09/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:06

Transitado em Julgado em 18/03/2025
01/04/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MONICA LIMA CHAVES
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18819220
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18819220
20/03/2025 08:42

Prejudicado o recurso JOSE ORLANDO ARAUJO MARCONDES - CPF: *36.***.*26-15 (RECORRIDO)
20/03/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18819220
20/03/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:31

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE)
18/03/2025 20:31

Homologada a Transação
18/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 18137125
21/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18137125
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0104943-33.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE ORLANDO ARAUJO MARCONDES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Em suas razões recursais, o Ente recorrente sustenta violação constitucional os arts. 24, XII e 40, §§ 1.º, 3.º, 4.º, 8.º e 17 da CF/1988, na redação dada pela EC 41/2003, bem como ao art. 6.º da EC n.º 41/2003 e aos arts. 2.º e 3.º da EC n.º 47/2005, por força do reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos de servidor público policial civil.

No que tange à irresignação do recorrente quanto à suscitada transgressão aos dispositivos constitucionais indicados em sede de apelo excepcional, observo que a controvérsia versa sobre matéria de caráter repetitivo com repercussão geral já decidida pelo Supremo Tribunal de Federal, qual seja: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco." (TEMA 1019/STF).

A Suprema Corte, sob a relatoria do Ministro Dias Tóffoli, no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.162.672/SP (Leading Case), fixou a tese nos seguintes termos: Recurso extraordinário.

Direito constitucional e previdenciário.

Aposentadoria especial.

Atividade de risco.

Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05.

Interpretação da expressão "requisitos e critérios diferenciados".

Integralidade e paridade.

Possibilidade. 1.

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar "requisitos e critérios diferenciados" para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco.

Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05.

Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os "requisitos e critérios diferenciados" passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3.

De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade. Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red.

Min.

Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4.

No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles "requisitos e critérios diferenciados", poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5.

Recurso extraordinário não provido. 6.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Nesse contexto, infere-se aparente dissonância entre os entendimentos exarados no acórdão combatido e no julgamento do RE nº 1.162.672/SP, sendo necessário reexaminar o caso concreto à luz dos parâmetros instituídos pelo STF.

Diz o artigo 1030, II do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Diante do exposto, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.162.672/SP (Tema 1019-RG) e dos presentes autos, nos termos do art. 1030, II do CPC, remetam-se os autos ao juízo relator do presente processo para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado posteriormente pelo STF, possibilitando, assim, exercer o juízo de RETRATAÇÃO, se for o caso. À Coordenadoria para as providências. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
20/02/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18137125
19/02/2025 16:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
18/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 17664466
04/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 17664466
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0104943-33.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE ORLANDO ARAUJO MARCONDES DESPACHO Em 19.08.2024, foi noticiado, por meio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, assinado pela Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará, tentativa de solução consensual para inclusão dos pontos não abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 332/2024. Assim, em razão da ausência de acordo entre as partes deste processo, determino o levantamento da suspensão dos presentes autos.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17664466
31/01/2025 14:34

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17664466
31/01/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
18/03/2023 19:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2023 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2023 21:08

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 13:43

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057377-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/10/2022 22:44
15/09/2020 23:51

Mov. [76] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
15/09/2020 23:36

Mov. [75] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [74] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2382
29/05/2020 19:50

Mov. [73] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 19:40

Mov. [72] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/05/2020 20:50

Mov. [71] - Expedição de Certidão
28/04/2020 14:20

Mov. [70] - Expedida Certidão de Informação
28/04/2020 10:05

Mov. [69] - Ato ordinatório
15/04/2020 16:10

Mov. [68] - Expedição de Decisão Interlocutória
15/04/2020 16:10

Mov. [67] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 14:57

Mov. [66] - Expedição de Certidão
29/01/2020 13:56

Mov. [65] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
29/01/2020 13:55

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00080248-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/01/2020 14:42
22/01/2020 12:59

Mov. [63] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
22/01/2020 12:58

Mov. [62] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/11/2019 18:45

Mov. [61] - Decorrendo Prazo
25/11/2019 18:39

Mov. [60] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
21/11/2019 13:19

Mov. [59] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
19/11/2019 08:07

Mov. [58] - Expedição de Certidão
19/11/2019 08:05

Mov. [57] - Documento
19/11/2019 08:05

Mov. [56] - Petição
19/11/2019 08:05

Mov. [55] - Documento
20/08/2019 10:02

Mov. [54] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
10/07/2019 10:19

Mov. [53] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900003187-7 Embargos de Declaração
08/07/2019 20:16

Mov. [52] - Expedição de Certidão
08/07/2019 15:30

Mov. [51] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
27/06/2019 13:33

Mov. [50] - Decorrendo Prazo
27/06/2019 13:18

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/06/2019 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/06/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2168
25/06/2019 11:21

Mov. [47] - Expedida Certidão de Informação
25/06/2019 09:47

Mov. [46] - Ato ordinatório
21/06/2019 09:30

Mov. [45] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0027-72, com 10 folhas.
21/06/2019 09:24

Mov. [44] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2019 15:58

Mov. [43] - Expedida Certidão de Julgamento
19/06/2019 09:00

Mov. [42] - Não-Provimento
19/06/2019 09:00

Mov. [41] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
12/06/2019 11:20

Mov. [40] - Expedida Certidão
12/06/2019 09:00

Mov. [39] - Adiado: Adiado para a próxima sessão de jiulgamento a ser realizada dia 19 de junho de 2019, em virtude da relatora não ter comparecido à sessão de hoje em decorrência de encontrar-se com estado de saúde comprometido. Próxima pauta: 19/06/2019
11/06/2019 13:35

Mov. [38] - Juntada de Parecer Realizada
11/06/2019 13:34

Mov. [37] - Expedido termo de Juntada
11/06/2019 12:50

Mov. [36] - Expedida Certidão
07/06/2019 19:20

Mov. [35] - Expedição de Certidão
28/05/2019 10:51

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
28/05/2019 00:00

Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/05/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2147
27/05/2019 15:19

Mov. [32] - Expedida Certidão de Informação
23/05/2019 15:23

Mov. [31] - Ato ordinatório
23/05/2019 10:13

Mov. [30] - Inclusão em pauta: Para 12/06/2019
21/05/2019 11:23

Mov. [29] - Expedição de Certidão
12/12/2018 16:11

Mov. [28] - Concluso ao Relator
12/12/2018 16:05

Mov. [27] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2018 16:48

Mov. [26] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
25/05/2018 15:36

Mov. [25] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
24/05/2018 08:00

Mov. [24] - Retirado de Pauta: Retirado de pauta pelo juiz relator por não ter tido tempo hábil para analisar o proecesso.
21/05/2018 12:02

Mov. [23] - Expedida Certidão
17/05/2018 16:32

Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/05/2018 00:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 16/05/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1905
14/05/2018 08:29

Mov. [20] - Expedição de Certidão
14/05/2018 08:09

Mov. [19] - Inclusão em pauta: Para 24/05/2018
11/05/2018 17:50

Mov. [18] - Mero expediente
11/05/2018 17:50

Mov. [17] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: DIGITE AQUI A PARTE PUBLICÁVEL (DISPOSITIVO) Fortaleza-CE, 11 de maio de 2018. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz Relator
10/05/2018 12:45

Mov. [16] - Expedido Termo de Redistribuição
10/05/2018 12:44

Mov. [15] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2017 13:36

Mov. [14] - Concluso ao Relator
14/12/2017 13:30

Mov. [13] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/10/2017 17:01

Mov. [12] - Expedida Certidão
13/09/2017 15:17

Mov. [11] - Expedido Termo de Redistribuição
13/09/2017 11:42

Mov. [10] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ R
05/09/2017 11:18

Mov. [9] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
31/08/2017 23:06

Mov. [8] - Mero expediente
31/08/2017 23:06

Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2017 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/04/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1647
03/04/2017 12:35

Mov. [5] - Concluso ao Relator
03/04/2017 12:33

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: equidade Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1335 - EVELINE DE EVELMA VERAS
03/04/2017 12:31

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
03/04/2017 12:29

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
29/03/2017 10:13

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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