07/11/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 15:57

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
07/11/2024 15:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/11/2024 00:21

Decorrido prazo de PEDRO FHELIPE FREITAS MARTINS em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109907089
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3001924-08.2024.8.06.0035.

SENTENÇA.

Parte autora: D.

L.

S.

M., brasileiro, menor, solteiro, portador da cédula de identidade RG 2022197910-1 e CPF nº *99.***.*16-93, representado por sua mãe LEILOMAR DA SILVA DOS SANTOS.

Parte Ré: UNIMED FORTALEZA.

Decido.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS".

Fundamentação.

De acordo com a Lei n. 9.099/95, o "incapaz" não pode ser parte âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. É que dispõe o artigo 8º da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

O Código Civil nos arts. 3º e 4º define quem são as pessoas incapazes absoluta ou relativamente de exercer por si só os atos da vida civil e, dentre elas, encontram-se "os menores de 16 (dezesseis) anos.

Falta à autora, portanto, legitimidade ad processum, ou seja, para demandar ou ser demandada no âmbito dos Juizados, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Dispositivo.

Diante do exposto, de ofício JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, com base no art. 51, IV e §1.º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV e VI, do CPC.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal (Lei n. 9.099/95, art. 54).

Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109907089
17/10/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109907089
17/10/2024 12:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
16/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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