12/02/2025 18:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/02/2025 18:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:08

Transitado em Julgado em 12/02/2025
07/02/2025 11:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2025 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16750821
13/01/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESÍDIA DO EXEQUENTE EM MOVIMENTAR A DEMANDA.

PREMATURIDADE.

REQUISITO LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OBEDECIDO.

ART. 485, III, §1º, CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA.

RAZOABILIDADE.

FONAJE 103.

RECURSO PROVIDO.

SEM HONORÁRIOS CONFORME ART. 55 E SEGUINTES DA LEI DOS JUIZADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado objetivando reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia do autor em movimentar a demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na extinção do processamento da execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Requisito autorizador objetivo não cumprido. 4.

Intimação pessoal não levada a efeito. 5.

Instituto processual não observado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "Na espécie não houve o cumprimento dos requisitos autorizadores da extinção processual" Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 485, 932.; L. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada na Decisão: AI 635150/AM-AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; Enunciado Fonaje 103 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso inominado (id. 16536800) em execução onde a parte autora intenta reformar sentença (id. 16536799) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de o mesmo ter permanecido inerte após intimação (id. 14931932) objetivando sua manifestação. A tese recursal defende que não houve intimação pessoal da parte autora conforme mandamento processual do art. 485. O art. 485, § 1º, do CPC, assim preceitua: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A sentença (id. 14624074) guerreada extinguiu o processo em virtude da desídia da parte autora em relação ao prosseguimento do feito, art. 485 III do CPC. A sentença terminativa na espécie não cumpriu o permissivo legal. "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ". Muito embora não haja subsídio recursal sobre o não observância do prazo, o fato é que, no que concerne aos fundamentos da sentença, de fato não houve intimação pessoal do autor, requisito objetivo processual para se aplicar ao dispositivo referido. Em tempo, rememora-se que o microssistema dos juizados autoriza a extinção imediata do feito, quando não encontrados bens do devedor, art. 53, §4º. De toda sorte, na espécie, não houve o cumprimento dos requisitos autorizadores da extinção processual, devendo a intimação pessoal ser levada a efeito. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" (destaquei), aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, a, parte final, do CPC: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado do réu a fim de acolher o pedido de intimação pessoal do autor, e o faço nos termos do art. 932, V, parte final do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor.

Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Intimem.

Fortaleza, data registrada no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 16750821
10/01/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16750821
10/01/2025 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 18:01

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA - CPF: *18.***.*74-15 (RECORRENTE) e provido
09/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/12/2024 10:58

Recebidos os autos
06/12/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo