12/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:27

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 04:04

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 04:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152560322
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152560322
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152560322
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152560322
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo n.º: 3000161-87.2022.8.06.0084 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA CAMILO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.    SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se ação indenizatória em que as partes formularam acordo extrajudicial. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem, como prevê a alínea 'b' do inciso III, ex vi:   "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz:   III - homologar:   b) a transação;"   São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.    Dessa forma, como o elemento volitivo do acordo foi alcançado fora da esfera judicial, necessário o julgamento antecipado da lide e a extinção do feito com resolução do mérito, para que este seja homologado judicialmente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, II, "b" do CPC.

Diga a parte autora, em 05 dias, se dá quitação ao débito.

Expedientes necessários.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada virtualmente.

Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR
12/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152560322
12/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152560322
29/04/2025 18:12

Homologada a Transação
21/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 06:17

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:17

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 109950281
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Processo: 3000161-87.2022.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: RAIMUNDA CAMILO DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.Hoje.

INTIME-SE o Exequente para se manifestar acerca do Comprovante de Pagamento retro (ID: 85677423), no prazo de 5 (cinco) dias.

Se o Exequente não se opuser, a obrigação será declarada satisfeita e o processo Extinto por Sentença (art. 924, II, do CPC).

CONSIDERANDO a Portaria n° 109/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceára/TJCE, é necessária que a parte autora informe dados da conta para crédito, indicando o Banco, agência, operação (caso necessário), e número da conta (com dígito). Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 109950281
03/11/2024 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109950281
18/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 21:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:12

Juntada de petição
08/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:48

Conclusos para decisão
08/06/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 10:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2023 23:25

Conclusos para despacho
26/04/2023 02:37

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 03:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:30

Juntada de Petição de recurso
30/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2023 14:58

Conclusos para julgamento
05/11/2022 00:05

Juntada de Petição de réplica
01/11/2022 11:11

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/10/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 22:32

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:21

Audiência Conciliação designada para 21/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
19/09/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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