03/04/2025 13:24

Remessa
03/04/2025 13:24

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:23

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:23

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:23

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:00

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151060-48.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eric Medeiros - Apelante: Vicente Melo Odisio - Apelado: Eric Medeiros - Apelado: Vicente Melo Odisio - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

RECURSO DO DEMANDADO/COMPRADOR QUE TENTA DESCONSTITUIR A RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO DEVIDA.

RECURSO DO AUTOR/CORRETOR QUE ALMEJA TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO).

APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO.

RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO.

VALIDADE DO CONTRATO INCONTROVERSO.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RECURSO DO DEMANDADO/COMPRADOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR/CORRETOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO).

SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.I - A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE, EM ANALISAR O DEVER DO DEMANDADO/COMPRADOR DO IMÓVEL EM EFETUAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDENTE SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO AUTOR/CORRETOR, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II - A PRIORI, CUMPRE DIZER QUE O APELANTE/COMPRADOR É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR A LIDE, POIS NÃO HÁ FALAR NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SE A AÇÃO TEM POR OBJETO A COMPRA DO IMÓVEL PARA QUAL O CORRETOR FOI CONTRATADO.

LOGO, FICA AFASTADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.III - MAIS DO QUE A MERA APROXIMAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO A EFETIVA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE/COMPRADOR.

DESTE MODO, A CORRETAGEM SE APERFEIÇOOU COM A CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, SENDO IRRELEVANTE POSTERIOR DISTRATO. É ISSO QUE SE EXTRAI DO COMANDO DO ART. 725 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SER A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR, DESDE QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, AINDA QUE O NEGÓCIO NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES.IV - A RESPEITO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, O STJ NO RESP 1.764.004-SP, DE REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUERVA, JULGADO EM 05/12/2018, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL, ONDE É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE O RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SEJA NEGÓCIO DE NATUREZA DIVERSA DA INICIALMENTE CONTRATADA.V - ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE EFETIVADA A NEGOCIAÇÃO ENTRE O COMPRADOR E VENDEDORA DA CASSA DEMONSTRADA PELO CORRETOR.

DESSARTE, SE AJUSTADA A COMISSÃO E PRESTADO O SERVIÇO DE CORRETAGEM COM RESULTADO ÚTIL, O CORRETOR TEM INCORPORADO A SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO O DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, COMO PRECEITUA OS ART. 725 C/C ART. 275, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.VI - ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "PARA QUE SEJA DEVIDA A COMISSÃO, BASTA A APROXIMAÇÃO DAS PARTES E A CONCLUSÃO BEM-SUCEDIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO CORRETOR NA NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESEMPENHA, VIA DE REGRA, PAPEL ESSENCIAL NO ADIMPLEMENTO DE SUA PRESTAÇÃO.

PORTANTO, ESSE AUXÍLIO, POSTERIOR À APROXIMAÇÃO E ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO PODE SER COLOCADO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DEVIDA PELO COMITENTE" (RESP N. 1072397/RS, MINª.

NANCY ANDRIGHI).VII - RESTANDO EVIDENCIADO, ATRAVÉS DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO OS IMÓVEIS APRESENTADOS, É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, A SEREM PAGOS PELO COMPRADOR DO IMÓVEL, NO PERCENTUAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO.VIII - RECURSO DO DEMANDADO/COMPRADOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR/CORRETOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS RECURSOS APELATÓRIOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO/COMPRADOR E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O APELO DO AUTOR/CORRETOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: José Moreira Lima Júnior (OAB: 6986/CE) - Guilherme Lazaro Pereira (OAB: 36480/CE)
14/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:38

Mover Obj A
13/02/2025 22:38

Mover Obj A
13/02/2025 22:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:04

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:36

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:54

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:49

Para Julgamento
31/01/2025 09:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 19:36

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/06/2024 23:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 22:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 10:28

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/04/2024 19:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/04/2024 09:46

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
17/04/2024 16:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2023 12:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 12:31

Juntada de Petição
22/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:38

Distribuído por prevenção
22/04/2022 16:51

Registrado para Retificada a autuação
20/04/2022 22:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0255309-79.2020.8.06.0001

Elizeu Correia da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2020 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0265511-76.2024.8.06.0001

Maria das Gracas Silva de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Igor Reboucas Paula

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0153840-34.2013.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernanda Castelo Branco Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2013 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0153840-34.2013.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcos Venicius Matos Duarte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0267103-92.2023.8.06.0001

Antonia Soares da Costa Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniele de Souza Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 22:39

Exibir Processo