17/06/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:14

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 06:15

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 156943673
30/05/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156943673
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ASSARÉ SENTENÇA PROCESSO: 3000801-57.2024.8.06.0040 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do JEC, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia.

Rejeito a questão preliminar ausência de interesse processual.

O reclame necessita requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional pretendida, pois não há norma jurídica em nosso ordenamento exigindo o exaurimento da instância administrativa.

Tratam os presentes autos de Ação inexistência de débito e indenização, na qual alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos referente a cartão de credito RMC, contrato nº 16885255 com data de inclusão em 30/09/2020, e descontos mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que alega desconhecer.

Em sua contestação, a requerida afirma legalidade de cobrança, que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido.

Como prova juntou contrato assinado e documentos pessoais.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação.

Analisando os autos, verifico que empresa demonstra legalidade na contratação.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade da contratação e, de outro lado, não tendo o autor logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ -DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ -DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
29/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156943673
29/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
20/03/2025 10:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 15:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
14/03/2025 16:18

Juntada de Petição de procuração
14/03/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 16:51

Recebidos os autos
12/03/2025 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/02/2025 01:09

Não confirmada a citação eletrônica
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135377973
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 3000801-57.2024.8.06.0040 Polo ativo: Nome: MARIA ZULEIDE MATIAS DE SOUSAEndereço: RUA TRAVESSA TARRAFAS, 300, CAJAZEIRAS DO JILO, ZONA RURAL, TARRAFAS - CE - CEP: 63145-000 Polo passivo: Nome: BANCO BMG SAEndereço: AC, S/N, Avenida Amazonas 3790, BARROCA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30411-970    O MM.

Juiz de Direito da Comarca de Assaré/CE, Dr. Luís Sávio de Azevedo Bringel, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovente indicada acima para comparecer à Audiência de Conciliação designada para 18/03/2025 15:00hs. A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Formas de acesso à Sala C-03 de Conciliação Virtual da CEJUSC (Sala Cooperação 03): 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjMDk2MjMtNTExOS00Nzg2LWFlOTAtNWRmMTBlYmQ5MDM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/688146 3 - QR Code:    As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98231-6168 2 - Email: [email protected] ADVERTÊNCIAS: 1.

Fica advertida a parte autora que, na hipótese de sua ausência injustificada à sessão de conciliação, o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da lei n.º 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da lei n.º 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. 2.

A parte autora, quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, assim disposto: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 3.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, com 03 (três) dias de antecedência, a fim de ser apreciada pelo magistrado. ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.

Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.

Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.

A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.

Cumpra-se.

Assaré/CE, 10 de fevereiro de 2025.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Unidade, assino digitalmente o presente documento.    FABIANNE OLIVEIRA BRANDAO Servidor Geral
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135377973
10/02/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135377973
10/02/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:56

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
08/01/2025 12:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 15:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
08/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 17:13

Recebidos os autos
05/12/2024 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
05/12/2024 17:12

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
05/12/2024 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:23

Alterado o assunto processual
27/11/2024 11:22

Alterado o assunto processual
27/11/2024 11:22

Alterado o assunto processual
27/11/2024 11:22

Alterado o assunto processual
26/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
26/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0271119-60.2021.8.06.0001

Ana Maria Rocha de Alencar

Dairton Costa de Oliveira

Advogado: Francisco Wagner Barbosa de Alencar Filh...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0271119-60.2021.8.06.0001

Ana Maria Rocha de Alencar

Claudineia Aparecida da Silva

Advogado: Francisco Wagner Barbosa de Alencar Filh...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0252172-21.2022.8.06.0001

Raimunda de Sena Gomes

Estado do Ceara

Advogado: Cristiane de Melo Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0200284-71.2024.8.06.0056

Maria Cleonice Nascimento da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rodolfo Pereira Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0200284-71.2024.8.06.0056

Maria Cleonice Nascimento da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rodolfo Pereira Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 09:52

Exibir Processo