30/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 08:00

Processo Desarquivado
27/06/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:59

Juntada de Certidão
27/06/2025 07:59

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 05:05

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 05:05

Decorrido prazo de EDSON THEOTONIO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155604833
03/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 155604833
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155604833
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155604833
31/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155604833
31/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155604833
31/05/2025 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 19:07

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:30

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:30

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127702583
10/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024 Documento: 127702583
31/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200839-97.2024.8.06.0053 AUTOR: EDSON THEOTONIO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito c/c Reparação de Danos proposta por Edson Theotonio em desfavor de APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (NB 148.281.072-4) e percebeu descontos nos valores de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) e R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), relativos à "CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV", que ocorrem desde outubro de 2023.

Pugnou que não contratou o referido serviço e requereu a suspensão da cobrança indevida, liminarmente, declaração da inexistência da relação jurídica, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

Documentos que acompanham a inicial nos id's. 110499609 a 110499614.

Em despacho no id. 110499601 foi deferida a gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, este será apreciado após o contraditório.

Em sede de contestação, o requerido alegou, no que se refere ao mérito, que o serviço questionado pela parte autora foi contraído através de contrato de filiação firmado entre as partes e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, assim, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais, além de informar a suspensão dos descontos e requerer a condenação do autor em litigância de má-fé.

As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Ato Ordinatório no id. 115011757, momento em que a parte autora foi intimada, também, para apresentar Réplica.

Réplica à contestação, id. 124729563, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial.

A parte ré, em Manifestação no id. 126912666, reafirma os argumentos apresentado em sede de contestação e alega ausência do interesse de agir da parte autora. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1.

Da ausência do interesse de agir: Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. 2.2.

Da "Contribuição APDAP PREV": No caso em tela, restou evidenciado que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, devido o autor se encaixar no conceito de consumidor trazido pelo artigo 2o, caput, do Código de Defesa de Consumidor (CDC) e o requerido se amoldar ao conceito de fornecedor cunhado pelo artigo 3º, da supracitada legislação.

Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova decretada pelo despacho no id. 110499601 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

Quanto aos descontos discutidos, verifica-se que a parte autora comprovou as incidências, conforme Histórico de Créditos do INSS no id. 110499614, nos valores de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) e R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), relativos à "CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV".

Enquanto a parte ré, na contestação, não apresentou quaisquer documentações que possam sustentar as suas alegações, visto que não juntou contrato e/ou outros documentos capazes de comprovar que o autor aderiu ao referido serviço ou que anuiu aos descontos efetuados.

Ademais, em contestação no id. 112005983, informa que a contratação foi feita com a assinatura do requerente, entretanto, como relatado, não traz provas ou elementos de validação do narrado, como o contrato assinado e/ou, no caso de contratação ter ocorrido na modalidade eletrônica, a geolocalização; logs da contratação e Id da sessão.

Portanto, resta-se comprovada a irregularidade da contratação e, em consequência, tal cenário enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte requerente.

Acerca de tal tema, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Desse modo, a quebra da boa-fé objetiva restou comprovada pelo fato de o requerido cobrar por serviço que sequer fora baseado em contratação válida, haja vista que não apresentaram nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a existência do negócio jurídico, assim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 2.3.

Dos danos morais: O Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano.

Nesse diapasão, considera-se que houve uma ação ilícita do promovido posto que cobrou da parte autora um serviço que esta não havia contratado, assim, evidenciado a ocorrência de dano in re ipsa.

A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida, assim, faz-se necessário o arbitramento de danos morais, sendo guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No caso em tela, conclui-se pelo arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil) o montante compensatório a título de danos morais, em razão da forma que os descontos foram contraídos, de forma irregular; sem que fossem apresentados documentos da filiação, e pelo período que ocorrem. 2.4 Do pedido contraposto de litigância de má-fé: Constata-se que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, de modo que não há configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, a fim de comprovar a inexistência de contrato de filiação com a parte ré e assim, o cancelamento dos descontos sofridos pelo autor. 3.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto a "Contribuição APDAP PREV", concedendo tutela de urgência a fim de cancelar os descontos em 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados ao demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do artigo 300, do CPC; b) determinar que o requerido proceda com a restituição em dobro da quantia paga e comprovada pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 54, do STJ); e c) condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas 54 e 362, do STJ.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Camocim/CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
30/12/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127702583
18/12/2024 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2024 20:38

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115011757
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200839-97.2024.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON THEOTONIO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Requente para ciência acerca do teor da contestação, documentos e, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, de modo concreto e justificado, sob pena de preclusão.

Caso entendam pela produção de prova testemunhal, deverão as partes depositar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (§4º do art. 357 do CPC).

Não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (art. 451 do CPC).

Por determinação judicial, ficam as partes advertidas acerca da necessidade de esclarecerem qual ponto controvertido desejam enfrentar com a prova requerida, uma vez que cabe ao magistrado com base no art. 370 do CPC indeferir as diligências e provas requeridas pelas partes quando considerá-las inúteis ao prosseguimento do processo ou quando forem manifestamente protelatórias.

Desta forma, o mero requerimento de produção de prova ou a mera juntada do rol de testemunhas sem a correspondente indicação de necessidade poderá implicar no indeferimento da produção da prova.

Após, sigam os autos conclusos. CAMOCIM/CE, 2 de novembro de 2024. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115011757
04/11/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115011757
02/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:31

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 22:58

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/08/2024 22:25

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
26/08/2024 02:22

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2024 17:16

Mov. [4] - Expedição de Carta
18/07/2024 15:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 09:20

Mov. [2] - Conclusão
08/07/2024 09:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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