16/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:37

Homologada a Transação
06/06/2025 11:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153966891
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153966891
09/05/2025 00:00

Intimação

Dr(a).

ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 153248257):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3001956-13.2024.8.06.0035 DECISÃO Vistos e etc., Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado. Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (Lei n° 9.099/95, art. 43). Dessarte,INTIME-SEa parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Cumpra-se e intime(m)-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO :.
08/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153966891
07/05/2025 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:17

Juntada de Petição de recurso
25/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149727031
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149727030
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149727029
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149727031
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149727030
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149727029
09/04/2025 00:00

Intimação

Dr(a).

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 142569850):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001956-13.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória manejada por Maria Auxiliadora Rodrigues Da Silva em face PREVISUL- Campanha De Seguros Previdência Do Sul E Banco Bradesco S/A. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco Não há dúvida que o Requerido, Bradesco, é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a conduta ora analisada é manifestamente sua - o desconto indevido em folha de pagamento. É indubitável que, na qualidade de guardião das finanças do Requerente, o Requerido é parte legítima para responder sobre um débito indevido em conta.

Ainda que alegue ser mero intermediador da seguradora no caso, o banco Requerido é o fornecedor na relação de consumo com a Requerente.

Não cabe em demanda relativa a direito consumerista inquerir os pormenores envolvendo a relação entre o banco e a seguradora, vez que qualquer desacerto comercial daí oriundo é inoponível ao consumidor.

Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Preliminar de Prescrição No tocante à ocorrência de prescrição, tenho que, se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço, o prazo a ser aplicado é o prescricional quinquenal, estabelecido no artigo 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil, como pretende a parte promovida.

Ademais, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data de contratação do serviço, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021).

No caso em tela, considerando que, o último desconto efetuado foi em Julho de 2020 (ID 110012435), e a presente foi proposta em 2024, antes do termo final do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal preliminar.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Da Inadmissibilidade do Juizado Especial Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento do feito em razão da necessidade de produção de prova pericial, pois é cediço que o destinatário da prova é o juiz da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes, dirigindo o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas, limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme artigos 5º, 6º e 33 da Lei n. 9.099/1995.

Ademais, os documentos constantes do processo, já trazidos com a petição inicial e complementados com a contestação, fornecem todos os elementos probatórios necessários à solução da lide, que não é complexa, mormente quando a perícia pretendida em nada modificará a realidade dos autos.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Com efeito, o cerne da questão é saber se as cobranças das parcelas, referentes ao "Previsul", totalizando a quantia de R$ 407,80 (quatrocentos e sete reais e oitenta centavos), são devidas ou não (ID 110012435 - fls.01/07).

Denota-se que a inversão do ônus da prova é o caminho mais justo a solução do conflito.

Saliento por fim, que essa inversão apenas equaliza a posição processual entre as partes, obrigando assim a parte requerida a trazer aos autos elementos necessários para comprovar a associação por parte da requerente, bem como a autorização dos descontos diretamente no benefício previdenciário.

No caso em apreço, a requerida não trouxe nenhum documento que demonstre que o autor tenha efetivamente autorizado o desconto, logo, não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ou solicitação do serviço cobrado.

Assim, conclui-se que não havendo qualquer indício probatório que sustente o desconto efetuado pela requerida, razão pela qual o pedido declaratório vinga, com a consequente devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente, visto que não comprovada a má-fé da ré, elemento indispensável para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Como observados nos autos, verifica-se que a requerida já realizou o cancelamento do contrato, mas não houve o estorno/restituição do valor descontado, conforme os documentos nos IDs nº 135533370.

Sendo assim, vamos analisar o pedido de danos morais a seguir.

No que diz respeito ao pedido de danos morais, com efeito, o requerente teve que responder por situação que não deu causa, já que não contratou com a ré, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário, situação que gera, sim, angústia, aflição e desequilíbrio no seu bem estar.

Não bastasse, o ajuizamento desta ação para solucionar o problema, não pode ser considerado como fato normal no cotidiano de qualquer pessoa.

Assim, tendo-se em vista o caráter punitivo necessário para impedir que fatos como esses não tornem a ocorrer, sem que se ocasione o enriquecimento sem causa do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável, pois além de quantificar e adequadamente compensar a parte autora pelo ocorrido, atende a finalidade de desestimular e coibir a reiteração de condutas lesivas de mesma natureza, em vista das peculiaridades do presente caso. DISPOSITIVO Diante Do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condenando as requeridas, de forma solidária, (i) à restituir em dobro os valores cobrados em relação a essa operação, acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, segundo o INPC, a contar do desembolso de cada parcela, considerada individualmente; (ii) a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em valores corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros mensais no percentual de 1% (um por cento) desde a citação.

Resolvo a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ---------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149727031
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149727030
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149727029
31/03/2025 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137727450
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137727450
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001956-13.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para manifestar-se sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.
05/03/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137727450
28/02/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 10:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
11/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 19:27

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2025 18:26

Confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134380968
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134380967
03/02/2025 00:00

Intimação

AUTOS N.º 3001956-13.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na data 13/02/2025, 10:40 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 OBS: Fica V.

Sa. advertido(a) de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais.

Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador".

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams":
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134380968
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134380967
01/02/2025 01:39

Confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134380968
31/01/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134380967
31/01/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:24

Denegada a prevenção
21/10/2024 19:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
21/10/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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