TJCE - 0202106-70.2023.8.06.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 23:24
Remessa
-
26/06/2025 23:24
Baixa Definitiva
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26/06/2025 23:12
Baixa Definitiva
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26/06/2025 23:12
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 23:04
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:16
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:44
Recebidos os autos do STJ
-
14/05/2025 21:42
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
14/05/2025 21:42
Expedida Certidão de Envio ao STJ
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08/05/2025 17:32
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/05/2025 15:43
Despacho de Mero Expediente
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06/05/2025 14:02
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/05/2025 14:02
Conclusos para despacho
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06/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 20:05
Decorrendo Prazo
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21/03/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/03/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:40
Juntada de Petição
-
11/03/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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03/03/2025 21:51
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 01:33
Decorrendo Prazo
-
21/02/2025 01:33
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 12:22
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 00:24
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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13/02/2025 00:24
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202106-70.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Claudio Assis Alves Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/02/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 17:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/02/2025 17:55
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 17:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/02/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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08/02/2025 09:19
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
07/02/2025 15:43
Recurso Especial não admitido
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03/02/2025 08:24
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/02/2025 08:24
Conclusos para despacho
-
02/02/2025 16:09
Decorrendo Prazo
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02/02/2025 15:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/02/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
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02/02/2025 15:00
Juntada de Petição
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02/02/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 14:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/01/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 13:28
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
-
27/01/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 21:27
Interposição de REsp/RE/RO
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08/01/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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31/12/2024 11:20
Juntada de Petição
-
31/12/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 23:38
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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30/11/2024 01:03
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 03:27
Decorrendo Prazo
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25/11/2024 03:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/11/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 15:41
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
19/11/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 15:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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19/11/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/11/2024 15:35
Mover Obj A
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19/11/2024 15:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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18/11/2024 17:59
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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14/11/2024 11:40
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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13/11/2024 09:44
Juntada de Acórdão
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12/11/2024 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/11/2024 14:00
Julgado
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05/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/11/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 10:50
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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01/11/2024 10:38
Inclusão em Pauta
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01/11/2024 10:38
Para Julgamento
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17/10/2024 13:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/10/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 11:19
Conclusos para despacho
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14/10/2024 18:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/10/2024 18:06
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 17:30
Conclusos para despacho
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04/10/2024 15:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/10/2024 15:11
Juntada de Petição
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04/10/2024 15:11
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 13:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/09/2024 13:31
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 13:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/09/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 17:47
Distribuído por sorteio
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05/09/2024 14:59
Registrado para Retificada a autuação
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05/09/2024 14:59
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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