TJCE - 3001106-81.2024.8.06.0059

PROCESSO Nº:3001106-81.2024.8.06.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: MARIA JOSE DE PAIVA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   ATO ORDINATÓRIO                         Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea a, incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021, bem como da Portaria 01/2025 do Gabinete 01 da 5ª Turma Recursal.

Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,  Verifico que o processo está em ordem, aguarde-se a inclusão do presente feito na próxima pauta desimpedida, a ser composta por ordem cronológica.    Expedientes necessários.

       ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE  Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,    Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected]    Certidão de Audiência Virtual UNA    CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS.     Data da Audiência: 16/06/2025 ÀS 10h30min  Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwYjMzNDctY2YwZi00NzU0LWI5NzUtY2QwNDA0MzQxNmEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d    Ou utilize o link encurtado:  https://link.tjce.jus.br/0dac54    Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:        A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190.   ADVERTÊNCIAS:  1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95.  2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência.  3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado.  4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.  5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE      RECOMENDAÇÕES:  1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.  2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.  PROVIDÊNCIAS SEJUD:     Intime os autores: RONILDO DA SILVA GOMES para comparecimento à audiência UNA virtual designada.    Cite/Intime a parte promovida: ENEL para comparecimento a audiência UNA virtual designada.           Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.          Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      PALOMA ALCANTARA CRUZ   Mat. 52163               

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected]     PROCESSO N.º     3001106-81.2024.8.06.0059 REQUERENTE:     MARIA JOSE DE PAIVA REQUERIDO:        BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.   MINUTA DE SENTENÇA   

Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.   FUNDAMENTAÇÃO:                 A parte requerente possui benefício Previdenciário o qual não estava vindo o valor correto, ao consultar o extrato de empréstimo percebeu a existência de empréstimos que desconhece a origem, sendo que NÃO se beneficiou dos empréstimos, tampouco autorizou qualquer contratação de empréstimo junto a instituição financeira, ora ré.

Consoante se extrai do documento comprobatório, até a presente data foram descontadas o total de R$ 15.936,75 (quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).                       Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, impugnação à concessão da justiça gratuita, ausência de interesse de agir, defeito de representação e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito sustenta que em relação ao contrato de Nº 313.992.347, a requerente celebrou junto ao Requerido contrato de empréstimo conforme pode se verificar no contrato assinado em anexo.

Já no que se refere ao contrato de Nº 459.785.216, o referido empréstimo consignado foi realizado por meio do aplicativo Bradesco.

Na ocasião, recebeu o crédito contratado em sua própria conta.

A parte autora recebeu os valores da contratação em sua conta bancária e transferiu para conta de titularidade de uma das suas testemunhas na procuração a rogo, conforme anexo aos autos.

Inclusive parte autora desde 2021 faz transferência via Pix para conta de JOSE NAELIO PAULINO DA SILVA, CPF *44.***.*52-90, conforme comprovação nos extratos bancários.   1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da inversão do ônus da prova:   É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.   Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente.   In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la.                      1.1.2 - Da impugnação da justiça gratuita:               Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício.                    Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Vejamos:               Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.                  (...)            § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.              Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser a Autora capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias.            Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR.                 1.1.3 Da ausência de pretensão resistida             Sustenta o Promovido a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida.   Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo ao banco demandado não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Vejamos:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;   Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate.                     Desse modo, REJEITO, a preliminar.                     1.1.4- Do defeito da procuração outorgada ao patrono do autor               Alega a requerida que há defeito de representação da parte autora por falta de capacidade postulatória de seu advogado.

Pontua que não foi juntado os documentos das testemunhas na assinatura da procuração do advogado. Não existe previsão legal de que a procuração assinada a rogo precise vim acompanhada dos documentos das testemunhas.

Tal procedimento não tem previsão legal.

Previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".                Isso quer dizer que o princípio da legalidade representa a liberdade do cidadão brasileiro e defende que um sujeito só será obrigado a realizar ou não uma ação se houver prévio regimento legal.                 Diante disso, REJEITO a preliminar.   1.2 - NO MÉRITO:   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito.   1.2.1 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de danos materiais e da impossibilidade de repetição de indébito:    A causa propulsora da lide funda-se em suposta contratação irregular de empréstimo consignado em razão de fraude.    Desde adianto que não assiste razão ao Autor.

Explico!              O requerido sustenta que em relação ao contrato de Nº 313.992.347, a requerente celebrou junto ao Requerido contrato de empréstimo conforme pode se verificar no contrato assinado em anexo. (ID 133275449 - Pág. 1 à 12- Vide contrato com documentos).                   Já no que se refere ao contrato de Nº 459.785.216, o referido empréstimo consignado foi realizado por meio do aplicativo Bradesco.

Na ocasião, recebeu o crédito contratado em sua própria conta.

A parte autora recebeu os valores da contratação em sua conta bancária e transferiu para conta de titularidade de uma das suas testemunhas na procuração a rogo, conforme anexo aos autos.

Inclusive parte autora desde 2021 faz transferência via Pix para conta de JOSE NAELIO PAULINO DA SILVA, CPF *44.***.*52-90, conforme comprovação nos extratos bancários. (ID 133275450 - Pág. 1- Vide extrato de recebimento do empréstimo).                  Diante da documentação juntada aos autos pelo requerido, entendo que o mesmo se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, pois juntou contrato e comprovantes de pagamento que não foram impugnados em réplica. (ID 133275450 - Pág. 1- Vide extrato de recebimento do empréstimo)                       Nesse sentido:                   APELAÇÕES CÍVEIS - ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA E, PORTANTO, DO BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO COM O PACTO RECLAMADO - ACEITAÇÃO TÁCITA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO - LEGALIDADE DA DÍVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.

O requerido logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo consignado (contratação tácita) e recebimento dos respectivos valores correspondentes e, portanto, a parte autora se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em declaração de inexistência da dívida.

Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, resta prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). (TJ-MS - AC: 08034171420208120002 MS 0803417-14.2020.8.12.0002, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022).              Considerando o valor substancial descontado da parte autora, sem aparentemente qualquer objeção desta, ao longo de período de tempo substancial, e que esta é beneficiária de reduzido valor, considero extremamente improvável que esta não percebesse os descontos durante tal período. O art. 375 do CPC preconiza a possibilidade de o juiz se utilizar de regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, ou seja, o magistrado pode levar em consideração na formação da sua decisão, a observação do fato e como a situação prática comum lhe amolda.

Portanto não é razoável que uma pessoa com parcos recursos que tem parcelas consideráveis descontadas da sua renda por um longo periodo sem que se aperceba e só agora vem alegar que foi vítima de fraude.     Com efeito, a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade.   Entretanto, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte autora isenta de provar, ainda que minimamente, a existência de fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15.   No mérito cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.

Logo, a autora, caberia ter anexado aos autos documentos indispensáveis a comprovação de suas alegações, tais como extratos bancários relativo ao período de contratação.   Assim sendo, não estou convencido da existência de falha na prestação dos serviços, razão pela qual indefiro o pedido de inexistência da relação jurídica.   1.2.2 - Dos danos morais:   Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.   Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema:   "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".   Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido.   Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais.   2.

DISPOSITIVO:   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.             Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR.                  Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.     Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema.            FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Expedientes necessários.   Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema.       PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota