24/02/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:24

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:54

Decorrido prazo de LUIS LIMA FIGUEREDO em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134712565
07/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/02/2025. Documento: 134712565
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av.

Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001988-47.2024.8.06.0090 AUTOR: Luis Lima Figueredo RÉU: Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA O caso concreto está assentado na negativa da parte autora em reconhecer vínculo jurídico decorrente de contrato de empréstimo consignado inserto nos autos, com assinatura a ela imputada.

Ainda que haja um exame apurado das referidas assinaturas, no que concerne a eventuais semelhanças ou diferenças em relação às firmas contidas nos documentos inseridos aos autos pelas partes, percebe-se a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da verdade.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que o processo, no âmbito que se encontra, não permite um julgamento seguro, necessária se faz a realização de perícia.

Dessa forma, esse procedimento não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, que limita a competência para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, e o grau de dificuldade da causa é aferido pela especificidade técnica da prova, como orienta o FONAJE, em seu enunciado de nº 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Sobre o tema, vejamos: TJCE - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES - Número processo: 00516875120218060094 - Julgamento: 30/01/2024) (Destaquei) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da LJE).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó, CE, data da assinatura digital. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Icó, CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134712565
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134712565
05/02/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134712565
05/02/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134712565
05/02/2025 12:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/01/2025 08:42

Conclusos para julgamento
28/01/2025 02:12

Decorrido prazo de LUIS LIMA FIGUEREDO em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
03/12/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 23:09

Erro ou recusa na comunicação
19/11/2024 20:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
18/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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