18/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:45

Juntada de Petição de recurso
13/02/2025 01:54

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135077107
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3043870-62.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDIZA HELENA REBOUCAS REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Valdiza Helena Rebouças em face de Banco Pan S/A., ambos devidamente qualificados em exordial. Sem provas da hipossuficiência financeira, a autora foi intimada para justificar o pedido em emenda (ID n° 132145510) e, em resposta, não acostou aos autos qualquer documento apto a comprovar sua condição de hipossuficiência, reiterando apenas o pedido de gratuidade judiciária (ID n° 132793959). Nesse espeque lembro que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.

E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. À vista disso, bem como considerando o valor que foi dado à causa, não visualizo que o cumprimento dessa obrigação gerará maiores dificuldades financeiras à parte autora, inclusive, em razão da possibilidade de parcelamento das custas iniciais.

Sobre o tema, cito a doutrina de Elpídio Donizetti: "O CPC/2015 não destoa do entendimento jurisprudencial, mas presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).

Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade.

Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p. 277). Diante do exposto, com base no § 2 º do art. 99 do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judicial, e determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135077107
10/02/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135077107
10/02/2025 19:43

Gratuidade da justiça não concedida a VALDIZA HELENA REBOUCAS - CPF: *97.***.*49-72 (AUTOR).
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132145510
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132145510
20/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132145510
16/01/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132145510
13/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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