13/03/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:13

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:33

Decorrido prazo de WALTER DE AGRA JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAFAEL LUCIANO VITAL MONTEIRO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:33

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133500940
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ 0050751-46.2020.8.06.0034 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: REJANE MARIA BUSATTO MILACH REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Visto etc.

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Rejane Maria Busatto Milach em face de Unimed Norte Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico.

Em resumo, a autora relata que é usuária de plano de saúde ofertado pela ré desde 2011, sob o contrato de nº 09742209969489019.

Sustenta que, desde 2016, iniciou tratamento médico para Mieloma Múltiplo, necessitando de quimioterapia e medicamentos específicos para o controle da sua condição de saúde.

Contudo, a partir de 2019, passaram a ocorrer constantes atrasos e negativações pela ré para autorizações de procedimentos e fornecimento de medicamentos, mesmo com o pagamento regular das mensalidades.

Essa conduta teria gerado prejuízos ao protocolo médico recomendado, impactando diretamente em sua qualidade de vida e aumentando os riscos da sua enfermidade.

Narra a ocorrência de atrasos de até 30 dias para liberação de procedimentos ordinários, obrigando-a a realizar repetidas tentativas administrativas e deslocamentos infrutíferos entre Aquiraz e Fortaleza.

Informou ainda que foi necessário acionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e notificar extrajudicialmente a ré para regularizar os procedimentos, sem que houvesse mudança significativa na postura da operadora.

Diante disso, requereu: i) a condenação da ré à adoção de providências para garantir o tratamento médico regular e o fornecimento dos medicamentos necessários, sob pena de multa diária; ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em razão da má prestação de serviço; e iii) caso não seja possível a continuidade do tratamento no plano atual, que a ré custeie a portabilidade para outra operadora de plano de saúde com a mesma cobertura.

Decisão ID 114728016 recebeu a inicial, indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a citação da parte ré para os devidos fins.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 114728022), em que afirmou que a parte autora deixou de juntar aos autos comprovante demonstrando a negativa da operadora em realizar os atendimentos.

Aduz, assim, não ter havido negativa.

Alegou que não há dever de indenizar, uma vez que registrou todos os pleitos e não havia negativa quanto ao atendimento requerido.

Sustentou que "pode ter havido uma intercorrência momentânea, entretanto, sanada junto a co-irmã, tendo o atendimento sido devidamente restabelecido, não tendo havido qualquer prejuízo à garantia de atendimento".

Ao final requereu fosse julgada improcedência a ação.

Em petição de ID 114729632, a parte autora reiterou os pleitos formulados na inicial, afirmando ter buscado via call center atendimento.

Ainda, requer a inversão do ônus da prova.

Decisão ID 114729649 inverteu o ônus da prova, determinando que a parte requerida juntasse aos autos os áudios dos protocolos: 32421320200408000083 e 13:55 3242132019120500347, no prazo de trinta dias, e determinou a intimação das partes para que dissessem se ainda haveria prova a ser produzida.

Intimada, a Unimed limitou-se a informar não ter outras provas a serem produzidas (ID 114729658).

A parte autora afirmou igualmente que não teria prova a produzir. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Sem outras provas a serem produzidas, julgo o feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia reside na análise da conduta da ré enquanto operadora de plano de saúde em relação ao cumprimento das obrigações contratuais destinadas à autora, notadamente no fornecimento regular dos tratamentos necessários ao controle de sua patologia, bem como na análise da alegada má prestação de serviço.

Inconteste que o profissional de saúde possui a prerrogativa de indicar o melhor tratamento para seu paciente, uma vez que cabe ao especialista e não ao plano de saúde eleger o tratamento adequado ao restabelecimento do paciente, consoante se extrai do precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça, adiante colacionado: "Seguro saúde.

Cobertura.

Câncer de pulmão.

Tratamento com quimioterapia.

Cláusula abusiva. 1.

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendocobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.

Sea patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença.

A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a do ençacoberta. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 668.216/SP, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265." No mesmo sentido, é o Enunciado nº 24 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada.

Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em vigor".

Por sua vez, a Lei n° 14.454/22, que alterou a Lei n° 9.656/98, prevê a possibilidade de cobertura pelos planos de saúde quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente não esteja previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Com efeito, com a edição do novo diploma legal, o § 13 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde passou a dispor: "§ 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologiasno Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um)órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desdeque sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR)" No caso concreto, restou incontroverso que a autora necessitava de tratamento contínuo para controle de sua enfermidade.

A ré, em sua contestação, não contesta o direito da autora ao fornecimento dos medicamentos e tratamentos prescritos, afirmando que tem deferido os pedidos realizados.

Contudo, a análise dos documentos juntados aos autos revela que houve morosidade significativa na autorização de procedimentos e fornecimento de medicamentos, o que comprometeu a continuidade do tratamento médico da autora.

Os documentos anexados demonstram que a autora, portadora de Mieloma Múltiplo, necessita de tratamento contínuo e rigoroso.

A falha na prestação do serviço pela ré, seja pela demora na autorização dos procedimentos ou pela negativa de fornecimento dos medicamentos, comprometendo a regularidade do tratamento, aumentando os riscos à saúde da autora.

A morosidade na autorização dos procedimentos e fornecimento dos medicamentos essenciais ao tratamento da autora, conforme demonstrado nos autos, configura falha na prestação do serviço por parte da ré, violando os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

A conduta da ré, ao não garantir a continuidade do tratamento de forma célere e eficaz, comprometeu a eficácia do tratamento médico da autora, colocando em risco sua saúde e vida.

Ainda, há elementos capazes de evidenciar a adequação e a necessidade de realização do tratamento indicado pelo profissional de saúde que assiste a autora, uma vez que essencial para a melhora de sua qualidade de vida.

Deste modo, forçoso se faz julgar procedente a ação quanto à obrigação da requerida no fornecimento do tratamento requerido com os fármacos apontados na exordial.

Quanto ao pedido de danos morais entendo que merece prosperar, vez que violado o direito do autor, resultante de conduta ilícita da ré, emergindo o dever de reparar os prejuízos causados, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, sendo certo que a demora de um plano de saúde em liberar a autorização para um tratamento urgente pode comprometer a saúde do paciente. Ademais, quando se solicita um tratamento oncológico, como os autos, qualquer demora, seja de hora ou dia para responder se haverá cobertura, pode prejudicar ou influenciar o tratamento ou mesmo torná-lo ineficaz. Eis o julgado desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, para os quais a resolução da ANS oferece apenas uma diretriz, razão pela qual a inclusão de cláusula contratual restritiva é, sem dúvidas, abusiva, mostrando-se escorreita a sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos.

Precedentes STJ. 2.

A morosidade da administradora de plano de saúde em cobrir o tratamento necessário para solucionar a enfermidade que acomete o segurado configura ofensa moral, passível de reparação.

Registre-se, por oportuno, que quando se solicita um tratamento oncológico, como no caso dos autos, qualquer demora, seja de hora ou dia para responder se haverá cobertura, pode prejudicar ou influenciar o tratamento ou mesmo torná-lo ineficaz. 3.

A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.

Deste modo, mostra-se razoável e proporcional a quantia fixada na hipótese vertente.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5521220-28.2021.8.09.0137 RIO VERDE, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09.04.2024) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SISTEMA UNIMED.

TEORIA DA APARÊNCIA.

SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.

ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR.

RECUSA ABUSIVA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018).

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico.

Precedentes. 3.

Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1923442 SP 2021/0047665-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, o dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, não devendo ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. À luz de tais considerações, tem-se que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), afigura-se apropriada e condizente com o sofrimento e abalo moral sofridos pelo autor.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência: a) CONDENO a ré a garantir integralmente o fornecimento do tratamento prescrito, incluindo todos os medicamentos e procedimentos indicados pelos profissionais médicos responsáveis, sob pena de multa diária, a ser arbitrado por este juízo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da autora, alusiva aos danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.

Condeno as partes requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Aquiraz, data da assinatura no sistema.

Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133500940
11/02/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133500940
31/01/2025 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 14:25

Conclusos para julgamento
02/11/2024 06:39

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/07/2024 16:41

Mov. [52] - Concluso para Sentença
15/07/2024 15:35

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01807242-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 15:33
07/06/2024 11:00

Mov. [50] - Decurso de Prazo
22/04/2024 23:36

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290
19/04/2024 11:58

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 15:52

Mov. [47] - Mero expediente | Recebidos nesta data. Intime-se a parte requerida, atraves de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de producao de prova oral em audiencia ou sobre o julgamento antecipado da dema
05/02/2024 19:35

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01801026-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 19:31
18/01/2024 13:17

Mov. [45] - Concluso para Despacho
18/01/2024 13:17

Mov. [44] - Decurso de Prazo
02/10/2023 22:02

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0902/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170
29/09/2023 02:17

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2023 15:21

Mov. [41] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2023 13:41

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2022 11:48

Mov. [39] - Julgamento em Diligência | Vistos hoje. Retornem os autos para fila de decisao para saneamento e apreciacao dos pedidos de producao de provas. Exp. Nec.
09/05/2022 12:30

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
28/04/2022 09:39

Mov. [37] - Concluso para Sentença
24/02/2022 09:44

Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)
26/01/2022 09:16

Mov. [35] - Concluso para Sentença
26/01/2022 09:13

Mov. [34] - Certidão emitida
24/01/2022 15:19

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
22/01/2022 17:11

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01800459-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2022 16:43
21/01/2022 10:35

Mov. [31] - Mero expediente | Certifique a secretaria sobre o decurso do prazo da decisao de fls. 1086. Cumpra-se.
07/01/2022 15:01

Mov. [30] - Concluso para Despacho
05/01/2022 18:20

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01800052-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/01/2022 18:07
06/12/2021 15:48

Mov. [28] - Certidão emitida
06/12/2021 15:44

Mov. [27] - Certidão emitida
01/12/2021 21:27

Mov. [26] - Expedição de Carta
01/12/2021 21:27

Mov. [25] - Expedição de Carta
26/10/2021 20:09

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2021 16:53

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/03/2021 19:33

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00166214-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2021 18:58
09/03/2021 09:33

Mov. [21] - Concluso para Despacho
09/03/2021 09:32

Mov. [20] - Decurso de Prazo
11/02/2021 11:16

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
09/02/2021 10:12

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0001/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos pgs. 1043/1076, manifeste-se a parte autora, atraves de seu Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Rafael Lu
03/02/2021 11:56

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
15/01/2021 10:21

Mov. [16] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos pgs. 1043/1076, manifeste-se a parte autora, atraves de seu Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/01/2021 12:04

Mov. [15] - Conclusão
13/01/2021 12:04

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio | RESOLUCAO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020
13/01/2021 12:04

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída | RESOLUCAO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020
13/01/2021 10:41

Mov. [12] - Certidão emitida
17/11/2020 12:03

Mov. [11] - Concluso para Despacho
17/11/2020 12:03

Mov. [10] - Encerrar análise
17/11/2020 11:59

Mov. [9] - Decurso de Prazo
17/11/2020 10:59

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WAQR.20.00171810-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/11/2020 10:13
21/09/2020 17:36

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2020 Data da Publicacao: 18/09/2020 Numero do Diario: 2461
16/09/2020 14:50

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2020 10:53

Mov. [5] - Documento
19/08/2020 19:05

Mov. [4] - Expedição de Carta
12/08/2020 15:44

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2020 14:00

Mov. [2] - Conclusão
28/07/2020 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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