21/05/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:06

Juntada de Certidão (outras)
21/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
16/04/2025 03:54

Decorrido prazo de HARNESSON CARNEIRO DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:54

Decorrido prazo de DAVI COSTA PORDEUS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:39

Decorrido prazo de HARNESSON CARNEIRO DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:39

Decorrido prazo de DAVI COSTA PORDEUS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:08

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO FREIRE BARROZO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138496819
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138496819
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138496819
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138496819
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138496819
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138496819
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138496819
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138496819
17/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138496819
17/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138496819
17/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138496819
17/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138496819
17/03/2025 10:46

Revogada a Medida Liminar
17/03/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:59

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136897527
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136897527
25/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136897527
24/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 22:25

Juntada de Petição de certidão judicial
19/02/2025 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2025 16:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:22

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131665844
09/01/2025 07:57

Expedição de Mandado.
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3003234-89.2024.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Requerido: REU: M.

A.

F.

B. Vistos, etc.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MÁRCIO ANTÔNIO FREIRE BARROZO, ambos qualificados.

Aduziu ser credor do promovido devido a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor finduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Com a petição inicial vieram o instrumento contratual (id 131506829), a notificação extrajudicial para os efeitos de constituição em mora do devedor (id 131506830) e as custas pagas iniciais pagas e custas de diligências de Oficial de Justiça (id 131597794; id 131597445 e id 131597550).

Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputou pertinentes, e, ao final, pugnou pela procedência da postulação. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, recebo a petição inicial e sua respectiva emenda, uma vez que verificado o preenchimento dos requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao autor, vislumbrada, também, a presença desses requisitos em relação à parte adversa, a este Juízo cumpre o dever de examinar o provimento urgente pretendido.

Constatada, no caso, a presença dos requisitos ensejadores da liminar, cabe ao magistrado concedê-la, não se cogitando de mera faculdade.

O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca e apreensão.

Em que pese a notificação extrajudicial não ter sido recebida pelo requerido por residir em local não atendido pelos carteiros, entretanto, nos termos do recente entendimento do STJ, Tema repetitivo 1.132, pacificou-se o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros", estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da fumaça do bom direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes.

Ao credor foi transferido o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, independentemente da tradição efetiva do bem.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

De outra parte, por maior que seja a celeridade empregada no caso, a demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao autor pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio.

Configurado, também, o periculum in mora.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora.

Inclua-se a restrição por meio do sistema RENAJUD.

Efetivada a apreensão, cite-se o requerido, para pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ressalvando que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Deverá ser advertido o requerido de que 05 (cinco) dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixadá-Ce, data da assinatura digital.

WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131665844
08/01/2025 10:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131665844
07/01/2025 17:43

Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 18:21

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/01/2025 18:17

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/01/2025 18:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/01/2025 12:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/12/2024 10:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
26/12/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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