TJCE - 3001093-46.2024.8.06.0168
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Solonopole
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 16:46
Juntada de Petição de recurso
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14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 132701083
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14/02/2025 00:00
Intimação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3001093-46.2024.8.06.0168 AUTOR: FRANCISCO GRIGORIO MARTINS REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de impugnado desconto referente a contribuição CONAFER, o qual alega não ter solicitado.
Frustrada a conciliação.
Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1], in fine, da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Denoto, a partir da análise dos autos que os danos alegados decorrem de descontos referentes à "CONTRIB.
CONAFER", realizados pela Ré.
No entanto, insta reconhecer a incompetência do juizado, sob a égide do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, vejamos: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Nessa quadra: EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004509420238060048, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO SINDICAL ENTRE AS PARTES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ART. 114, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A ANÁLISE SOBRE A SUPOSTA FRAUDE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO SINCICAL.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003124920238060171, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/02/2024) Dessa forma, para além da determinada emenda à inicial e do não cumprimento disto, o que ensejaria o indeferimento da prefacial, visto que a ação deve ser julgada na Justiça do Trabalho, declaro a incompetência em razão da matéria. Revogo a Decisão à ID 131779230.
DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a Decisão à ID 131779230 e EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a INCOMPETÊNCIA MATERIAL, nos termos do artigo 64, § 1º do CPC e art. 114, inciso III, da CF/88. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.
Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.
Transitada em julgado, o feito deverá ser arquivado.
Solonópole/CE, 20 de janeiro de 2025.
SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.
Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Solonópole/CE, data da assinatura digital.
CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota -
13/02/2025 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132701083
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31/01/2025 14:29
Indeferida a petição inicial
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28/01/2025 10:18
Juntada de Petição de emenda à inicial
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20/01/2025 04:16
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 00:00
Intimação
I N T I M A Ç Ã O Número do processo: 3001093-46.2024.8.06.0168 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AUTOR: FRANCISCO GRIGORIO MARTINS Advogado(s) do reclamante: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias com arrimo no artigo 321 do CPC, emendar a inicial a fim de retificar o endereçamento da peça preambular e colacionar nos autos o comprovante de endereço atualizado de sua titularidade sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil. Solonópole - Ceará, 10 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132110511
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10/01/2025 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132110511
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09/01/2025 14:24
Determinada a emenda à inicial
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26/12/2024 09:36
Conclusos para decisão
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26/12/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
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26/12/2024 09:36
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2025 11:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
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26/12/2024 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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