15/04/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:36

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 13:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/04/2025 13:24

Processo Encaminhado
15/04/2025 13:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/04/2025 13:24

Juntada de Documento
15/04/2025 12:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
15/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:57

Transitado em Julgado
15/04/2025 12:56

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 12:55

Juntada de Petição
15/04/2025 12:52

Expedição de Documento
12/03/2025 21:08

Expedição de Documento
25/02/2025 01:20

Expedição de Documento
25/02/2025 01:18

Expedição de Documento
14/02/2025 07:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622312-78.2020.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Município de Reriutaba - Embargado: Banco Bradesco S/A - Des.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA POR DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RERIUTABA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.

O AGRAVO INTERNO BUSCAVA A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE.

O ENTE MUNICIPAL ALEGOU OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTRADITORIEDADE NA FUNDAMENTAÇÃO E OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO VIA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, ESPECIALMENTE À LUZ DA PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA À INTIMAÇÃO PESSOAL; (II) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECE, DE FORMA SUFICIENTE, QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO É VÁLIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO REALIZA O CADASTRO NECESSÁRIO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 272 DO CPC.4.

A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO TAMBÉM APONTA QUE, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, O MUNICÍPIO FOI REGULARMENTE INTIMADO VIA DIÁRIO OFICIAL SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR, CONFIGURANDO PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO.6.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS OS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE FOI ATENDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.7.

A SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SIMPLES REEXAME DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Município de Reriutaba - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
12/02/2025 14:06

Expedição de Documento
12/02/2025 13:49

Expedição de Documento
12/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:14

Expedição de Documento
12/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:52

Expedição de Documento
03/02/2025 19:06

Juntada de Documento
03/02/2025 12:37

Juntada de Petição
03/02/2025 12:37

Expedição de Documento
03/02/2025 12:36

Expedição de Documento
29/01/2025 17:11

Expedição de Documento
20/01/2025 16:19

Expedição de Documento
11/12/2024 18:12

Juntada de Documento
11/11/2024 15:41

Expedição de Documento
04/11/2024 17:33

Conclusos
04/11/2024 17:33

Expedição de Documento
22/10/2024 02:54

Expedição de Documento
10/10/2024 10:59

Expedição de Documento
10/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/09/2024 15:45

Expedição de Documento
24/09/2024 14:45

Juntada de Petição
20/09/2024 03:08

Expedição de Documento
20/09/2024 03:08

Expedição de Documento
11/09/2024 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2024 09:05

Expedição de Documento
09/09/2024 08:55

Expedição de Documento
09/09/2024 08:55

Expedição de Documento
09/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:50

Expedição de Documento
02/09/2024 15:48

Juntada de Documento
22/08/2024 21:51

Expedição de Documento
19/08/2024 16:06

Expedição de Documento
13/08/2024 18:27

Juntada de Documento
09/03/2024 08:24

Expedição de Documento
09/03/2024 07:39

Expedição de Documento
09/03/2024 07:39

Redistribuído
22/01/2024 12:19

Conclusos
22/01/2024 12:19

Expedição de Documento
19/11/2023 00:09

Expedição de Documento
08/11/2023 18:17

Expedição de Documento
08/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/10/2023 14:33

Expedição de Documento
18/10/2023 21:00

Juntada de Petição
11/10/2023 08:46

Expedição de Documento
10/10/2023 23:15

Juntada de Petição
14/09/2023 21:03

Expedição de Documento
27/08/2023 00:31

Expedição de Documento
27/08/2023 00:30

Expedição de Documento
22/08/2023 00:23

Decorrendo Prazo
22/08/2023 00:23

Expedição de Documento
22/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 07:40

Disponibilização Base de Julgados
16/08/2023 21:16

Expedição de Documento
16/08/2023 20:19

Expedição de Documento
16/08/2023 19:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/08/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:48

Processo Encaminhado
16/08/2023 13:06

Expedição de Documento
16/08/2023 13:06

Não Conhecimento de recurso
11/08/2023 17:41

Conclusos
11/08/2023 17:39

Expedição de Documento
08/08/2023 11:05

Processo Encaminhado
08/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 21:58

Conclusos
07/06/2021 16:45

Processo Encaminhado
24/06/2020 09:32

Conclusos
24/06/2020 09:29

Juntada de Petição
11/06/2020 12:36

Expedição de Documento
04/05/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 03:17

Expedição de Documento
02/04/2020 01:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 19:10

Processo Encaminhado
24/03/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 09:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/03/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 15:44

Conclusos
03/03/2020 15:44

Expedição de Documento
03/03/2020 15:26

Distribuído
03/03/2020 13:07

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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