TJCE - 3004335-16.2024.8.06.0167

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3004335-16.2024.8.06.0167 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA DE LOURDES BEZERRA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3004335-16.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL.

APELADO: MARIA DE LOURDES BEZERRA.

Ementa: Constitucional.

Processo Civil.

Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Não Fazer.

Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade.

Não Ocorrência.

Privilégio do Princípio da Instrumentalidade das Formas.

Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL).

Inconstitucionalidade do art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral.

Tema 146 do STF, em Sede de Repercussão Geral.

Dispensa da Cláusula de Reserva de Plenário.

Art. 949, Parágrafo Único, do CPC.

Aplicação de Multa por Litigância de má-fé.

Descabimento.

Intuito Protelatório não Demonstrado.

Recurso Não Provido.

I.

Caso em exame 1.

Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que decidiu pela procedência do pedido autoral.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar, incidentalmente, a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), a qual foi instituída pelo Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013).

III.

Razões de Decidir 3.

Não obstante as razões recursais apresentadas pela municipalidade apelante sejam mera reprodução dos argumentos expostos na contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual deve ser privilegiado nessa situação, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à impugnação da sentença recorrida, o que é o caso dos presentes autos. 4. É cediço que uma das espécies de tributo é a taxa, a qual tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional. 5.

Sendo assim, o ente municipal apelante, por meio da Lei Complementar nº 39/2013, instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, no qual restou criada a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), prevista e regulamentada no art. 92, inciso II, e no art. 106 do aludido Código Tributário Municipal. 6.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal." (RE nº 576321 - Tema 146). 7.

Do exposto, verifica-se como sendo inconstitucional o art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013), ante a existência de vício material, motivo pelo qual o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por meio de controle difuso, constitui medida que se faz necessária. 8.

Constata-se, ademais, que no caso em análise inexiste a obrigação de submeter a presente matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte de Justiça, em atenção ao disposto no art. 97 da CF/88 (Cláusula de Reserva de Plenário), visto que a Suprema Corte Federal já se manifestou sobre o assunto.

Com efeito, o parágrafo único do art. 949 do CPC prevê a possibilidade de os órgãos fracionários dos tribunais dispensarem a submissão ao plenário, ou ao Órgão Especial de sua Corte de Justiça, a arguição da declaração de inconstitucionalidade das leis "quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". 9.

A parte apelada, em suas contrarrazões recursais, requer a condenação do Município de Sobral, ora apelante, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, por supostamente ter interposto recurso com intuito meramente protelatório, nos termos do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Entretanto, não se faz presente, in casu, o intuito protelatório do ente municipal apelante, não sendo possível condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC).

IV.

Dispositivo e Tese 10.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença confirmada. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013); art. 77 do Código Tributário Nacional; art. 145, inciso II, da Constituição Federal; art. 949, parágrafo único, do CPC; art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.   Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132111 SC 2022/0154033-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI; STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2224941 CE 2022/0318062-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA; STF, RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009; TJCE, Apelação Cível - 0013332-40.2016.8.06.0128, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3004335-16.2024.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.   JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024 Relatora   RELATÓRIO   Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que decidiu pela procedência do pedido autoral.

O caso/a ação originária: Maria de Lourdes Bezerra ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de evidência em face do Município de Sobral, alegando, em síntese, que a municipalidade, por intermédio da Lei Complementar nº 39/2013, instituiu seu Segundo Código Tributário Municipal, no qual restou criada a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), prevista no art. 92 e regulamentada no art. 106.

Aduz que a legislação sobralense instituiu um tributo, na modalidade de taxa, sob o pretexto de remunerar a prestação de serviços hídricos e de conservação de logradouros, com uma alíquota incidente de 20% (vinte por cento) sobre o consumo de água das unidades consumidoras.

Sustenta que a referida norma tributária afronta indiscutivelmente a Carta Magna de 1988, ao estabelecer tal cobrança, na modalidade tributária de taxa, sem atender aos requisitos constitucionais ensejadores de sua instituição.

Requereu a tutela de evidência para determinar que o Município de Sobral se abstenha de proceder à cobrança da taxa de serviços hídricos e conservação dos logradouros em desfavor da autora.

