20/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Matheus Freire de Souza (OAB 47341/CE), Mikaelton Matias de Oliveira (OAB 31613/CE), Bf Promotora de Vendas Ltda (finasa) (OAB ) Processo 0050936-25.2020.8.06.0086 - Arrolamento Sumário - Arrolante: Antônio Edmundo da Silva Filho - Arrolado: Bf Promotora de Vendas Ltda (finasa) - Vistos em conclusão.

Cuida-se de Ação de Indenizatória por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes ajuizada por ANTÔNIO EDMUNDO DA SILVA FILHO em face de EMPRESA BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA (FINASA), qualificados nos autos.

Pleiteia a parte autora o deferimento liminar de bloqueio pelo sistema RENAJUD de transferência, em relação a veículos em nome do requerido a fim de evitar-se uma possível fraude à execução. É o breve relato.

Decido.

O requerimento deve ser indeferido, uma vez que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, salientando que o réu possui domicílio certo e não foi provada a contento situação de insolvência, de dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento que justificasse a concessão da medida.

A tutela de urgência requerida não comporta deferimento.

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não se verificam, no presente momento, demonstração da probabilidade do direito ou da existência de título judicial ou extrajudicial a amparar um pretenso bloqueio de bens, e verificando, ainda, que a parte autora detém apenas uma expectativa de direito em sair vencedor na ação de conhecimento, não se mostra possível a antecipação de resultado e bloqueio de bens para garantir a pretensa e futura execução.

Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Certifique-se a SV se houve a citação da parte requerida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Horizonte/CE, 13 de fevereiro de 2025.

Pedro Marcolino Costa Juiz
14/02/2025 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 20:41

Decisão de Saneamento e Organização
23/08/2024 20:33

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:11

Juntada de Petição
23/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 10:39

Decorrido prazo
09/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:24

Juntada de Petição
13/07/2024 13:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação
17/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:22

Juntada de Petição
19/01/2024 10:53

Conclusos para julgamento
28/09/2023 17:19

Juntada de Petição
16/05/2023 09:34

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:15

Juntada de Carta precatória
26/01/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 08:16

Expedição de Certidão.
13/09/2022 21:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2022 11:40

Expedição de Mandado.
12/09/2022 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2022 10:33

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/04/2022 09:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2022 09:16:28, 2ª Vara da Comarca de Horizonte.
28/04/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2022 12:41

Juntada de Petição
24/02/2022 22:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2022 09:44

Encaminhado edital/relação para publicação
23/02/2022 09:40

Expedição de Carta.
23/02/2022 09:35

Expedição de .
23/02/2022 09:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2022 09:00:00, 2ª Vara da Comarca de Horizonte.
17/02/2022 14:07

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:59

Conclusos para despacho
06/05/2021 10:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/04/2021 09:48

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 13:41

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2021 13:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2021 11:16

Encaminhado edital/relação para publicação
02/03/2021 11:11

Expedição de Carta.
01/03/2021 18:53

Expedição de .
01/03/2021 18:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2021 09:30:00, 2ª Vara da Comarca de Horizonte.
17/01/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 09:30

Conclusos para despacho
19/11/2020 22:30

Juntada de Petição
19/11/2020 12:59

Conclusos
19/11/2020 12:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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