26/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:26

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de JOSE LUCAS OLIVEIRA RAMOS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:33

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 131785497
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0251295-52.2020.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] AUTOR: CAMILA CAROLINE VASCONCELOS DE AGUIAR REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais c/c antecipação dos efeitos da tutela proposta por Camila Caroline Vasconcelos de Aguiar em face de Unimed Fortaleza.

Após a audiência de saneamento, as partes apresentaram termo de acordo, no qual manifestaram consentimento e adesão expressa às cláusulas e condições ali estabelecidas, conforme documento de id 131525549, com pedido de homologação.

Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei.

Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo.

A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material.

A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade.

Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial.

Na que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto.

Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus.

Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas.

No entanto, as partes deliberaram que em caso de arbitramento de custas, a ré seria responsável pelo pagamento, tendo pleiteado o abatimento de 20% (vinte por cento) conforme art. 3º, § 1º da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Tendo em vista que a transação extrajudicial foi realizada após o início da fase instrutória, serão devidas custas processuais a serem integralmente suportadas pela parte ré, uma vez que o termo de acordo contém disposição expressa quanto à responsabilidade pela distribuição do respectivo ônus.

Quanto ao abatimento de 20% do valor das custas iniciais, considerando que a autocomposição foi realizada após o início da instrução processual, incide, pois, o abatimento pretendido, conforme art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 16132/2016.

Homologo o acordo de cláusulas descritas no id 131525549, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC.

Honorários sucumbenciais conforme item II do acordo, no qual a UNIMED FORTALEZA se compromete ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patrono da autora José Lucas Oliveira Ramos, a ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o protocolo do presente termo de acordo, por intermédio de crédito na conta do advogado.

Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, a parte autora e seu patrono devem iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado e após o pagamento dos 80% das custas pela demandada, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 131785497
31/01/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131785497
30/01/2025 13:38

Homologada a Transação
26/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
10/11/2024 01:05

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/08/2024 11:10

Mov. [107] - Concluso para Despacho
16/07/2024 00:17

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02193374-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 23:59
21/06/2024 21:40

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332
20/06/2024 02:09

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 14:14

Mov. [103] - Documento Analisado
03/06/2024 17:53

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 13:54

Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/06/2022 16:38

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/06/2022 09:45

Mov. [99] - Ofício
14/06/2022 10:36

Mov. [98] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
14/06/2022 10:36

Mov. [97] - Aviso de Recebimento (AR)
25/05/2022 10:25

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
25/05/2022 01:04

Mov. [95] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
23/05/2022 19:27

Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
23/05/2022 10:34

Mov. [93] - Documento Analisado
19/05/2022 15:06

Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 16:50

Mov. [91] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nao foi possivel a nomeacao como perito do Medico Dermatologista, por nao haver profissional credenciado no SIPER Sistema de Peritos, nesta Comarca. O referido e verda
21/03/2022 13:46

Mov. [90] - Encerrar análise
15/03/2022 13:57

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/02/2022 14:22

Mov. [88] - Petição juntada ao processo
09/02/2022 20:10

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01870393-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2022 19:59
28/01/2022 12:25

Mov. [86] - Petição juntada ao processo
28/01/2022 07:42

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01840981-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2022 07:37
16/12/2021 23:40

Mov. [84] - Certidão emitida
15/12/2021 21:00

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0775/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755
14/12/2021 01:52

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2021 18:36

Mov. [81] - Documento Analisado
07/12/2021 17:29

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 14:24

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2021 22:19

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
14/06/2021 21:27

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02116306-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2021 21:17
11/06/2021 10:16

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
10/06/2021 17:26

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02109377-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2021 16:55
10/06/2021 08:42

Mov. [74] - Conclusão
09/06/2021 19:15

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02106901-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2021 18:51
27/05/2021 21:00

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0218/2021 Data da Publicacao: 28/05/2021 Numero do Diario: 2619
26/05/2021 12:11

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2021 12:41

Mov. [70] - Documento Analisado
17/05/2021 13:51

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 19:49

Mov. [68] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
27/04/2021 19:42

Mov. [67] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
27/04/2021 19:33

Mov. [66] - Documento
27/04/2021 08:15

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
26/04/2021 18:03

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02014172-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2021 17:34
26/04/2021 08:59

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
23/04/2021 14:26

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02010091-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2021 14:08
08/04/2021 11:49

Mov. [61] - Certidão emitida
13/02/2021 01:12

Mov. [60] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
03/02/2021 11:39

Mov. [59] - Documento
31/01/2021 20:25

Mov. [58] - Certidão emitida
27/01/2021 08:38

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/01/2021 23:01

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01833842-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/01/2021 22:32
22/01/2021 21:04

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2021 Data da Publicacao: 25/01/2021 Numero do Diario: 2535
22/01/2021 21:04

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2021 Data da Publicacao: 25/01/2021 Numero do Diario: 2535
21/01/2021 03:51

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2021 15:04

Mov. [52] - Certidão emitida
20/01/2021 15:04

Mov. [51] - Documento Analisado
20/01/2021 15:00

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2020 12:15

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0653/2020 Data da Publicacao: 04/12/2020 Numero do Diario: 2513
03/12/2020 19:06

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2020 10:41

Mov. [47] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/04/2021 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente
02/12/2020 10:03

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2020 10:00

Mov. [45] - Documento Analisado
01/12/2020 17:29

Mov. [44] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2020 17:29

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2020 09:56

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
30/11/2020 12:18

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01587229-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2020 11:59
16/11/2020 11:24

Mov. [40] - Documento
12/11/2020 12:18

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
11/11/2020 23:35

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01553636-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2020 23:16
27/10/2020 03:56

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a inti
23/10/2020 23:03

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0589/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486
23/10/2020 23:03

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0589/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486
22/10/2020 13:08

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
21/10/2020 17:51

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01515788-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2020 17:24
21/10/2020 15:25

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2020 15:03

Mov. [31] - Conclusão
20/10/2020 14:04

Mov. [30] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.20.01511730-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 20/10/2020 13:32
20/10/2020 13:58

Mov. [29] - Documento Analisado
19/10/2020 18:48

Mov. [28] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2020 17:40

Mov. [27] - Conclusão
16/10/2020 13:03

Mov. [26] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.20.01503341-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 16/10/2020 11:12
14/10/2020 22:13

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0574/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 22:12

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0573/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 22:12

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0572/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
09/10/2020 16:11

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 16:11

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 16:11

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 13:54

Mov. [19] - Documento Analisado
09/10/2020 12:43

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 10:31

Mov. [17] - Concluso para Despacho
08/10/2020 18:13

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01493948-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/10/2020 17:49
08/10/2020 17:35

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01493595-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/10/2020 16:25
29/09/2020 18:31

Mov. [14] - Certidão emitida
29/09/2020 18:31

Mov. [13] - Documento
29/09/2020 18:29

Mov. [12] - Documento
29/09/2020 18:28

Mov. [11] - Documento
22/09/2020 17:51

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0538/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
17/09/2020 19:47

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2020 07:44

Mov. [8] - Certidão emitida
17/09/2020 07:43

Mov. [7] - Documento
17/09/2020 07:37

Mov. [6] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Procurador
15/09/2020 20:30

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/173950-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Oficial de justica - Maria Joselini Mendonca de Holanda
15/09/2020 20:30

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/173949-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2020 Local: Oficial de justica - Maria Joselini Mendonca de Holanda
15/09/2020 19:16

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 15:22

Mov. [2] - Conclusão
14/09/2020 15:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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