No mérito, pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, por via difusa, da aludida norma legal municipal, pela confirmação da tutela de evidência pleiteada e, por fim, a condenação do Município de Sobral a ressarcir todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, os quais totalizam R$ 3.484,86 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Em contestação (ID 16563785), o Município de Sobral requereu a improcedência total da presente ação, "mediante a constatação que a cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros atende aos preceitos constitucionais de divisibilidade, posto que todas as unidades consumidoras alcançadas são beneficiadas com o serviço hídrico e limpeza de logradouros; e especificidade, ante a possibilidade de destaque por unidades alcançadas pelo serviço prestado".

Replica à contestação apresentada pela parte autora (ID 16563788).

Sentença (ID 16563789) em que o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral decidiu pela procedência do pedido.

Transcrevo seu dispositivo, no que interessa: "Ante o exposto, em razão dos argumentos fático-jurídicos acima delineados, defiro a tutela de evidência acima e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para julgar procedente o pedido formulado na inicial e reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013) por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, aplicando-se ao caso o Tema n. 146, inciso II, do Supremo Tribunal Federal (STF), e, via de consequência, declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determino, em definitivo, que o Município de Sobral se abstenha de proceder à cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do autor, oficiando-se o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) retirando a cobrança da fatura de consumo do peticionante, além da restituição dos valores pagos a título de cobrança da TSHCL, valores estes acrescidos de atualização monetária, desde o desconto indevido com aplicação da Taxa Selic a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária e juros de mora nos termos do art. 3º da EC 113/21 observada a prescrição quinquenal.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório proveito econômico, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)." A demandante opôs embargos de declaração (ID 16564041), os quais foram conhecidos e acolhidos pelo decisum de ID 16564042, para reconhecer o direito da parte vencedora ao reembolso do valor eventualmente adiantado a título de custas processuais, com fulcro no parágrafo único do art. 4ª da Lei 9.289/96.

O Município de Sobral interpôs Apelação Cível, ID 16564045, aduzindo, em suma, que, "ao instituir e cobrar a exação, o ente está agindo em consonância com as disposições consignadas no artigo 145, inciso II, da CRFB/88 c/c artigo 79, inciso II, do CTN, haja vista que se consideram divisíveis os serviços quando suscetíveis de utilização separadamente por parte de cada um de seus usuários".

Requereu, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida em todos os seus termos.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 16564048), arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade, além de requerer a condenação do apelante a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, por considerar o recurso manifestamente protelatório.

No mérito, pugnou pelo não provimento da apelação interposta.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 16798743), que deixou de se manifestar acerca do mérito diante da ausência de interesse público. É o relatório.

VOTO a) Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.

Em suas contrarrazões, a apelada alega a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de ataque direto e específico à sentença recorrida por parte do ente municipal apelante (ID 16564048 - fl. 14).

Não obstante as razões recursais apresentadas pela municipalidade apelante sejam mera reprodução dos argumentos expostos na contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual deve ser privilegiado nessa situação, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à impugnação da sentença recorrida, o que é o caso dos presentes autos.

Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRINCÍPIO DISPOSITIVO.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

HARMONIZAÇÃO.

ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015.

REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO.

NECESSIDADE.

HIPÓTESE DOS AUTOS.

OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2.

O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 3.

A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4.

Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132111 SC 2022/0154033-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (destacamos) * * * * PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A jurisprudência do STJ reconhece que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos capazes de refutar a sentença, como constatado, in casu. 2.

Caso em que a apelante/agravada se desincumbiu do ônus de explicitar os motivos pelos quais a sentença devia ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2224941 CE 2022/0318062-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) (destacamos) Portanto, é descabido o não conhecimento da apelação por ausência de impugnação da sentença, ou por mera reprodução das razões da contestação, ante o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. b) Da análise do mérito.

No mérito, tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que decidiu pela procedência do pedido autoral.

A questão em discussão consiste em analisar, incidentalmente, a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), a qual foi instituída pelo Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013). É cediço que uma das espécies de tributo é a taxa, a qual tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional.

Da mesma forma, o art. 145, inciso II, da Constituição Federal dispõe, in verbis: Art. 145.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Sendo assim, o ente municipal apelante, por meio da Lei Complementar nº 39/2013, instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, no qual restou criada a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), prevista e regulamentada no art. 92, inciso II, e no art. 106 do aludido Código Tributário Municipal, ex vi: Art. 92.

Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas: (...) II - de serviços hídricos e conservação dos logradouros;   Art. 106.

A Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros será cobrada para a manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental no âmbito do Município.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal." (RE nº 576321 - Tema 146).

