TJCE - 0004995-68.2013.8.06.0160
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santa Quiteria
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004995-68.2013.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros (2) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIA NEYSA BITU ARAUJO REU: BELEM MALHADA REAL AGROPASTORIL S A BEMASA ADV REU: EXECUTADO: BELEM MALHADA REAL AGROPASTORIL S A BEMASA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face de Belém Malhada Real Agropecuária S.A., tendo como objeto cinco Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que totalizavam R$ 40.221,88 (quarenta mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), em 2012, ao tempo da propositura da Execução (id 43777140 - 43777145). Em manifestação de id 85816604, o executado requereu a intimação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para manifestar-se sobre a continuidade do feito, com posterior extinção da ação nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional e do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Intimado o credor (id 85804142), este informa que não se opõe ao pedido da parte executada, já que se trata de contribuinte que obteve a remissão legal prevista no art. 31 da Lei nº 10.522, de 2002, quando foram encerrados os processos administrativos para cobrança dos débitos decorrentes da inadimplência de Taxa de Fiscalização e de Multa Cominatória (id 127818356). È o breve relatorio.
Decido. Reza o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Preceitua o art. 156, IV do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Assim, considerando a remissão do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular -
16/06/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158117859
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16/06/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158117859
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158117859
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158117859
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09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158117859
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09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158117859
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004995-68.2013.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros (2) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIA NEYSA BITU ARAUJO REU: BELEM MALHADA REAL AGROPASTORIL S A BEMASA ADV REU: EXECUTADO: BELEM MALHADA REAL AGROPASTORIL S A BEMASA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face de Belém Malhada Real Agropecuária S.A., tendo como objeto cinco Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que totalizavam R$ 40.221,88 (quarenta mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), em 2012, ao tempo da propositura da Execução (id 43777140 - 43777145). Em manifestação de id 85816604, o executado requereu a intimação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para manifestar-se sobre a continuidade do feito, com posterior extinção da ação nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional e do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Intimado o credor (id 85804142), este informa que não se opõe ao pedido da parte executada, já que se trata de contribuinte que obteve a remissão legal prevista no art. 31 da Lei nº 10.522, de 2002, quando foram encerrados os processos administrativos para cobrança dos débitos decorrentes da inadimplência de Taxa de Fiscalização e de Multa Cominatória (id 127818356). È o breve relatorio.
Decido. Reza o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Preceitua o art. 156, IV do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Assim, considerando a remissão do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular -
06/06/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158117859
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06/06/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158117859
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06/06/2025 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 15:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/11/2024 19:35
Conclusos para despacho
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29/11/2024 10:19
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 05:16
Decorrido prazo de MARCIA NEYSA BITU ARAUJO em 12/11/2024 23:59.
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05/11/2024 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106330401
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24/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004995-68.2013.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros (2) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIA NEYSA BITU ARAUJO REU: BELEM MALHADA REAL AGROPASTORIL S A BEMASA ADV REU: EXECUTADO: BELEM MALHADA REAL AGROPASTORIL S A BEMASA DESPACHO Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de id. 85816604 e documentos que acompanham, bem como requerer o que entender de direito. Exp.
Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz -
24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106330401
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23/10/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106330401
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08/10/2024 09:13
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/06/2024 10:44
Juntada de Petição de diligência
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11/06/2024 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/05/2024 15:03
Conclusos para despacho
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09/05/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 21:15
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 13:59
Desentranhado o documento
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25/04/2024 13:59
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 13:59
Desentranhado o documento
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25/04/2024 13:59
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 08:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/04/2024 14:48
Desentranhado o documento
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23/04/2024 14:48
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 14:34
Expedição de Mandado.
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19/01/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2023 09:47
Conclusos para despacho
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07/07/2023 09:47
Juntada de Certidão
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07/07/2023 02:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
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05/06/2023 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2023 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 08:15
Conclusos para despacho
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22/05/2023 17:09
Juntada de Petição de petição
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24/04/2023 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2023 22:31
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2023 15:56
Conclusos para despacho
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04/04/2023 15:56
Juntada de Certidão
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28/03/2023 00:32
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 27/03/2023 23:59.
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23/02/2023 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2023 19:53
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2022 14:55
Conclusos para despacho
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20/11/2022 13:40
Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/09/2022 16:59
Mov. [128] - Concluso para Despacho
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22/07/2022 14:57
Mov. [127] - Encerrar documento - benefício
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22/07/2022 14:54
Mov. [126] - Decurso de Prazo
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27/04/2022 14:53
Mov. [125] - Documento
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27/04/2022 14:52
Mov. [124] - Documento
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20/04/2022 09:24
Mov. [123] - Certidão emitida
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13/04/2022 08:01
Mov. [122] - Expedição de Edital: Execução, com trâmite neste juízo, registrada sob o nº 4995-68.2013.8.06.0160, em face de Ricardo Braga Lobo,
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01/03/2022 15:25
Mov. [121] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254/2022 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0004819-89.2013.8.06.0160)
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01/03/2022 15:25
Mov. [120] - Processo Redistribuído por Dependência: Portaria 254/2022 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0004819-89.2013.8.06.0160)
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01/03/2022 14:09
Mov. [119] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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01/03/2022 11:20
Mov. [118] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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11/02/2022 10:45
Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2021 00:40
Mov. [116] - Certidão emitida
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09/11/2021 15:15
Mov. [115] - Petição juntada ao processo
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09/11/2021 15:15
Mov. [114] - Certidão emitida
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04/11/2021 20:41
Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00172015-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 20:05
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28/10/2021 12:49
Mov. [112] - Concluso para Despacho
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27/10/2021 17:14
Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00171778-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 16:50
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22/10/2021 11:12
Mov. [110] - Apensado: Apensado ao processo 0004819-89.2013.8.06.0160 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
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21/10/2021 21:43
Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
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20/10/2021 13:07
Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0401/2021 Teor do ato: Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição e determino o normal prosseguimento da execução fiscal, com a intimação das
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20/10/2021 08:16
Mov. [107] - Certidão emitida: CERTIFICO que intimei a Dra. Fernanda Mesquita Aragão, OAB/CE de n. 27775, curadora especial do Sr. Ricardo Braga Lobo, por whatsapp, para presentar defesa, no prazo legal. O referido é verdade. Dou fé.
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20/10/2021 08:09
Mov. [106] - Certidão emitida: CERTIFICO que foi nomeada a Dra. Fernanda Mesquita Aragão, OAB/CE de n. 27775, como advogada dativa para atuar com curadora especial do sócio Ricardo Braga Lobo. O referido é verdade. Dou fé.
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20/10/2021 08:03
Mov. [105] - Certidão emitida
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18/10/2021 17:00
Mov. [104] - Exceção de pré-executividade: Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição e determino o normal prosseguimento da execução fiscal, com a intimação das parte para conhecimento desta decisão.
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26/08/2021 17:41
Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa i
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19/02/2021 16:26
Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/01/2021 15:38
Mov. [101] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição - Resolução 07/2020
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08/01/2021 15:38
Mov. [100] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição - Resolução 07/2020
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30/10/2020 23:47
Mov. [99] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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19/09/2020 00:01
Mov. [98] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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11/06/2020 09:30
Mov. [97] - Conclusão
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08/04/2020 03:14
Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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21/01/2020 12:51
Mov. [95] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
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21/01/2020 09:45
Mov. [94] - Decurso de Prazo
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04/11/2019 16:43
Mov. [93] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PSTQ19000174594
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04/11/2019 16:41
Mov. [92] - Remessa: Comissão de Valores Mobiliários - CVM Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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04/11/2019 16:41
Mov. [91] - Recebimento: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
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30/09/2019 14:26
Mov. [90] - Entrega em carga: vista/Comissão de Valores Mobiliários - CVM Tipo de local de destino: Fazenda Pública Nacional Especificação do local de destino: Fazenda Pública Nacional
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30/09/2019 14:26
Mov. [89] - Recebimento: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
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25/09/2019 15:58
Mov. [88] - Expedição de Carta
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12/08/2019 11:03
Mov. [87] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Manifeste-se a exequente sobre petitório de fls. 107/108, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente.
