TJCE - 3001592-63.2024.8.06.0157

EMENTA.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

INJÚRIA EM APLICATIVO DE MENSAGENS.

OFENSA À HONRA CARACTERIZADA COMO DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

EXPRESSÕES QUE ATENTEM CONTRA A HONRA.

ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PERCEBIDO.

FONAJE 102.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ART. 55, EM 10%.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

ART. 98, §3º, CPC.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu parcialmente o pedido autoral por dano moral, referente ataque contra a honra II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existe abalo moral da situação narrada III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Prova inafastável.

Vontade de injuriar presente e absoluta. 4.

Demanda sensível que deve ser privilegiado o entendimento do magistrado primevo. 5.

Ataque aos direitos da personalidade.

Percebido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso do réu não conhecido.   Tese de julgamento: " Pratica ilícito civil aquele que desfere contra a vítima palavras ofensivas à sua imagem, procurando humilhar e discriminar pessoa portadora de deficiência física,".   Dispositivos relevantes citados: L. 9.099/95, arts. 42, 54; CPC/15, art. 932.   Jurisprudência relevante citada: TJSC.

Apelação Cível n. 2006.007632-0, de Blumenau.

Julgado em: 14/11/2012; TJSP. 3004466-79.2013.8.26.0438.

Data de publicação: 30/04/2019/; FONAJE 102     Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95.   DECISÃO MONOCRÁTICA   1.

O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.   2.

O teor dos áudios (id. 18168840 e seguinte) não deixa qualquer dúvida sob o animus injuriandi.   3.

Não há nos presentes autos argumento que infirme a sentença pela ofensa a honra.

A demanda é matéria sensível devendo ser privilegiado o entendimento do Magistrado primevo.

Ocorre que este a percebeu com todas suas nuances, dando credibilidade à prova colhida ali sob a sua supervisão.   4.

De fato, pelo que se colhe dos autos, houve a situação narrada na inicial não havendo quaisquer dúvidas sobre o contexto analisado.   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

OFENSA VERBAL DE CARÁTER AVILTANTE E DISCRIMINATÓRIO POR SER A VÍTIMA PORTADORA DE DEFEITO FÍSICO.

ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO.

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA.

FIXAÇÃO DO "QUANTUM" REPARATÓRIO.

APLICAÇÃO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Pratica ilícito civil aquele que desfere contra a vítima palavras ofensivas à sua imagem, procurando humilhar e discriminar pessoa portadora de deficiência física, causando-lhe desgosto e sofrimento imaterial profundos ao chama-la de "saci branco e aleijado", gesto ignóbil e reprovável em todos os níveis.

II - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data da fixação do valor estabelecido em condenação e os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

III -

Por outro lado, em sede de danos materiais, é indispensável que existam nos autos elementos objetivos que demonstrem o efetivo prejuízo patrimonial a ser reparado, não bastanto, por óbvio, a simples alegação da existência de danos materiais.

Assim, ausente a sua comprovação, inexiste a obrigação de indenizar pleiteada. (TJSC.

Apelação Cível n. 2006.007632-0, de Blumenau.

Julgado em: 14/11/2012)   RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

RÉU CONDENADO PELO CRIME DE INJÚRIA.

ZOMBARIA CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

PREJUÍZO RECONHECIDO IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. 3004466-79.2013.8.26.0438.

Data de publicação: 30/04/2019)   5.

Não é toda ofensa que atinge os direitos da personalidade gerando o dever de indenizar, ocorre que a situação que consta dos autos, é diametralmente oposta.

Na espécie evidenciou-se excesso.   6.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar seguimento a recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC:   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"   ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).   7.

Ante o exposto, diante da manifesta improcedência apontada, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, e faço nos termos do Enunciado FONAJE 102 c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil.   8.

Condeno o recorrente em honorários sucumbenciais, 10% sobre o valor atualizado da causa, art., 55 da Lei 9.099/95, suspensos em virtude da gratuidade da justiça deferida, art. 98, 3º, CPC.     Intimem.

Fortaleza/Ce, na data cadastrada do sistema.   Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator