31/07/2025 22:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 22:54

Audiência Conciliação convertida em diligência conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
31/07/2025 22:53

Processo Desarquivado
10/03/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:41

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 03:31

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:24

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135605028
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000390-84.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: MARIA MARGARIDA BRICIO DE MELO - CPF: *54.***.*97-15 (AUTOR) Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (REU)    SENTENÇA    Vistos, etc.    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).    Trata-se de ação que move MARIA MARGARIDA BRISCIO DE MELO contra CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555.    No mérito, a parte autora pede o seguinte: "e) seja, no final, a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de obrigar a requerida a cancelar o suposto contrato que originou os descontos indevidos a título de "Contr.

CAAP; f) condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados indevidamente a título de "Contr.

CA AP no valor de R$ 186,36 acrescida daquelas vierem a ser descontados no curso da presente ação; g) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)".    Na petição inicial, a parte autora informa que reside no seguinte endereço: "Rua Candida Rodrigues Gomes, 152, Monte Castelo, Tamboril".

Ou seja, a parte autora reside nos limites territoriais da Tamboril (CE), isto é, fora dos limites territoriais desta Comarca de Crateús (CE).    Na petição de ID 135597069, a parte autora informa que "o causídico equivocou-se ao inserir o foro do juizado especial da comarca de Crateús, sendo que a parte autora tem residência fixa na cidade de Tamboril".    Sobre o tema, assim preceitua a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 4º:    Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.    No caso vertente, observo que estão ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995.    Ademais, o Enunciado nº 89 do FONAJE preceitua que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".    Dessa forma, compreendo que é permitido ao julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, o que verifico na espécie.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:    RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA.

INADIMPLÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Narra a parte autora que é credora da parte requerida por conta de negócios comerciais, referente a mercadorias do ramo de antenas, monitoramento e vigilância, no valor de R$ 4.504,68 (quatro mil quinhentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Pugna pela condenação do réu ao pagamento do valor devido. 2.

Sentença que julgou extinta a ação, ante a incompetência territorial. 3.

Em que pese estar-se diante de uma situação de incompetência territorial, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95.

Assim dispõe o Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 4.

Matéria sobre a qual o entendimento restou uniformizado pelas Turmas Recursais no incidente de uniformização nº *10.***.*28-11. 5.

Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*94-10, Terceira Turma Recursal Cível do TJRS, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-10-2018) - destaques ausentes no original.    Nesse diapasão, cumpre aplicar ao presente caso o disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, de acordo com o qual se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial, sendo que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.    Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.    Crateús, CE, data da assinatura digital.    Airton Jorge de Sá Filho Juiz
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135605028
13/02/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135605028
12/02/2025 18:19

Extinto o processo por incompetência territorial
12/02/2025 11:35

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/02/2025 11:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
12/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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