Extraio sua ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

TAXA.

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.

DISTINÇÃO.

ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.

ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.

I - QUESTÃO DE ORDEM.

MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS.

DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC.

PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN.

ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO.

II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES.

III - RECURSO PROVIDO.

Tema 146 - a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza; b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.

Tese I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. ((RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372) (destacamos)  Do exposto, verifica-se como sendo inconstitucional o art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013), ante a existência de vício material, motivo pelo qual o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por meio de controle difuso, constitui medida que se faz necessária.

Outrossim, consta do acórdão[1] do Leading Case uma lúcida explicação sobre a (in)divisibilidade dos serviços públicos, o que fundamenta a inconstitucionalidade da norma municipal em comento, in verbis:   "Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros).

Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos." Por consequência, torna-se indevida a cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) em desfavor da autora, para a qual devem ser restituídos os valores cobrados indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, nos termos da sentença de ID 16563789.

Constata-se, ademais, que no caso em análise inexiste a obrigação de submeter a presente matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte de Justiça, em atenção ao disposto no art. 97 da CF/88 (Cláusula de Reserva de Plenário), visto que a Suprema Corte Federal já se manifestou sobre o assunto.

Com efeito, o parágrafo único do art. 949 do CPC prevê a possibilidade de os órgãos fracionários dos tribunais dispensarem a submissão ao plenário, ou ao Órgão Especial de sua Corte de Justiça, a arguição da declaração de inconstitucionalidade das leis "quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

Reforçando esse ponto, acerca da dispensa da cláusula de reserva de plenário, acosto julgado proferido pelo Órgão Especial desta egrégia Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.

LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA.

CONTROLE DIFUSO.

VÍCIO DE FORMA.

INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA.

DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA.

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

DISPENSA.

PRECEDENTES DO STF E TJ/CE.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O cerne da demanda consiste em analisar se a apelante, servidora pública do Município de Morada Nova, faz jus ao recebimento da licença prêmio pleiteada, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal.

II.

Na decisão adversada foi declararado ex officio, incidentalmente, a inconstitucionalidade do inciso XII, do art. 92, da Lei Orgânica de Morada Nova, ante a incongruência com o art. 61, §1º, alínea c, da CF/88, aplicável à esfera local, em respeito ao princípio da simetria com a Constituição Federal, sendo reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

III.

O Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Tema 223), apreciou a matéria, no bojo do RE 590.829/MG (Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 05/03/2015.

Tribunal Pleno), e estabeleceu a seguinte tese: "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município".

Precedentes do STF e desta Corte.

IV.

Ressalte-se que a confirmação do vício de inconstitucionalidade com seus respectivos efeitos (ex tunc) afasta a aplicabilidade da garantia do direito adquirido, não podendo a norma viciada continuar incidindo no caso concreto.

V.

Por fim, destaca-se não ser necessária a submissão da matéria tratada nestes autos ao Órgão especial (cláusula de reserva de plenário - art. 97, da CF/88, e Súmula Vinculante nº 10), tendo em vista a existência de pronunciamento do STF acerca da inconstitucionalidade de Lei Orgânica que estabelece direitos de servidores públicos, bem como o disposto no art. 949, parágrafo único, do NCPC.

Ademais, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tratou dessa mesma matéria em julgamentos de casos semelhantes, o que reforça a desnecessidade de submissão da presente demanda ao Órgão especial.

VI.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 16 de março de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0013332-40.2016.8.06.0128, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  16/03/2020, data da publicação:  16/03/2020) (destacamos) Assim, tendo verificado a existência de vício material na norma municipal, em dissonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 146, deve ser mantida a sentença proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo-se a inconstitucionalidade incidental do art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013). c) Da alegação de ocorrência de litigância de má-fé.

A parte apelada, em suas contrarrazões recursais, requer a condenação do Município de Sobral, ora apelante, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, por supostamente ter interposto recurso com intuito meramente protelatório, nos termos do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Entretanto, não se faz presente, in casu, o intuito protelatório do ente municipal apelante, não sendo possível condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC).

Isso porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Diante do firme posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria, conheço da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ademais, aplico o § 11 do art. 85 do CPC/2015 à hipótese dos autos e, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 157373/RJ), elevo os honorários devidos pela ré/apelante aos advogados da autora/apelada, in casu, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o trabalho adicional realizado em sede recursal. É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.   JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora     [1] https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576025