08/08/2025 06:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
13/03/2025 05:06

Decorrido prazo de ENOS MOURA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136148738
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136148738
20/02/2025 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
19/02/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136148738
18/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ENOS MOURA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129413271
12/12/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3040083-25.2024.8.06.0001 [Penalidades] REQUERENTE: PATRICIA DE LIMA CARVALHO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC DESPACHO R.H.

Tratam os presentes autos de Ação De Obrigação De Fazer C/C Pedido Liminar ajuizada por Patrícia de Lima Carvalho, devidamente qualificada por procurador legalmente constituído, em face do departamento estadual de trânsito - detran/ce e da autarquia municipal de trânsito e cidadania - AMC, pelos fundamentos jurídicos e razões fáticas expostos na exordial.

A Requerente é proprietária do veículo VW/FOX 1.6 GII de placas OVR 9B47, Chassi nº 9BWAB4526E4124051 e alega que na data de 27 de Outubro providenciou para fazer o pagamento do licenciamento do respectivo veículo, contudo foi surpreendida com várias multas.

Alega que entrou em contato com a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza AMC e obteve como resposta que a mesma havia aderido ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), fato desconhecido pela mesma.

Dessa forma, requer, em sede de tutela, que os promovidos determinem a concessão de tutela de urgência para liberar seu licenciamento e suspender as multas atribuídas a autora. É o Relatório.

Decido.

O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela.

Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, por intermédio de seu procurador-geral em virtude da ADI 145 - CE, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "Despacho". À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de dezembro de 2024.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129413271
11/12/2024 14:03

Erro ou recusa na comunicação
11/12/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129413271
10/12/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 20:47

Conclusos para decisão
05/12/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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