01/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:16

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 15868966
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3005504-51.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA DERMIZA PINHEIRO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO R.H Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários.

Fortaleza - CE, 19 de junho de 2024.

Francisco Eduardo Fontenele Batista.

Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 621/2024.
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 15868966
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 15868966
03/02/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15868966
30/01/2025 19:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:50

Conhecido o recurso de FRANCISCA DERMIZA PINHEIRO - CPF: *71.***.*33-53 (APELANTE) e não-provido
27/01/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 22:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 15:55

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:03

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:12

Recebidos os autos
14/11/2024 13:12

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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