14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 162491636
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 162491636
12/08/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162491636
27/06/2025 16:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
20/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140895678
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140895678
20/03/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140895678
20/03/2025 19:39

Gratuidade da justiça não concedida a CIDILENE MARTINS ROCHA - CPF: *22.***.*94-01 (AUTOR).
20/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 12/02/2025. Documento: 133207176
11/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Seguro c/c Indenização movida por Cidilene Martins Rocha em face Banco PAN S/A e TOO SEGUROS SA, qualificados nos termos da inicial de Id. 132691116.

Analisando a inicial e os documentos que a instruem, tenho que deve ser aditada, sob pena de indeferimento.

Explico.

De início, observa-se que parte autora aduz ser parte hipossuficiente sem condições de arcar com as custas processuais.

Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, do Código de Processo Civil, preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sabe-se que ter direito à assistência judiciária gratuita não se exige o estado de miséria absoluta, mas, em alguns casos, a concessão do benefício está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência.

Com efeito, a declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, em especial porque a requerente, quando do contrato, se obrigou a pagar prestação mensal no valor de R$ 2.079,43 (dois mil e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), aliado ao fato de está assistido de advogado constituído, o que denota que há elementos que evidenciam capacidade contributiva para arcar com as custas processuais.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir as seguintes determinações: a) juntar aos autos comprovante de residência atualizado; b) para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: b.1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b.2) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b.3) cópia das ultimas duas declarações de imposto de renda; c) ou pagar as custas processuais, caso não atendam ao determinado no item "b".

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 10 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133207176
10/02/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133207176
10/02/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
18/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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