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18/07/2018 13:33
Mov. [86] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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18/07/2018 13:28
Mov. [85] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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16/07/2018 15:31
Mov. [84] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.211.19114-9 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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13/07/2018 12:31
Mov. [83] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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29/05/2018 10:37
Mov. [82] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ CORREGEDOR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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29/05/2018 10:34
Mov. [81] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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10/04/2018 00:00
Mov. [80] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.211.19114-9 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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10/04/2018 00:00
Mov. [79] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.211.19114-9 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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05/04/2018 15:30
Mov. [78] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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27/03/2018 13:41
Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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23/03/2018 16:16
Mov. [76] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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23/03/2018 16:16
Mov. [75] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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22/03/2018 15:57
Mov. [74] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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14/06/2017 14:57
Mov. [73] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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14/09/2016 14:36
Mov. [72] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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14/09/2016 14:17
Mov. [71] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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05/09/2016 17:15
Mov. [70] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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04/08/2016 10:11
Mov. [69] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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19/07/2016 13:18
Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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27/04/2016 14:55
Mov. [67] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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27/04/2016 14:53
Mov. [66] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CVM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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27/04/2016 14:53
Mov. [65] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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25/04/2016 12:06
Mov. [64] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
07/04/2016 09:53
Mov. [63] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
17/03/2016 14:20
Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
15/03/2016 14:35
Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
14/03/2016 17:24
Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECEBO BACEN JUD - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
15/12/2015 12:36
Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
09/12/2015 11:08
Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
09/12/2015 11:07
Mov. [57] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
09/12/2015 11:05
Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC.GERAL DA UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
09/12/2015 10:50
Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
04/11/2015 08:45
Mov. [54] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
27/10/2015 15:57
Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
28/09/2015 13:52
Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
28/09/2015 13:51
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
12/08/2015 16:56
Mov. [50] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/08/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 17/09/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
11/08/2015 16:56
Mov. [49] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
30/06/2015 11:12
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
05/06/2015 15:02
Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
05/06/2015 14:48
Mov. [46] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
05/06/2015 09:37
Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
28/04/2015 13:19
Mov. [44] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
10/03/2015 09:04
Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
14/01/2015 12:52
Mov. [42] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.61226-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
08/01/2015 00:00
Mov. [41] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.61226-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
06/11/2014 16:44
Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
03/11/2014 17:37
Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
31/10/2014 09:17
Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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02/10/2014 14:12
Mov. [37] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
17/09/2014 11:37
Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
12/09/2014 13:12
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
12/09/2014 13:07
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECORREU PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
04/08/2014 17:52
Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 11/08/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
31/07/2014 17:49
Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
29/07/2014 12:57
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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16/07/2014 17:48
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
15/07/2014 17:32
Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
08/07/2014 11:42
Mov. [28] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.23298-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
03/07/2014 00:00
Mov. [27] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.23298-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
12/06/2014 11:19
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
04/06/2014 17:14
Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
04/06/2014 17:13
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
04/06/2014 17:11
Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
02/06/2014 12:29
Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
21/03/2014 13:45
Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
24/02/2014 18:28
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
19/11/2013 15:20
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
21/10/2013 15:25
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
11/10/2013 16:45
Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: requerimento - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
11/10/2013 13:11
Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
08/08/2013 15:49
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
28/06/2013 12:48
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
28/06/2013 12:44
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
21/06/2013 12:21
Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: requerimento - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
20/06/2013 16:44
Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.211.11211-2 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
17/06/2013 17:16
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
17/05/2013 00:00
Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.211.11211-2 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
14/05/2013 14:41
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE À COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
23/04/2013 14:17
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
02/04/2013 07:58
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
02/04/2013 07:57
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
26/03/2013 16:11
Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
26/03/2013 14:12
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
26/03/2013 14:12
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
-
22/03/2013 08:40
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2013
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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