 (duzentos e cinco e setenta e oito centavos) (ID 85765196) É o que importa relatar.

Decido. Conforme o Decreto nº 072/2023 a unidade fiscal do município para o exercício do ano de 2024 foi atualizada. Art. 1º.

A UFIRM - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL será atualizada em 4,68% (quatro unidades e sessenta e oito centésimos por cento) segundo o INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor) divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passando a vigorar com o valor de R$ 4,39 (quarenta e trinta e nove centavos). A Lei Complementar Municipal nº 14/2021, que fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município de Quixadá, em seu Art. 3º, in verbis, autoriza a Procuradoria-Geral do Município a requerer a desistência de execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, cujos valores não atinjam o valor de alçada previsto na referida lei: Art. 3º.

Fica a Procuradoria-Geral do Município, representada por seu Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores Municipais, autorizada a requerer a desistência e arquivamento, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior ao fixado no Art. 2º da presente Lei. […].

O valor mínimo de alçada, fixado em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM-UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, conforme a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n° 24/2022, tem com base o valor da UFIRM.

Segundo a nova atualização dada pelo Decreto n° 072/2023 de 15 de dezembro de 2023, o valor da unidade em R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos), enquadrando-se, assim, os débitos fiscais com o valor acima de R$ 1.668,20 (um mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos): Art. 1º.

A presente Lei fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações.

Art. 2º.

Fica estabelecido em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM-UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL como valor mínimo da causa que visa à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. (nova redação dada LC nº 24/2022 a LC nº 14, de 30 de junho de 2022). In casu, verifica-se que a presente execução fiscal, após a vigência da lei complementar que alterou o valor mínimo de alçada, ocasionou a perda superveniente do objeto desta ação, uma vez que não atinge o valor de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM's.

Logo, as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo, capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa.

Essa é a exegese do art. 493 do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao caso de que ora se cuida.

Desta feita, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual, na medida em que seria inócuo e de nenhuma valia prática o provimento final. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 14/2021 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas, ante a isenção do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e após, arquivem-se os presentes autos.

Expedientes necessários. Quixadá, 3 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106156398
15/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106156398
15/10/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2024 17:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:31

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 22:38

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 14:28

Expedição de Mandado.
14/03/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 23:56

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:43

Decorrido prazo de Gervanio Martins de Arruda em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 18:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/10/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 15:27

Expedição de Mandado.
29/08/2023 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
03/12/2022 05:45

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/11/2022 08:28

Mov. [57] - Documento
26/10/2022 15:40

Mov. [56] - Expedição de Ofício
24/10/2022 09:52

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 16:38

Mov. [54] - Documento
22/07/2022 16:44

Mov. [53] - Expedição de Ofício
27/04/2022 12:43

Mov. [52] - Documento
20/04/2022 12:21

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 08:50

Mov. [50] - Expedição de Ofício
07/12/2021 14:05

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2021/007861-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 03/08/2022 Local: Oficial de justiça - Jacqueline Martins da Silva
13/07/2021 16:49

Mov. [48] - Mero expediente: R.h. Defiro o pedido de pág. 76, cite-se o executado por mandando. Expedientes necessários.
15/06/2021 19:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho
15/06/2021 16:42

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00172707-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2021 16:30
27/05/2021 07:49

Mov. [45] - Certidão emitida
14/05/2021 13:44

Mov. [44] - Certidão emitida
14/05/2021 09:33

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 12:44

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 10:59

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU
19/01/2021 10:59

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU
23/12/2020 02:06

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2020 07:26

Mov. [38] - Certidão emitida
19/11/2020 19:57

Mov. [37] - Certidão emitida
19/11/2020 19:56

Mov. [36] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2020 22:07

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2020 15:19

Mov. [34] - Concluso para Despacho
18/09/2020 23:11

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 02:36

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2020 22:51

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2019 16:47

Mov. [30] - Conclusão
09/05/2019 14:32

Mov. [29] - Mandado
09/05/2019 14:32

Mov. [28] - Mandado: 1994/2019 - FINALIDADE ATINGIDA
24/04/2019 14:53

Mov. [27] - Mandado: Protocolo n° 2019.203.26878-3
01/04/2019 12:35

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2019/002219-4 Situação: Cancelado em 19/11/2020 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
14/02/2019 13:05

Mov. [25] - Remessa: Para confecção de expedientes
14/02/2019 12:24

Mov. [24] - Por decisão judicial: Conforme despacho de f. 52.
14/02/2019 10:38

Mov. [23] - Recebimento
05/02/2019 11:41

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2019 00:48

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2018 03:21

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2018 01:11

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2018 16:32

Mov. [18] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Patricia Fernanda Toledo Rodrigues
16/10/2018 12:27

Mov. [17] - Mandado
08/10/2018 17:55

Mov. [16] - Remessa: Aguardando a devolução e/ou juntada de Aviso de Recebimento (AR). Autos encaminhados à respectiva estante.
19/09/2018 15:14

Mov. [15] - Expedição de Carta
04/06/2018 13:00

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes, conforme determinação judicial. Autos encaminhados à respectiva estante. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
30/05/2018 14:49

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÂO INTERNA, CONFORME PORTARIA Nº 01/2018. PARA EXPEDIR A CARTA DE CITAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
16/11/2016 18:06

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
19/10/2016 13:46

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA AOS AUTOS DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
31/08/2016 17:40

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando devolução e/ou juntada de AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
07/07/2016 15:47

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
03/02/2016 19:47

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
15/12/2015 13:55

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
09/12/2015 12:33

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
27/11/2015 10:29

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
26/11/2015 09:14

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
26/11/2015 09:12

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
26/11/2015 09:12

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
26/11/2015 09:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo